DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              22910 · Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, afirmando que em 1920, Muller dos Reis agente do Lloyd Brasileiro em Montevidéu, transmitiu o pedido formulado pelos suplicados para proceder aos consertos de que carecia o vapor Fresia, que diziam pertencer a Telles Romaguira & Companhia, alega que após ser executado o conserto, os suplicados pagaram somente parte do saldo, recusando-se a pagar o restante. Em virtude disto, a suplicante requer a condenação dos suplicados a pagar-lhe o saldo no valor de 20,41160 ouro uruguaio. O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Certidão de Tradução, 1928, 1925, 1926, 1932; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1920, 1925, 1932, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário Oficial, 12/04/1932; Carta Rogatória, 1925; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

              Sem título
              19328 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus eram sociedade de Londres, Inglaterra, à Bilien Street 22. O processo inicial tinha como autores quando cobrar valores do autor, por não se ter cumprido completamente o Contrato 5923 com a Estrada de Ferro Central do Brasil, sobre o fornecimento de 150000 toneladas de carvão. Por má fé de Kranaver, 7500 toneladas de carvão conduzidas pelo vapor Kenilworth deixaram de ser entregues, devido a recusa motivada por protesto judicial. Pediram-se mandado de embargo ou mandado de arresto de bens do autor até o valor de 100000 libras esterlinas, citando os saldos no Banco Hollandez, Royal Bank of Canadá, Banco Francês Italiano; Bank of London and South América, British Bank, Canadian Bank of Commerce, City Bank, Banco do Brasil, de imóveis e móveis. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor embargou a decisão do Supremo e este rejeitou-os. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1926; Jornal Diário de Justiça, 28/01/1926, Diário Oficial, 12/01/1923, 16/03/1923; Demonstrativo de Conta, Depósito e Crédito, 1926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669 e 322; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 720; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202 e 203.

              Sem título
              21121 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedade estabelecida em ,Londres, à Billier Street 22, e já tinham movido ação contra o réu, pedindo o saldo que lhes pertencia, descontadas as despesas de satisfação do contrato 5, de 1923, entre os autores como agente dos autores. Firmara-se o fornecimento de 150000 toneladas de carvão, sendo que as últimas 7.500 toneladas a bordo do vapor Kenilworth deixaram de ser entregues por má fé do réu. Por negligência do réu os autores sofreram perda de contrato, perdas e danos e perda de caução. O crédito dos autores chegava ao valor de 267. 261.16:9.88 libras esterlinas. Pediram 3.200:000$000 réis, com mandado de embargo ou arresto de bens do réu, que tinha contas bancárias e imóveis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Termo de Agravo, s/d.

              Sem título
              21982 · Dossiê/Processo · 1926; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A firma ré fizera fornecimento de diversas mercadorias às Forças em Operações no Norte da República. Em 1928 sofreu liquidação em Belém e Manaus. Não tinha registro de transações comerciais. Tinha pedido tais registros e os devidos pagamentos. No presente processo, pediu-se que a firma recebesse o valor de 328:900$000 réis. O juiz julgou procedente a ação para reconhecer o direito de crédito do requisitado. Escritura Transação Amigável, 1931; Auto de Inquérito, 1932, 1ª Circunscrição Judiciária Militar; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1890, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro de Certidão e Petição, Álvaro de Teffé, Registro de Títulos e Documentos, Distrito Federal, 1930; Escritura de Cessão de Crédito, 1930; Escritura de Cessão de Direitos, 1930; Boletim do Exército 27, 1931; Jornal Diário Oficial, 18/08/1937; Decreto nº 17859 de 21/07/1927; Lei nº 4263 de 14/01/1921; Constituição Federal, artigo 72.

              Sem título