A autora, mulher, viúva do Capitão de Mar e Guerra reformado Cypriano de Azevedo Thompson, requer o pagamento de meio soldo do cargo que seu falecido marido recebia e custas. Alega que foi abonado pelo Tesouro Nacional como meio soldo correspondente à patente de seu marido, Capitão de Fragata, sob pretexto de ter sido reformado por contar com mais de 35 anos de serviço. Refere-se a lei 221 de 1894, à lei de 1827 e ao decreto 475 de 1890. O juiz julgou procedente a ação. Termo de Apelação, 1897; Decreto nº 2875 e 2896 de 1880; Procuração , 1896.

O suplicante era fabricante de águas minerais à Rua Goiais, 86, e reclamou da cobrança do imposto de consumo de bebidas fabricadas no país, pelo decreto 2253 de 1896, e o orçamento geral da república para 1896 pela lei 359 de 1895. A competência para tanto deveria ser a competência estadual e a acumulação de tributos implicava-lhe lesão de direitos. Pediu mandado proibitório a seu favor e contra a ameaça do regulamento de 06 de abril. Pediu o valor de 50:000$000 réis como multa em caso de transgressão. Julgou nulo o processado. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1896; Procuração, 1896; Decreto nº 2253 de 1896, artigo 9; Lei nº 359 de 1895, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

Os autores, negociantes, credores do réu no valor de 1:327$850 réis, proveniente de fornecimentos à escuna norueguesa Solveig, requer o pagamento da quantia. Pedido deferido. Certidão de Tradução, 1896; Lista de Mercadorias, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Termo de Confissão de Dívida, 1896; Auto de Penhora, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 21/10/1896, 19/01/1897, 23/01/1897, Gazeta de Notícias, 28/01/1897.

A suplicante, fabricante de águas minerais, estabelecida à Rua São José 108, Rio de Janeiro, requereu fundamentado-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido mandado proibitório em favor o suplicante, a fim de que cessasse a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no país a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Lei nº 21 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 2253; Lei nº 359, artigo 1; Consituição Federal, artigo 9; Código Comercial, artigo 18.

Os originais dos autos foram remetidos ao STF por apelação da ré . Na petição inicial trasladada, o suplicante respondia por si e como representante de seus 3 filhos menores. Pedia o pagamento de 24 apólices da Dívida Pública, em decorrência do falecimento de Manoel Cornélio dos Santos, pai dos suplicantes. Essas apólices e outras deveriam ter sido dadas em usufruto e em plena posse aos ditos herdeiros. Algumas, entretanto, foram vendidas por Joaquim de Siqueira Netto, marido da finada irmã do suplicante, Eulahia Givielio dos Santos. Como a culpa foi de um funcionário público, pediu condenação da Fazenda Nacional ao pagamento. A causa foi julgada improcedente. A ré apelou ao STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1895; Termo de Apelação, 1898.

Os autores, negociantes à Rua General Camara, 47, requerem pagamento de 850$000 réis, quantia arbitrada em vistoria devido a falta de mercadorias desembarcadas pelo vapor La Plata, por possível furto. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 28/12/1895; Demonstrativo de Conta, 1899; Código Comercial, artigo 618.

Os autores, negociantes à Rua de São Pedro e Rua São Joaquim, com fábrica de fumos Brazil, requerem depositar o valor de 9:704$200 réis, referente ao imposto que devem pagar. Alega que o diretor da Recebedoria da Capital Federal, expediu um aviso para os autores pagarem a quantia de 80:000$000 réis pela produção de 200 mil quilos de fumo e que tal ato seria ilegal de acordo com o decreto 2216, art. 12. Requerem ainda anulação do tal ato. O pedido foi negado. O autor apelou, mas os autos estão inconclusos. Imposto do Fumo, 1895; Imposto de Indústrias e Profissões,1896; Termo de Apelação, 1897; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896.

A autora pediu o pagamento de 2:031.135 pela metade da conta de óbito de imigrante europeu, cuja passagem do vapor foi assegurada pela apólice 1637. Baseou-se na ordem de pagamento 232. A seguradora afirmou só pagar quando estiver com todos os documentos comprobatorios do acontecido e do preço que pagaram pelas passagens. A autora diz que o pretexto não procede, pois estes documentos já foram entregues e o preço das passsagens era o mesmo que figurava nas apólices. Sem sentença. Declaração de Óbito, s/d; Código do Comércio, artigo 666; Jornal Jornal do Commercio, 20/10/1896; Recibo, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1899; Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Lista de mortos, s/d; Tradução, s/d.

A suplicante fez uma notificação por ter sido desapossado de 70 Apólices ao Portador da Dívida Pública Nacional, no valor nominal de 1:000$000 réis, e sob os números 27449 a 27518. Requereu o direito dos títulos de que foi desapossado, nos termos da Lei nº 14913 de 20/07/1843, e que a Fazenda Nacional, por intermédio da Caixa de Amortização, não pague o valor das apólices anteriormente descritas nem nesta capital nem em qualquer outra. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892; Lei nº 149 B de 20/07/1843; Lei de 20/06/1893, artigo 3.

Os suplicantes, sendo credores da suplicada, em virtude de serviços prestados ao vapor Arlindo , de propriedade da mesma, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento no valor de 4:558$810,juros e custas, pelos outros serviços. A ré pediu declinatória e o juiz ceitou. Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega - RJ; Letras de Câmbio; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ; Advogado Sá Vianna, Rua do Hospício - RJ.