A autora, empresa de navegação, requereu a nomeação de um curador para realizar uma vistoria e que ele representasse todos os interessados das fazendas danificadas no armazém 11 do cais do porto, sendo embarcadores, consignatários, seguradores e demais pessoas. O referido armazém foi inundado pela água da cheva danificando algumas mercadorias. A causa foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 19918 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A suplicante, consignatária do navio Cervino tendo embarcado em Gênova, blocos de mármore marca 6P consignados ao suplicado, requereu ação de protesto pela diferença de peso da carga que foi constatada no descarregamento. A suplicante tendo que arcar com o pagamento da diferença do frete e com despesas da descarga, solicitou ressarcimento pelos prejuízos causados. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926; Código Comercial, artigo 527.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Praia do Estaleiro 115, Paquetá, Rio de Janeiro, devido a interesses sanitários de acordo com o Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926, Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090.

A suplicante era consignatária do navio italiano Augusta, o qual transportara para o porto do Rio de Janeiro um bloco de mármore de 4800 quilos da marca N & R. Conforme o Código Comercial artigo 619, o capitão não poderia reter a mercadoria por falta de pagamento, no caso o excesso de peso. Armazenou-se o bloco no armazém 8 do Cais do Porto, pedindo citação do inspetor da Alfândega e o protesto para que não se permitisse a retirada sem o pagamento das importâncias. Foi deferido e requerido o protesto. Procuração, Tabelião Antonio Salviano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Sant' Anna 122, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, sob pena de em um prazo de 20 dias, fossem despejados e removidos objetos para o Depósito Público, nos termos da Lei do Inquilinato. O réu foi intimado a realizar obras de melhoramentos e não as cumpriu. O processo foi arquivado, como requerido pelo Procurador. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090, Decreto nº 4403 de 1921.

Trata-se do 2o Volume do executivo fiscal em que a autora credora da ré, estabelecida com negócio de transporte no valor de 2:900$000 réis, referentes a diversas multas. Requereu o pagamento da dívida, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1919 art. 81. O réu embargou a decisão proferida no volume I. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Termo de Agravo , 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1941; Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 1; Decreto nº 19671 de 04/02/1931, artigo 1; Decreto nº 23766 de 18/01/1934, artigo 16, 14; Decreto nº 22300 de 04/01/1933, artigo 1; Decreto nº 22465 de 01/10/131; Decreto nº 19629 de 27/01/1931; Decreto nº 20033 de 29/10/1932; Decreto nº 5449 de 16/01/128, artigo 3; Decreto nº 3400 de 29/12/1930, artigo 20; Decreto de 23/06/1932.

O autor pediu a citação aos executados, à Rua da Costa, 42 para que pagassem o valor de 375$000 réis à exequente, mulher, residente à Avenida 28 de Setembro, 253, por decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem justa causa. Do contrário, se faria penhora de bens até o valor do principal, juros e custas. Pedido deferido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 1, 2; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado pelo aluguel mensal de 160$000 réis, imóvel sito à Avenida Suburbana 18, alega que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis, e por esta razão requer a intimação do referido locatário, para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se ao despejo inicial á sua custa. Foi deferido o requerido e expedido o mandado de despejo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

A Banca Comerciale Italiana, de Marselha, emitiu contra o autor, com sede em Paris, o cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Wen Tsi, que desembarcou do vapor Campona, conforme o Departamento Nacional do Povoamento, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que o cheque não foi resgatado e o autor, fundamentado no Decreto nº 24258, de 16/05/1934 art 40, requer o depósito da quantia na Caixa Econômica. Pedido deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Demonstrativo de Conta, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 125$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.