DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              21731 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Domingos Neves e Urbano Palhares, domiciliados em Santa Cruz, eram colonos do Centro Agrícola Nacional do Povoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. Requereram a manutenção de possse de seus terrenos, que estava sendo pertubada pelo Engenheiro Chefe Henrique Dietrich, que lhes comunicou que tinham sido excluídos, segundo o Regulameto nº 9081 de 03/11/1911, artigo 63, e depois por meios de capangas tentou expulsá-los. Apresentaram fundamento no Código Civil, artigos 485, 499, 508, 552. O autor desistiu de mover a ação. Mandado de Desocupação de Lote Tabelião 12° Oficio de Notas Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Jornal Correio da Manhã, 14/11/1934; Diário Carioca, 13/01/1934, 10/01/1934, Diário da Noite, 30/01/1934, Avante!, 10/01/1934, 13/01/1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Advogado Alberto Bellmont de Abreu, Gastão Nery Rua São José, 36 - RJ; Título Provisório de Lotes de Terras; Contra-fé, 1934; Regulamento de 31/11/1911, artigo 63; Código Civil, artigo 485, 499, 508, 522; Decreto n° 19996 de 11/1930, artigo 3 e 4.

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              38862 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento de taxa de Verificação de Infração no valor de 100$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde de Itaúna, nº39, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Certidão de Divida Ativa, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934;.

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              40556 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 179$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Senhor dos Passos, nº8, sobrado, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934; Recibo de quitação, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934; .

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              21382 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 108, armadora do vapor nacional Piratiny. Já tendo sido realizada a vistoria da carga avariada em consequência de incêndio a bordo antes de entrar no porto de Santos, protestou por haver dos interessados na carga a contribuição, nos termos do Código Comercial, artigo 764. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Tenente Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça 10º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Vistoria com Arbitramento, 1934; Auto de Honorário, 1934; Recibo de Honorário, 1934; Conta de Venda, 1934, Leiloeiro Público Alberto Luiz de Castro; Recibo Jornal do Commercio, 1934; Descrição de Carga, Heller Jehmitt, LTDA, Companhia Carbonífera Rio Grandense, 1934; Planilha de Descrição de Carga; Termo de Protesto, 1934; Advogado Carlos Saboia Bandeirante e Mello, Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Elusio Moreira da Fonseca e Roberto Boavista; Código Comercial, artigo 764.

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              23585 · Dossiê/Processo · 1934; 1943
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima e firmou com a União um contrato em 02/03/1921 e 28/09/1922, para a publicação de volumes da Revista do Supremo Tribunal Federal, para razão de 30$000 réis por página. A União lhe devia o valor total de 1:760:260$000 réis, pelo qual pediu pagamento com juros, custas e vinte por cento de honorários de advogado. O juiz julgou em parte procedente a ação afim de ser paga a autora a quantia de Cr$ 1.759.860,00, e recorreu da sua decisão. No entanto, os autos estavam inconclusos. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/12/1925, 12/08/1922, 07/01/1923, 01/02/1924, 03/02/1925, 29/03/1941; Revista do STF, 1928, 1924, Termo de Contrato, 1934; Protesto, 1930; Magistratura Nacional , Revista do STF; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 13; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 103; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 69; Lei nº 202 de 02/03/1936; Decreto nº 14339 de 01/09/19320; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Decreto-lei nº 2506 de 20/08/1940, artigo 34; Decreto-lei nº 3108 de 12/03/1941, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 56; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 132; Decreto nº 3644 de 31/12/1918.

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