A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 407$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Xavier da Silveira, nº55, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. . Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1944; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 384$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Uruguay, nº285, Observatório Nacional, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1952; Recibo de Quitação, 1952; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 95$700 réis, sobre imóvel situado à Rua General Dionisio, nº42, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 50$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Demétrio Ribeiro, nº15, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1955; Recibo de quitação, 1955; .

O suplicante, profissão oficial da Marinha, estado civil casado, por escritura pública contratou com Dr. Augusto Sette Ramalho a venda de um terreno a Ana Joaquim Caetano, na Urca, pelo valor de 13.000$000. Alega que requereu a licença para pagar o devido laudêmio e obter o alvará de autorização da venda ajustada, mas que a Fazenda Nacional, a qual o terreno é aforado, se excusou de decidir sobre o pedido feito. Em virtude disto, desejando o suplicante satisfazer o referido pagamendo do laudêmio, no valor de R$ 650$000, requeu por seu advogado, a citação da suplicada, na pessoa do seu Procurador, para em dia e hora designados, vir receber a referida quantia, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido. A União insatisfeita embargou. embargo Em prova pela dilação legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Escritura Promessa de Venda e Compra, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Caderneta n. 85372 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933.

Os autores, sociedade industrial em Corumbá Mato Grosso, na qualidade de cessionária de Fraeb & Companhia, alegou que eram credores da ré no valor de 9:617$300 réis, em virtude de sentença proferida pelo Juízo Federal confirmada pela apelação cível nº 6035. Fraeb & Companhia comerciantes à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, afirmam que no dia 10/06/1927 os autores, xarqueadores, haviam remetido pelo vapor nacional Murtinho para Montevidéo Uruguai, 180 quartolar de selo vacum, porém a mercadoria foi transportada pelo vapor Joazeiro, não sendo acompanhada dos docuementos exigidos pelo Decreto nº 8547, de 11/02/1911. Os autores requereram do inspetor da Alfândega a restituição dos mesmos direitos. O juiz deferiu o pedido e a expedição de precatório. Procuração Tabelião A. B. Jonas Giordano, Rua de Lamore, 44A, MT, 1933, Tabelião Antonio M. Bento, Porto Alegre, RS, 1932, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Carta de Sentença, 1932; Decreto n°3084 de 05/11/1898, artigo 483; Código Civil, artigo 1069.

A autora, mulher, alegou que era mãe de Sebastião Rodrigues de Faria, vitimado pelo acidente ocorrido com o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, no dia 19/01/1927. Para o suplicante, o acidente era responsabilidade da ré. Esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou os artigos de liquidação procedentes em parte, para mandar que carta a execução. O autor, não se conformando, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar procedente os artigos de liquidação. A ré, insatisfeita, embargou o acórdão e o Supremo julgou procedentes os embargos. A autora impugnou os embargos, mas o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou por sentença a carta feita e a União, não se conformando, agravou desta para o STF, que não conheceu do agravo. Foi deferido o precatório. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Certidão de Óbito, 1927, 1932; Certidão de Nascimento 2ª Pretoria Civil da Freguesia do Sacramento, 1933; Termo de Agravo, 1930, 1936; Escritura de Cessão de Dívida Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives:, 45 - RJ, 1937; Recibo STF, 1939; Decreto nº 19488 de 15/12/1932; Código Civil, artigos 482, 1537, 1536, 1807, 1059, 396, 1064 e 399; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 255; Decreto nº 19710 de 18/02/1931; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O suplicante requereu ação de arresto contra o suplicado para que este realizasse o pagamento do valor total de 134:744$820 réis. Solicitou expedição do mandado contra os bens do suplicado, para quitação da referida dívida. O juiz indeferiu o pedido do autor. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Escritura; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 113 e 11; Código Comercial, artigo 479, 471; Regulamento de 1850, artigo 338.

O autor, Deputado Federal, eleito pelo Estado de Santa Catarina para o período legislativo de 1930 a 1933, tendo deixado de receber seus subsídios a partir de 01/10/1930, requereu o protesto para interrupção da prescrição. O prazo legal em cartório para o parecer do procurador requerido pelo juiz foi esgotado sem que houvesse nenhuma exposição, tornando o processo inconcluso. Termo de Protesto, 1935.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua dos Ourives, 32, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 88$000 réis, referente a Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.