O volume consiste todo de escritura de reconhecimento de ,dívida com garantia de fiança feita pela companhia autora à ré, em 1914, na cidade do Rio de Janeiro. A primeira era sociedade anônima conforme as leis do Estado de Maine, Estados Unidos da América do Norte, e sede em Portland, Nova Iorque, e a segunda, credora, constituía-se conforme as leis do estado de Nova Iorque. A companhia A. Trustee obteve os direitos outorgados para a Percival Farquhar pelo Decreto do Governo Federal nº 5978 de 18/04/1906, para obras de melhoramentos no porto de Belém do Pará. Houve emissão de debêntures no valor de 3600.000 libras esterlinas, moeda estrangeira.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.
Sans titreTrata-se de uma carta precatória dirigida ao juiz federal do Distrito Federal para a citação da ré, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, a fim de que esta efetuasse o pagamento do valor de 2:496$000 réis a José Ignacio de Araujo, sob pena de penhora. A decisão da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo condenou a Companhia de Cimento Portland no pagamento do valor acima citado, de acordo com o Decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13. A parte ré entrou com agravo, a que foi negado provimento. Caderneta da Caixa Econômica, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, Decreto nº 737 de 25/11/1850, Código Civil, artigo 35, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486; Decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 166$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custas Processuais, valor de 1:586$450 réis, 1937.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento novalor de 88$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 118$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.
Sans titreO suplicante comerciante, tendo contrado por escritura pública o Cel. Cassiano Caxias dos Santos e sua mulher Gioconda Ferro dos Santos, adquirir-lhes, pelo valor de 140:000$000 réis o domínio útil de uma área de terras foreiras à FAzenda Nacional de Santa Cruz, sita nos lugares denominados Vila do Riloto, Capim, Guandú e Lagoa das Pedras, no Município de Itaguaí, ficando convencionado que o suplicante sera o responsável em toadas as despesas para transmissão da propriedade. No entando, o suplicante alega que não foi possivel pagar os laudêmios, pois a Diretoria do Domínio da União se recusa as respectivas quantias. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação, por vir receber em dia e hora designados a quantia de 9:375$000 réis referente aos ditos laudemios. Os autos encontranse inconclusos. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1934; Escritura Pública de Compra e Venda do Domínio Útil 2° Ofício de Justiça da Comarca de Itaguai do Rio de Janeiro; Caderneta, 1935; Advogados João Neves da Fontoura, Emilio de Macedo, Rua da Quitanda, 47 - RJ; Código Civil, artigo 683, 973; Decreto n° 24606 de 06/06/1934, artigo 5.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 209$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custas Processuais, 1937, valor 269$523 réis.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 89$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custas Processuais,1937, valor 149$122 réis.
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