A autora move uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro por conta de extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 354.220,00 pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186,1964; (2) recibo emitido pela autora, em 1965; (2) seguro de transporte marítimo emitido pela autora, em 1964; fatura emissor NI, em 1964; (2) contrato de câmbio, 1964; (3) carteira de câmbio, em 1964; (2) conhecimento de embarque, 1964; fatura emitida pela CHEMAPOL, 1964; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A suplicante, firma comercial sediada em João Pessoa Paraíba, em virtude do contrato celebrado para transporte marítimo de suas mercadorias, entregou a suplicada, 2,000 sacos de açúcar triturado, embarcados no vapor Torres, para a viagem de Cabedelo à São Luiz. No desembarque dessas mercadorias foi verificada a falta de 35 sacos e derrame de 1,800 quilos em 120 sacos com açúcar, ocasionando um prejuízo no valor de Cr$617.500,00. Baseada no artigo 102, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento pela suplicada dos prejuízos verificados. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Eunapio da Silva Torres ; Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB em 1965; contrato de frete de 1964; nota fiscal de 1964; código comercial, artigo 102, 519, 529.

Os 10 autores, militares qualificados nos autos da carta de sentença, nº 907, requerem a V. Excia que manda oficiar ao Sr. Coronel Diretor da PIPAR, Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica para que inclua os suplicantes em folha de pagamento, a partir de Janeiro, como determinou o Egrégrio Tribunal Federal para o fim de o Tesouro Nacional não fique onerado em juros. Assim, requer a oficialização nos termos da Lei 1316 de 1951. Sentença: O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara de Fazenda Pública, julgou a ação procedente. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros, por unanimidade, negaram provimento. Processo Anexo, Carta de Sentença, nº 907, 1964; (10) Fotocópias de Procuração, tabelião, Luiz Guaraná - RJ, 1956, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, tabelião, Adeodato Arnaldo Volpi, 1956, tabelião, Otavio Alencar, Paraná, PR, 1956; Leis: Artigo 37 do Código de Vencimentos; Artigo 139 da Lei 1316 de 1951; Artigo 293 do Código de Vencimentos.

A suplicante, seguradora, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 1.447.471,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. Laudo de Vistoria 4, 1964; Recibo Coletivo de Indenização 4, 1965;Contrato de Frete 4, 1964; Fatura 5, Hadji Lucas, Crisco Export, Farbenfabriken Bayer, Societe Nouvelle de Roulements1964; Sinistro 5, 1964 - 1965; Averbação, 1964; Averbação, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Nota de Débito Agro Química Reunida Limitada, 1965; Procuração, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código Comercial, artigos 728 e 711; Decreto 50876, de 1961; Código Civil, artigo 985.

O autor eraestado civil casado, profissão jornalista profissional, residente na Rua Constante Ramos, 9, e moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Tendo comprado o referido imóvel, conforme hipoteca e financiamento feito pela ré, a condição era de pagamento anual de Taxa de Fiscalização durante a vigência de tal contrato. Entretanto, a ré vinha insistindo em cobrar aquela taxa de fiscalização de maneira mensal. Assim, o autor requereu a devolução das 5 prestações que foi impelido de pagar, acrescidas de correção, bem como que fosse determinado à ré o respeito ao texto de contrato firmado, isentando o autor de pagamentos mensais a título de taxa de fiscalização. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ, 1965-1969; escritura de compra e venda 1964; vários recibos emitidos pela ré, 1965; carteira de hipotecas - 1963 da Caixa Econômica Federal; código de processo civil, artigo 291.

A sociedade de seguros estrangeira tinha representação geral à Rua México, 3, pediu o valor de Cr$ 542. 689,00 como ressarcimento de prejuízos obtidos com a quitação de prêmio de seguro. A falta de carga marítima de leite em pó ocorreu a bordo do navio Rio Jaguaribe, de propriedade da ré e por isso de sua responsabilidade. O juiz deferiu o pedido em 1966, com recurso de ofício. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da transportadora . Indenização de Seguro de Transporte, 1963; Nota de Embarque, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1964; Código de Processo Civil, artigos 291, 64, 756; Código Comercial, artigos 728, 102, 529, 519.

A suplicante, estabelecida na rua Visconde de Inhaúma, 134, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$98.883,20 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu assim como o réu. O TFR deu provimento ao recurso da autora e negou provimento aos demais . Oito Averbação Marítima 1962; Nove Contrato de Frete 1962; Cinco Termo de Vistoria 1962; Dez Nota Fiscal 1982; Oito Recibo de Quitação 1962; Dois Certificado de Vistoria 1962; Quatro Fatura 1962; Dois Laudo de Vistoria 1962; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1963; Código de Comercio, artigo 101, 494, 519, 529, 728, 102, 666, 109, 582; CPC, artigos 64, 166, 851, 820; Gerhardt Fischer - Rua Beneditinos n°10, Sala 401 (advogado).

A autora encomendara 500 acos com arroz em casaca no navio "Cidade de Belém" de propriedadeda suplicada. Verificou-se no ato do desembarque que vários sacos estavam violados com derrames, totalizando um prejuízo no valor de Cr$162.667. O mesmo ocorreu no navio "Cidade de Manaus" também da suplicada., em que verificou-se o prejuízo no valor de Cr$ 12.125. assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de se ressarcida dos prejuízos causados pelo inadimplemento do contrato de transpporte. O processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; 2 conta de falta de conteúdo; Pedreira Rocha & CIIA, 1965; 2 nota de transferência de mercadorias, 1964; 2 conhecimento de embarqueexpedido por Exportadora e Importadora Ayouto Ltda., 1964 e Domingos Mendes Ltda. Comércio e Indústria, 1965; 2 termo de vistoria e navios, 1964 e 1965; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 50876.

Manoel Alves Corrêa, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, deu salas à locação ao réu, mediante aluguel no valor de Cr$ 201.691,00. Ocorreu que o réu não realizou o pagamento relativo aos meses de janeiro a março, possuindo débito no valor de Cr$ 834.783,00. O autor requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.420,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício. procuração tabelião Aristides Saldanha Rua do Rosário,145 - RJ, em 1966; Escritura de locação, em 1959, (10) recibo emitido pela Imobiliária Zertaeb, em 1966; (5) guias para pagamento de imposto predial em 1966; diário Oficial 04/04/1967;lei 4504 de 30/11/1964; decreto lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil, artigo 64, artigo 350.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, por conta da cobrança relativa à contribuição de previdência social dos pagamentos de comissões devidas ao trabalhador autônomo, Sr. Januário Borelli Assim requereu a devolução do valor irregularmente exigido pelo réu e pago pelo autor, que não era devido, com correção monetária. O juiz julgou a ação procedente. Termo de verificação de débito, emitido pelo réu, 1967; procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1966; carteira profissional, data não-identificada; procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Lei 4886 de 09/11/65.