DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              20315 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha a seu serviço o navio Araranguá, navio Araçatuba, navio Aratimbó, navio Araraquara, os quais foram proibidos de deixar o porto do Rio de Janeiro, igualmente os navios de propriedade da Lloyd Nacional S. A., por ofício da Capitania do Porto do Rio de Janeiro. Os navios estariam sob penhora por executivo hipotecário da Sociedade Anônima Cautien Reuniti dee'Adriatico contra o Lloyd Nacional. Protestou por seu direito a perdas e danos. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto e fosse expedido o edital de citação a que alude a petição. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1931; Advogado Luiz Hontan de Yparraguirre, Rua do Rosário, 157 - RJ.

              3a. Vara Federal
              22299 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sociedade brasileira, com sede na cidade de Pires do Rio, estado de Goiás. Contratou com as suplicadas um seguro contra incêndio do prédio situado na Avenida 15 de Novembro, 125, Pires do Rio, onde explorava seu comércio. Ocorreu um incêndio no citado prédio e a indenização ainda não tinha sido paga. Baseada no Código Civil, artigo 178, a suplicante protestou contra a prescrição do prazo de indenização, e pediu que essa prescrição fosse interrompida. Foi deferido o requerido.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              23917 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Soares Cabral, 26, juntamente com Silvio de Miranda Freitas e sua mulher, eram proprietários de um terreno situado na Rua Voluntários da Pátria, 197 a 203, e contrataram a Companhia Construtora Pegado Souza para a construção de um edifício no terreno, tendo o suplicado como financiador de parte da obra. Em virtude de desentendimentos com Silvio de Miranda, o suplicante se desligou da obra e o citado Silvio Miranda se comprometeu a honrar todos os compromissos relativos à aquisição do terreno e a obra. Acontece que o suplicado pagou ao Silvio Miranda Freitas a parcela final pela obra, mesmo ela não estando terminada, já que o citado se apresentava como construtor, quando o verdadeiro construtor foi a firma contratada. Os suplicantes como condôminos poderiam ser responsabilizados pela irregularidade e protestaram contra qualquer tentativa do significado de reaver o dinheiro perdido. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22312 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos em Mucurici, estado do Espírito Santo. Despacharam diversas mercadorias pela Estrada de Ferro Bahia e Minas, na estação de Teófilo Otoni para Nanuque. O vagão em que eram transportadas as mercadorias, sofreu um incêndio, acarretando avarias nas mercadorias no valor de Cr$282.000,00. Mesmo reconhecendo o prejuízo do suplicante, a suplicada vinha por cinco anos retardando os pagamentos devidos. Os suplicantes pediram e protestaram contra a prescrição, visando a conservação do seu direito de receber o que lhes seria devido. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              16987 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de saveiros fretados pela ré para o transporte de 4000 toneladas de manganês da Estrada de Ferro Central do Brasil para o depósito da Ilha de Santa Bárbara e de lá para bordo dos navios a vapor que as exportariam, requereu fazer protesto e pedir indenização pelos prejuízos. A ré rompeu contrato e quis reduzir o preço por eles anteriormente estipulados. O autor consentiu, porém a ré, por não ter sido o acordo redigido, retirou o autor do serviço e o conferiu a outro. O juiz decidiu a favor do autor. A ré entrou com agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certificado de Tradução; Carta de Fretamento em inglês; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Fatura, A. Thun, 1903; Termo de Agravo, 1903.

              Juízo Federal do Distrito Federal
              17598 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
              • O autor capitão do vapor italiano cogne, procedente de genova, itália com cargas para o Rio de Janeiro e santos requereu a notificação de protesto referente a invasão do ,navio
              • por força aramada e prisão do telegrafista Marconi, no intuito de não pedir socorro. Foram conduzidos à Fiume e receberam ordem para descarregar o navio. O comandante ainda foi exigido a pagar um resgate no valor de 20 000 000 de liras. a perda da carga foi total. Tratando-se de caso de avaria grossa, cujo as mercadorias são obrigadas a serem pagas, o autor requereu a contribuião de 40 por cento, sobre os respectivos valores, dos consignatários da carga. processo inconcluso. Termo de Protesto; Código Comercial, artigos 764, 17, 18 e 785.
              1a. Vara Federal
              16314 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era advogado e disse que em janeiro e fevereiro de 1895 escreveu artigos diários para o Jornal do Brasil, empresa jornalística de popriedade dos suplicados, sob o título Os Horrores em Magé. Os artigos foram remetidos e seriam publicados, mas como propriedade dos suplicados. Protestou por prejuízos, lucros cessantes e danos emergentes que decorressem desse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1893.

              3a. Vara Federal
              16879 · Dossiê/Processo · 1894; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era capitão da barca sueca Bendina que estava ancorada ao trapiche vallongos, quand foi abalrado por um saveiro lançado ao mar do estaleiro de Sants e Irmão. Pediu a citação destes e de Mello e François Nã só pelos danos e reparos de enbarcação, mas tambem por multas e penas decorrentes do cntrato de fretamento de embarcação por tempo limitado. O Juiz condenou a ré a pagar ao autor, juros e custos. O juiz não aceitou apelação do réu. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, 1895, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior em 07/12/1894, 07/05/1895; Termo de Protesto, 1894; Recibo, Costa Pinto & Machado Junior, 1894, Tesouro do Cofre dos Depósitos Públicos, 1893; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              17314 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade italiana, armador, requereu a execução da sentença, a fim de obter a liquidação do pagamento de perdas e danos que foi condenada a companhia por acordão, pelo fato de ter violado o contrato de transporte de imigrantes que fizera com o suplicante. O suplicante, baseado no Regulamento 737 de 1850 artigo 492, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 2:877:000$000 réis. Foi expedido o termo de protesto. imigração. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Protesto, 1899.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16375 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua Municipal, 5, e protestaram pela defesa de interesses seus e de seus fregueses, pedindo indenização pelas mercadorias apreendidas pela esquadra revoltada, fazendo menção provavelmente à Revolta da Armada de 1893. Deram lista de mercadorias e consignatários, vítimas do apreendido do vapor Itacolomy, a serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, vindo de Imbetiba. Pediam contagem de juros e custas. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Recibo, Jornal do Commércio, 1893.

              Juízo Seccional do Distrito Federal