DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18027 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu do valor de 50$000 provenientes de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública, e requereu mandado executivo para o pagamento da dívida. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Multa, 1922; Termo de Intimação, 1921; Custas; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 1062.

              2a. Vara Federal
              23263 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 79$200 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda,1927; Custas Processuais valor de 110$598 réis,1932.

              2a. Vara Federal
              23260 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 84$292 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1929; Mandado de Intimação, 1932; Custas Processuais no valor de 133$102 réis, 1933.

              2a. Vara Federal