As suplicantes alegaram que cobriram o risco do transporte de mercadorias embarcadas em navio do suplicado. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e a avaria da carga, acarretando prejuízos que foram cobertos pelas suplicantes. Elas ficaram subrogadas dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728 e pediam baseadas nos artigos 101, 103, 519 e 529 o ressarcimento do valor de 25.627,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 19473 de 10/12/1930; advogado, Helio A. F. Moreira, rua da Quitanda, 11 - RJ.

A autora, firma Comercialestabelecida na Avenida Presidente Vargasnº. 534, representada pelosócio Marlin Rua Rodrigues,Imigrante Espanhol,Casado,Comerciante, requerem umaindenizaçãode acordo com oCódigo de Processo Civil, artigo 720. A autora alugou salas noEdifício Barcelos,Avenida Presidente Vargasnº. 534, estabelecendo seus negócios. Acontece que, posteriormente, foram proibidas instalações de negócios pelo condomínio do prédio, ocasionando seudespejo. Quando procurava outras instalações, foi proibida de permanecer nas salas alugas. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal Regional deu provimento ao recurso, julgando a ação improcedente. Processo Anexo: Notificação nº. 18.847 de 1959; procuração; 2 tabelião 55 de 1959; procuração; 2 Tabelião 55 de 1959; Guia para pagamento de Imposto de 1959; 2 Alvarás de licença para Loca lição de 1956-1961; 2 Escritura Publicas de pré-convenção de Condomínios do edifício Barcelos de 1956; Diário Oficial de 08/03/1960; CPC Artigo720, 201, 160; CC artigo 345. Aloysio P. de Vasconcellos; Ruy B.Chermonte Rames (Tabelião; Escritório; Avenida Rio Branco, 131 - 15º andar (Advogado) Decreto 5.481 de 25/06/1928; Decreto artigos 129, 1521, 1297, 960; Waldir F. de Castro; Escritório Praça Pio X, 119 - 10º andar (Advogados) .

A suplicante, na qualidade de seguradora, pagou às suas suplicadas, o valor total de CR$ 237.445,50, relativos aos roubos de vidros de extrato hepático e outras mercadorias, que foram transportadas nos vapores Almirante Alexandrino, Rio Solimões, Loide Cuba com destino a Manaus. Ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728, a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União Federal interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo TFR. Procuração 4, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo de Indenização 11, 1960; Averbação de Seguro, 11, 1959; Conehcimento de Embarque 14, 1959; Nota Fiscal 12, 1959; Protesto, 1960; Certificado de Vistoria 2, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Fatura da Indústria São Miguel; Guia de Exportação, 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, 728; Código do Processo Civil, artigo 64, 820; Advogado Demosthenes M. de Pinho, Jorge L. P. Guimarães, Bento Gonçalves de A. Pinheiro.

A autora alegou que ao fiscalizar a mercearia dos réus constatou que o imóvel estava a venda sem ter gravado ofício original. Com este ato os réus infringiram a Lei nº 1522 de 26/12/1951 artigo 16, e a autora requereu a citação dos mesmos para regularizarem a situação. A ação foi findada, pois foi paga a dívida. custas processuais 1960; auto de infração COFAP 1959; guia de pagamento 1960.

O autor assinou com o réu contrato de compra e venda de imóvel. O réu estava com 8 parcelas vencidas sem pagamento, o que transgridia a 11ª cláusula da escritura. O autor requereu o reconhecimento da rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 47.000,00. O réu quitou o débito pendente com o autor e a ação ficou extinta . procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1960; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; escritura, em 1961; lei 367, de 31/12/1936, código do processo civil, artigo 64.

As suplicantes seguraram diversas mercadorias que foram transportadas no vapores Mauá, Inconfidente e Raul Soares. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e avaria de parte das cargas, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 80.484,30, que foi coberto pelas suplicantes. Estas ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediram , baseadas nos artigos 101,102,519,529,494 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1959; Relação de mercadorias para efeito de despacho 1959; Certificado de vistoria 1959; Resultado do exame laboratorial 1959; Cinco Termos de vistoria 1959; Seis contratos de frete 1959; Seis averbações 1959; Quatro recibos da autora; Duas Notas de débito da Gonçalves Salles S/A 1959; Conta de despacho da S. Magalhães S/A 1960; Quatro Novas fiscais da IMAP 1959; Três Faturas da Companhia Tietê de Papéis 1959; Recibo do Humaitá de Seguros Gerais 1960; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial artigo 101,102,519,525,454; Código Civil artigos 159,1056,1518; Código do Processo Civil artigo 64 .

Autor é destinatário de volume, procendente da Alemanha, que contém aparelho para uso próprio. Esse colis postal chegou ao Rio de Janeiro por vias normais do Colis Postaux. Por não está amparado de licença de importação o volume foi leiloado. Mas o leilão não devia ter ocorrido, o procedimento seria devolver o volume ao remetente, pois o interessado requereu o retorno. Requer indenização no valor de CR$ 30 000,00. Ação julgada procedente. União apelou e TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Fatura, 1955; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 1059.

A autora prometeu vender ao réu, profissão guarda civil, residente na Rua C estrada VI, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Penha, um imóvel em Marechal Hermes pelo valor de Cr$ 6900,00 em 240 prestações. Acontece que o réu cedeu o imóvel a Mario Gomes da Silva. Assim, a autora requer a rescisão do contrato por infração de uma das cláusulas. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

A autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil desquitada, dona de casa, residente na Rua Hilário Ribeiro, 30. Requereu a anulação da escritura pública de compra e venda do terreno na Rua Montenegro, em Ipanema. A autora declarou-se devedora hipotecária do réu, capitalista, do valor de Cr$ 27.500,00 para financiar a construção de um prédio. A quantia era paga em prestação, de acordo com o andamento da obra, que foi interrompida com o seu desquite. Tendo Firmino Nascimento Pereira, o seu ex-marido, declarado falência, o réu apresentou em juízo sua habilitação de crédito contra o falido, ganhou a causa e vendeu o terreno. Contudo, a autora alegou que seu nome não foi citado no processo e que o credor não apresentou sua habilitação no processo de falência de seu ex-marido. Declarando dever a quantia de Cr$ 10.524,60, a autora requereu a anulação da venda do terreno feita em Talão Público. Processo inconcluso. (3)procuração; tabelião; Fausto Werneck; Rua do Carmo, 64 - RJ em 1948 tabelião; Antonio de Almeida Mello ; Rua da Assembléia - RJ em 1948; tabelião Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1948;(2)escritura de venda de terreno de 22/08/27,19/03/28; escritura de mutuo em 22/08/27; registro de imóvel de 19/10/46; certidao de desquite de 21/06/48; diário da justiça de 26/07/52; Jornd o Radical de 02/08/52.

A suplicante, entidade autárquica, deu em arrendamento à sociedade comercial Pereira e Cavalliaes Ltda, sucedida pela suplicada, dois prédios situados na Avenida Rodrigues Alves, próprio para o armazenamento de mercadorias. Como a suplicante necessitava dos imóveis para suas atividades e a suplicada estava ocupando os imóveis além do prazo contratual de 3 anos, a suplicante pediu que a suplicada fosse intimada a desocupar os imóveis em 90 dias. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1949; Contrato; Decreto-lei nº 3198 de 14/4/1941; Decreto-lei nº 9669 de 20/8/1946; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.