O autor era advogado, com escritório à avenida Rio Branco, 91 - RJ, representante no Brasil da King Features Syndicate Incorporatio, de Nova York, dos Estados Unidos da América. Deu à ação o valor de 200$000 réis, pedindo justificaçaõ para que fizesse prova de que desenhos animados pertenciam à representada. Tratava-se do marinheiro Popeye, Blondie, Handrake the Magician, Red Barry, Flash Gordon, Pussycat Princess, sendo no total 30 desenhos. O pedido foi deferido. 14 Recorte de Revista em Quadrinhos, em inglês, s/d.

Ante Bielic era o capitão do navio Iugoslavo Supetar, Nacionalidade Iugoslava, partido do porto de Endem, Iugoslávia, com destino a Santa Fé República Argentina. A 03/04/1936 houve ruptura de caldeira, que provocou a arribada forçada ao Porto do Rio de Janeiro, e Avaria Grossa, o que faria necessidade de ratificação de protesto de bordo. Deu à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Códico Comercial, artigo 741, 746, 505, 743; Consolidação das Leis Federais, artigo 42 e 159; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 42 .

A COmpanhia de Seguros North British Ins. Cy, vem requerer a execução da unacarta de sentença, a favor do suplicante, contra o LloydNacional S.A, a fim de que este pague-lhe uma indenização por conta do extravio de uma caixa de tecido da marca MCC, embarcada no vapor. Araçatuba, com dstino ao porto da Bahia que encontrava-se sob responsabilidade do réu. Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaramos embargos unanimemente. custas processuais 1937; Código Comercial, artigo 539.

Os 12 suplicantes eram todos casados, arquitetos licenciados, residentes e domiciliados em São Paulo, eram registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6a. Região, como no Decreto Federal n° 23569. Sentiram-se feridos no direito pela Resolução número 12 do Conselho Federal de Engenharia e Architectura, com sede na Capital Federal. O decreto referido, de 1933, regulamentou a profissão do engenheiro, do arquiteto e do agrimensor, reconhecendo os que não fossem formados mas que tivessem habilitação expedida pelos estados ou pelo Distrito Federal. Eram licenciados pela Lei Estadual n° 2022 de 27/09/1924, artigo 1, letra D. A resolução contra a qual reclamam proibia-os de utilizar placas como aquitetos licenciados, forçando-os a se identificarem como licenciados projectistas constructores. A resolução seria inconstitucional, ferindo o livre exercício da profissão, pedindo então o mandado de segurança, dando a ação o valor de 1:000$000 réis. O juíz indeferiu o mandado de segurança e condenou as custas pelo impetrante. Este insatisfeito recorreu desta para oSupremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 4, 1937. Notificação 7, 1937. Talão de Intimação, 1936. Recorte de Jornal Diário da justiça, 1937. Termo de Recurso, 1937. Constituição Federal, 1934. Lei Federal n° 191 de 1936. Decreto n° 24694 de 1934.

Os autores, como acionários da metade dos direitos que foram cedidos por diversos negociantes de aguardente, alegaram que a ré cobra-lhes o valor de 14:700$000 réis referentes ao excesso de imposto de armazenagem na Alfândega. Os suplicantes requereram a restituição do valor cobrado indevidamente. Os autores foram julgados carecedores da ação. A sentença foi apelada ao STF , porém os autos não chegaram a instância superior. Posteriormente o processo foi arquivado. Procuração, 1890; Justificação; Escritura de Transferência de Direitos; Jornal Diário Oficial, 04/12/1970.

A autora, credora da ré pelo valor de 291$180 réis, requereu um mandado executivo para haver o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Julgada extinta a presente demanda.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 25$351 réis, sobre imóvel situado à Estrada Velha da Tijuca, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892; Recibo, 1892; Custa Processual, 1892; .

Os autores eram negociantes à Rua da Saúde, 42 Casa Paula Dantas, credores da suplicada, que encontrava-se em liquidação amigável a cargo do Banco de Crédito Real do Brasil e do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, do valor de 1:935$550 réis, por gêneros fornecidos à lancha Laurita, lancha Guapy, lancha Carmem e chatas de propriedade da suplicada. Pediram o principal, juros e custas. Foi julgada por sentença a condenação da ré. Fatura, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Recibo do Perito, 1894; Procuração manuscrita, 1894.

Os autores, sendo Oscar menor pubere, afirmaram-se lesados pelo executivo fiscal 3250, série CP. Neste, a Fazenda Nacional quis o imposto predial do 2o. semestre de 1890 sobre o prédio à Rua da Gamboa, 113, o qual foi vendido em hasta pública e arrematado por Claudino. Foram citados Joaquim de Souza, como tutor dos menores, filhos de Francisco de Souza Azevedo. Os autores afirmaram que o prédio foi averbado em nome de Maria José em partilha de bens de Amelia de Simas Santos Azevedo, cabendo metade a Maria José e metade ao menor Oscar, embora estes não tivessem sido citados. Pediram que Claudino restituísse o prédio com todos os rendimentos e custas. O prédio valia 13:000$000 e fora arrematado por 6:200$000. Foi julgada por sentença a partilha de bens do casal. Pagamento, 1893; Termo de Tutela, 1893; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1894, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Niterói - RJ, 1894.

A autora, com estabelecimento em Ponta Areia, Niterói, sofreu prejuízos com a Revolta da Armada no Rio de Janeiro e requer indenização. Alega que seu estabelecimento fora ocupado por forças do Governo Federal, que faziam frequentemente fogo. Calcula-se que os danso materiais e os lucros que deixaram de receber teriam o valor de 683:500$000. Pedido indeferido. A autora apelou ao STF, que confirmou a sentença. Protesto, 1894; Termo de Protesto, 1894; Procuração, 1894; Jornal Jornal do Commércio, 11/02/1894, Diário Oficial, 05/04/1894, 17/07/1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória para Inquirição, 1895, Tabelião Pardal Junior; Vistoria, 1895; Precatória para Vistoria, 1895; Termo de Apelação, 1896; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 192, 193, 210.