DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              15163 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1926, 1927 e 1928, e taxa de hidrômetro referente ao exercício de 1925 e 1926, no valor de 8:484$103 réis, emitidos pelo Tesouro Nacional e datados de 18/01/1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              16989 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão capitalista, brasileiro disse que o pedido de João B. de Fiqueiredo, comissionista, publicou-se edital de notificação de que Boabais e Irmãos tinham feito cessão onerosa no valor. de 178:500$00 reis por escritura pública e contrato para navegação com o vapor Elolo e o vapor Iguatemy, entre o porto do Rio de Janeiro e o porto de Gurimsá. Joaquim seria credor cessionario por subversões ou dívida do Estado do Mato Grosso a Boabais. Protestou pela resalva dos seus direitos. Foi deferido o requerido.

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