A autora, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires n°s 29/37 e sucursal na Rua do Olvidor n°s 59/61, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 155, requer o pagamento do valor de Cr$144.737,50 referente ao total de prejuízos causados em mercadorias de Myrtha S/A Indústria e Comércio e Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A que foram embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto 19473 de 01/12/1930, artigo 1. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Quatro Recibo de Pagamento de indenização 1960; Quatro Laudo de Vistoria 1960; Quatro Conhecimento de embarque 1960; Quatro Termo de Vistoria 1961; Quatro Averbação de Seguro 1960; Fatura 1960; Decreto 19473 de 01/12/1930; CPC, artigo 155; Código Comercial, artigo 728 .

A autora era firma comercial sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Contratou o transporte de mercadorias com o réu, tendo sido embarcadas nos vapores Goiazloide, Rio Doce e Cabo Orange. Ao chegarem em seu destino, verificaram-se faltas e avarias no valor de Cr$ 43.120,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101 e 105, e no Código Civil, artigo 159, requereu a restituição da quantia paga como indenização. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Quatro notas de faltas 1960; Quatro notas de mercadorias transferidas 1960; Código Civil artigo 159; Código Comercial artigos 101 e 105.

A autora, companhia de seguro com representação na Rua do Carmo n°43, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 159, 958, 1524 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requerer o pagamento do valor de Cr$114.025,10 referente a extravios e subtrações de mercadorias embargadas em navios da ré que obrigaram a autora ao pagamento de indenização aos seus assegurados A ação foi julgada procedente, em parte . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Vinte e Dois Recibo de pagamento de indenização de 1960; Sete Fatura de 1959; Vinte Conhecimento de Embarque de 1959; Vinte Aerbaçaõ de Seguro Marítimo 1959; Dezoito Termo de Vistoria 1959; Doze Nota Fiscal de 1959; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524.

As autoras pediram ressarcimento pelas avarias ou extravio de mercadoria transportada pelo vapor Jequitinhonha, pertencente à ré, juntamente com os juros de mora e os honorários de advogado. Companhia de Seguro, Companhia de Transporte. A ação foi julgada improcedente. (11) procurações tabeliões José Vicente Álvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP, em 1959 e 1960; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1959 e 1960; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1959 e 1960; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para B. Aires, 186, em 1959 e 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959 e 1960; avaliação de seguro marítimo, de 1959; fatura do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1960; (7) laudo de vistoria, de 1959; (7) termo de vistoria, de 1959; recibo de quitação, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; Declaração emitida pelo Nelson Faria, de 1960; código comercial, artigos 494, 519, 585 e 728; Código Civil, artigo 985; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão com base no Código Comercial, artigo 102 e 103 e no Decreto- Lei nº 67 de 21/11/1966, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas no carregamento de açúcar que a suplicante comprou da Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Ltda. Este havia sido que embarcado no vapor Rio Moçoró de propriedade do suplicado. O vapor da indenização foi estipulado em Cr$1005,96. A ação foi julgada improcedente. A ré recorreu e foi parcialmente procedente. 3 procurações tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965, 1967; 2 conhecimentos de embarque, 1967; fatura Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, 1967; certificado de vistoria, 1967; Código Comercial, artigo 102, 103; Decreto Lei 67 de 21/11/1966; advogado Athos Pimentel Avenida Almirante Barroso, 6, salas 2103, 2109; advogados Newton de Oliveira Freire, Mário Rodrigues Terras Rua do Rosário, 1, 14o.

Os suplicantes, industriais criadores de cavalos puro sangue, propuseram uma ação oridnária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor de 102:166$660 réis referente aos pagamentos dos prêmios que lhes foram conferidos pela Comissão Central de Criadores de Cavalo Puro Sangue, que deixaram de ser efetuados por terem sido criminosamente desviados por Lúcio de Albuquerque Mota, representante do Ministério da Agricultura. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e agravou, mas foi negado provimento. Procuração 6, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1932 a 1943; Lei Federal nº 3454 de 06/01/1918; Decreto de 25/02/1930; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal de 1937, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado Ricardo sa Silveira, Avenida Nilo Peçanha, 151; Advogado Antônio B. Vasconcelos, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ .

A autora tinha sede em São Paulo. Alegou que como seguradora, havia coberto os riscos do transporte de diversas mercadorias pertencentes à Companhia Cimento Portland Itaú, embarcadas nos trens da ré. No desembarque da carga foi verificado que as mercadorias estavam avariadas. A suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de CR$57.850,00, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1966 o juiz julgou a ação procedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação da Estrada de Ferro Central do Brasil. Dois Certificado de vistoria emitido pela Autora, 1962 (original e fotocópia); Duas Fatura, emitida pela Bueyrus Eire Company, 1962 (original e fotocópia); Duas Apólice 1963 (original e fotocópia); Dois Recibo de Liquidação 1963 (original e fotocópia); Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Código Comercial artigos 728, 80, 101, 103; Código Civil, artigos 985, 1524, 1056 e 159; Decreto 19793, de 1930; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 1931.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 62 991,50 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos no transporte marítimo. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O réu embargou o processo e recorreu extraordináriamente. O recurso não foi aceito e os embargos foram recebidos. 2 procuração,1952 e 1953, tabelião 9, 34; 9 conhecimento de embarque 1951; 2 certificado de vistoria 1952; 1 termo de vistoria 1952; 6 Fatura de diversos empresas 1951; 8 recibo de Indenização 1952; 7 averbação de seguro marítimo 1951; 2 NF 1951, armazém Central; nota de debito n° 11463, 1952, Colgate.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de diversos tratores agrícolas de rodas embarcados em navios do réu e segurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 1.159.763,00, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transportes marítimos de mercadorias. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, tendo os embargos não providos. Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961; (4) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; conhecimento de embarque da ré; certificado de origem, de 1960; processo anexo: vistoria, de 1961; procuração tabelião Jeovah Pinheiro Cabral Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 1959; (2) conhecimentos de embarque da ré, de; (8) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; procuração tabelião José Augusto Medeiros Pereira Porto Alegre, de 1960; processo anexo: carta precatória, de 1961; .

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, por conta da cobrança relativa à contribuição de previdência social dos pagamentos de comissões devidas ao trabalhador autônomo, Sr. Januário Borelli Assim requereu a devolução do valor irregularmente exigido pelo réu e pago pelo autor, que não era devido, com correção monetária. O juiz julgou a ação procedente. Termo de verificação de débito, emitido pelo réu, 1967; procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1966; carteira profissional, data não-identificada; procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Lei 4886 de 09/11/65.