DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              22907 · Dossiê/Processo · 1925; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do segundo volume de uma ação ordinária em que o autor alega que o réu havia rescindido o contrato de arrendamento dos navios Porto Velho e Três Barros, pertencentes a este. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 10:332:151$255 réis, referente a perdas e danos. O juiz indeferiu o requerido e o autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor, não se conformando, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Carta Precatória, 1925; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1930, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, 1935, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 25/04/1924, Diário da Noite, 09/07/1934; Jornal, STF, 1934 ; ReConhecimento de Firma Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Assentado, 1925, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1925; Balancete, 1923, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 24154 de 23/04/1934; Decreto nº 3084 de 1898; Termo de Agravo, 1934.

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              19430 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor acusou a contra-fé da citação feita pelo réu e requereu a citação da mesma já que Nilo Guimarães não compareceu à audiência. Na citação referida, o mesmo, comerciante, residente de Alegre Espírito Santo, afirmou ter recebido da companhia o convite para ser seu representante na cidade, a fim de receber mercadorias enviadas por ela e receberia o valor de 600$000 réis e 10 por cento sobre os lucros das operações. Acontece que a companhia não pagava à vista os saques de Nilo Guimarães, o que provocava reclamações. Depois este foi pedido para não realizar mais saques, o que dificultou o andamento do negócio. Nilo Guimarães lançou mão dos próprios recursos para satisfazer compromissos. Alegou ainda que se o café dava lucro, este não era repassado. Guimarães requereu o pagamento da soma de seus prejuízos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1926; Advogado Francisco Carneiro Monteiro de Sans e Victor Crespo de Castro, Rua da Alfândega, 84 - RJ.

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              28006 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 4:000$000 réis, conforme nota promissória anexa. Em 1926, o juiz julgou procedente a ação e subsistente a penhora. Decreto nº 848 de 1890, artigo 271; Advogado, Lourival Oberlaender, Francisco de Sales Malchim, Rua General Câmara, 37 - RJ; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1923; Jornal Diário de Justiça, 20/08/1926, 22/08/1926.

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              14101 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram profissão comerciantes à Rua da Alfândega, 374, Rio de Janeiro . Enviaram, em 12/3/1926, artigos de armarinho a Elias Isaac Cia, em Recife, pelo paquete Rodrigues Alves, no valor de 16:899$800 réis. Houve avaria quase total, embora a ré assumisse somente 3:000$000 réis por parte do seguro, sendo 50 por cento do valor das 100 dúzias de travessas à la garçonne. Sob o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 70, Constituição Federal, artigo 60, pediu-se pagamento de 13:899$800 réis, dando-se tal valor a causa. O Juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1926, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Cerificado de Seguro, 1926; Certificado de Carga Marítima; Vistoria com Arbitramento, 1926; Código Comercial, artigos 618, 211, 705, 711, 710; Seguro Marítimo, 1927; Termo de Agravo, 1927; Jornal Jornal do Commercio, 1927; Custas Processuais, 1927.

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