Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1927, no valor de 527$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 15/01/1931. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 56$441 réis por Imposto de Renda. Pediu o pagamento com juros e custas, o que foi deferido em 1932, sem julgamento. Imposto de Renda, 1931, 1927.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 68$535 réis, sobre imóvel situado à Rua São José, nº104, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 266$917 réis, sobre imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº62, 2ºandar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa processual, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 459$000 réis, sobre imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº156/162, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 4:233$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Azeredo Coutinho, nº16-A, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; 2 Mandado de Intimação e Penhora, 1931, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 88$310 réis, sobre imóvel situado à Rua Engenho de Dentro, nº234, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Declaração de recebimento de vencimentos, 1932; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; .

A autora era credora da ré no valor de 6:684$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1925.A suplicante requereu expedição de seu mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Termo de Agravo; Imposto de Indústria e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora; Certidão de Concessão; Decreto nº 1178 de 1904;Decreto nº 86 de 1889; Decreto nº 213 de 1890; Decreto nº 699 de 1891; Lei nº 265 de 24/12/1892, artigo 2; Lei nº 25 de 30/12/1891; Lei nº 191 de 1893, artigo 6; Decreto nº 699 de 24/12/1891; Regulamento nº 5142 de 1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/9/1892, artigo 2.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 62$155 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Conforme a Lei nº 3520 de 30/12/1958, artigo 14, em 1961 se pediu arquivamento dos autos. Imposto de Renda, 1927; Dívida Ativa, 1930.

A autora era credora da suplicada no valor de 946:565$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Thesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O juiz expediu o mandado executivo e teve início o auto de penhora. A ré entrou com um recurso de embargo que não foi julgado. O Desembargador presidente do Supremo Tribunal Federal concluiu os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1910; Decreto n° 8062 de 16/081920; Decreto n° 16034 de 09/05/1928; Pareceres impressos; Decreto n° 10902 de 20/05/1914.