O suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de embarque, do réu, em 1961 e 1963; recibo de quitação do autor, de 1962; termo de vistoria, de 1961 e 1962; nota de transferência do autor, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1961 e 1964; código do processo civil, artigos 64 e 756; código comercial, artigo 449 .

A autora era sediada em São Paulo, com sua sucurssal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 14.626,60, como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo de carga marítima no vapor Rio Paraguaçu, portanto, de responsabilidade da transportadora. Perderam-se câmaras de ar e correias automotivas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos,que conheceu do embargo oposto. código comercial, artigo 728, 101, 103, 80, 519, 529, 618; código civil, artigo 985,III,1524,159,1054; código de processo civil, artigo 839; lei 4290, de 05/12/63; nota fiscais em 1962; termo de vistoriaem 1962; serviço de navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Para; contrato de frete marítimo em 1962; recibo de premio de seguroem 19621; varias apólice de seguro marítimo em 1962; procuração tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha, 57 em 1962; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionado pela falta ou danos em mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$98.557,70, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Alcides Dirceu Carmo de Oliveira julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento em parte para reduzir os honorários de advogado. Foi rejeitado os embargos proposto pela Companhia de Navegação Costeira. (11)liquidação de sinistro de 1962; (8)nota de debito de 1962;(9)fatura de 1961; (1)certificado de vistoria de 1962; (12) averbação de seguro marítimo de 1962; (12)contrato de frete de 1962; (1)procuração; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1962; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; (1)procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF - em 1965; (2)diário oficial de 23/10/1967; (2)notas fiscais de 1961.

A suplicante, Companhia seguradora,propôs uma ação ordináriacontra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, assistida da União Federal, devido a perdas e danos; a autora alegou ter enviado mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada; as mercadorias apresentaram faltas ao chegar no porto de destino; desta forma, a suplicante requereu que a ré fosse condenada a pagar os ressarcimentos no valor de Cr$ 28.507,40; o processo passou por apelação no Tribunal Federal de recursos; O juiz manoel Cerqueira julgou procedente a ação; a ´parte ré apelou ao TFR, que negou provimento; por fim, houve embargos, rejeitados pelo TFR. procuração; tabelião; Esaú Braga Lranjeira; Rua Debret, 23, E, Rio de Janeiro, 1961; recibo de indenização; autor Cr$2.665,90, 1961, averbação de seguro; 3, 1961, relação de avaria da Cia Wetzel Industrial; 1961, fatura da Cia Wetzel Industrial Cr$ 53.318,00, 1961, conhecimento de carga; Nafor Itaquera da ,Companhia Nacional de Navegação Costeira 1961 recibo de indenização Cia de Seguros Aliança da Bahia 1961 Cr$ 6.326,10 1961; certificado emitido pela Cia de seguros Aliança da Bahia; 11; 1961, conta emitida pelo Comércio e indústria de Ferragens e Madeiras S/A Cr$ 5.331,80; nota fiscal - Montana S/A, Cr$ 77.270,00, 1961, conhecimento - Nafor "Rio Parquequer" - Cia Nacional de navegação Costeira,4 1961; "Vapor "Rio Cafibaribe", 1960, recibo de indenização, valor Cr$ 6.345,60 1961, Cr$ 6.326,10 1961, Cr$ 5.959,60 1961, Cr$ 6.919,90 1961; termo de vistoria; 4, 1961, fatura da Dias Martins S/A Cr$ 82.500,00, 1961, Cr$ 79.000,00, Cr$ 71.400,00, Cr$ 86.600,00; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais, Cr$ 1.802,00, 1965; artigo 101, 103, 519, 529 e 728 do código Comercial; artigo 985, III do Código Comercial.

A autora, sediada à avenida Presidente Vargas, 147, pediu o valor de Cr$ 319.200,00, como ressarcimento de danos tidos com avaria de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora se dava pelo código comercial, artigos 728, 103 e 104, Código Civil, artigo 1524; decreto 50876, de 29/06/1961. Eram 200 sacas de farinha de trigo de Moinhos Germani Sociedade Anônima, de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz e o TFR deram causa aos suplicantes. A Companhia Excelsior de Seguros, à avenida Rio Branco, 131, era seguradora do réu, sobre sua responsabilidade legal. Tanto o juiz quanto o TFR deram causa à autora. advogado Judá de Andrade Filho avenida Nilo Peçanha, 12; (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1963 e tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; (2) contrato de frete marítimo, de 1962; (2) certificado de seguro, de 1962; termo de vistoria, de 1962; recibo de quitação de sinistro, de 1963 .

Trata-se de 2º volume de Mandado de Sentença impetrando contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de Empréstimo Compulsório que tratava a Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72 e 73. Os impetrantes alegaram que a citada cobrança era Inconstitucional conforme a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34. Sentença não consta no processo. Notificação 56 Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1963; Procuração, 63 tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Contra-Cheque, Ministério da Guerra, 1963; Lei 4242 de 1963, Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o pagamento de Imposto do Selo, em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Denegou-se a segurança, revogando as medidas miminares. Houve deserção na continuação do processo no Tribunal Federal de Recursos. 31 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, CR$ 7941,00, 1963, CR$ 1906,00; Escritura de Promessa de Compra e Venda, com Pacto de Hipoteca, 1963; Advogado, Antonio Monteiro, Rua Senador Dantas, 117 / 924; Advogado, Norberto de Alcântara, Rua Alcindo Guanabara, 25 / 402-A; Advogado, Giannino Villardi, Avenida 13 de Maio, 23, 19º; Advogado, Helio Pereira, Joel Machado, Rua México, 148 / 12º; Advogado, Ary Gonçalves Amorim, Avenida Rio Branco, 156 / 1111; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 03/12/1958.

A suplicante, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, baseado no Código Comercial, artigo 728, requereu indenização em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante. Estas foram embarcadas no Porto do Rio de Janeiro pela União Fabril Exportadora S. A., transportadas em navio a vapores de propriedade da suplicada. O valor de indenização foi estipulada em 900.000,00 cruzeiros. O juiz deferiu o desentranhamento dos documentos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962.

A autora, viúva, de prendas domésticas, residente à rua Silveira Martins, 28 - RJ, contra a suplicada para requerer o pagamento de juros desde a data do congelamento ilegal dos mesmos, sendo o pagamento a ser realizado pela Caixa de Amortização. A autora entrou com a ação para receber juros de apólice da dívida pública, constantes de seu inventário de seu pai que foram pedidos anteriormente por procuração, mas estes juros foram congelados e a autora recebeu um valor menor. A autora quis provar que a retenção dos juros feitos em favor de agiotas era ilegal e os mesmos juros impenhoráveis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953.

Os suplicantes, estudantes requereram ação para anulação da cobrança indevida de adicional no pagamento das mensalidades, colégio particular. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Impresso Lei Orgânica do Ensino Secundário; Decreto-lei nº 4244 de 09/04/1942, artigo 87.