O autor, capitão da barca italiana Antonio Mazella, chegou no porto no dia 04/08/1908, procedente do porto de Rosário, com um carregamento de fardos de alfafa consignados a ré. Os consignatários recusaram-se a pagar o frete, demorando, assim, para estes desembarcarem as cargas, aumentando aqui a estadia da barca. O suplicanet requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da quantia de 10:220$800 réis, sob pena de penhora dos fardos de alfafa. O Supremo Tribunal Federal acordou julgar por sentença o acordo e desistência requerida para os efeitos de direito. Custas pelo requerente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908, 1911; Carta Fretamento, Borowsky & Company em inglês, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1908; Certidão de Depósito, 1908; Código Comercial, artigos 527, 591, 619; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 308, 309.

A autora alega que a ré deixou de recolher aos Cofre Públicos Federais a quantia que deve, no valor de 270:636$972 réis, apurada na tomada de contas do 2o. semestre do ano de 1930 e que representava, com referência à Estrada de Ferro Carangola e aos ramais de Itabapoana e Poço Fundo, a metade do saldo excedente à quantia de 480:000$000 réis 8 por cento sobre o capital garantido de 6:000$000 réis, nos termos do Decreto n° 6995 de 10/08/1870. Assim, a autora requer que seja a ré condenada a pagar a dita quantia de 270:636$972 réis, com juros e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Restituição dos Juros Garantidos, 1930; Advogado Carlos Baptista Seixas, Rua Primeiro de Março - RJ; Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 12; Decreto nº 6995 de 10/08/1878; Decreto nº 6118 de 09/02/1876; Decreto nº 5822 de 12/12/1874; Código Comercial, artigo 131.

A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima os réus residente na Rua da Alfândega no. 132, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória de Diligência Cível, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

O autor era profissão industrial, proprietário da patente de invenção de um novo processo de fabricação de cravos de ferrar. Requereu um mandado proibitório contra a União Federal, a fim de que ela não concedesse a O. Mustad and Son, estabelecidos na Suécia e na Noruega, uma patente para garantir a mesma invenção, sob pena de multa no valor de 200:000$000, caso houvesse transgressão. O réu moveu uma ação sumária pretendendo anular a patente do autor, e não foi atendido. Foi deferido o pedido inicial. Procuração, 6º Cartório de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 1928; Carta Patente, 1934, Ministério da Agricultura, Indústria, 1934; Advogado, Humberto Pimentel Duarte, Galdeiro Pimentel Duarte e José Candido Pimentel Duarte, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

O autor era profissão comerciante, residente na Rua Santa Christo, 124. Foi intimado para conhecer um protesto feito pelo Banco da Província do Rio Grande do Sul, desautorizando a Comissão de Compras e a União Federal, de modo a não efetuarem ao autor o pagamento por força da cessão de crédito. Quis responsabilizar o banco por todos os prejuízos decorrentes de tal ato. A firma cedente pediu concordata e o banco reduziu esta condição a fraude. O autor alegou que tinha elementos financeiros para fazer a transação incriminada. O juiz tomou por sentença o termo do protesto. Escritura de Cessão de Crédito e Direitos, 1934; Procuração Cartório de Notas, 1934; Termo de Protesto, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 25$875 réis, sobre imóvel situado à Rua Coimbra, nº175, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934; Recibo de Quitação, 33$900, 1934;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750réis, sobre imóvel situado à Rua Commandante Abreu, nº51, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de penna d'agua no valor de 77$625 réis, sobre imóvel situado à Rua Commandante Abreu, nº16, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de penna d'agua no valor de 77$625 réis, sobre imóvel situado à Estrada do Norte, nº67, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Rua Licinio Cardoso, nº76, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930;.