Os autores, nacionalidade brasileira, estabelecidos em Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da suplicada no valor de 17,68 cruzeiros, o segundo 294,60 e o terceiro no valor de 14.286,60. Afirmou que aceitavam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946;Procuração Tabelião Elias Agostinho Macaé - RJ, 1947.

O autor, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 83, habilitou-se como credor dos réus no valor de 2.964 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriais e comerciantes, residentes na comarca de Criciúma, estado do Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré que devia ao primeiro suplicante o valor de 1318 cruzeiros e ao segundo 246 cruzeiros. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Procuração, 1947.

O autor, estabelecido com comércio de material elétrico à rua São José, 3 - RJ, alegou que era credor do réu, pois havia fornecido ao suplicado material de seu estoque no valor de 4039,00 cruzeiros. Este pediu o pagamento da dívida. Em 1947, foi autorizado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Advogado, Carlos Alberto Dunshee Abranches, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ; Duplicata, 1945.

O autor, estabelecido no Recife, estado de Pernambuco à Rua Duque de Caxias, 287, habilitou-se como credor dos suplicados no valor de 203,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

Os autores, estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão, à Rua Vinte e Oito de Julho, 97, habilitaram-se como credores, pertencentes à Organização Henrique Lage no valor de 1431,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

Os autores eram proprietário do imóvel estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Antenor Navarro, 53. Estes requereram a autorização para efetuar o pagamento do valor de 400 cruzeiros que lhe era devida pelo aluguel do referido imóvel, ocupado pela agência da Organização Henrique Lage na cidade do Rio de Janeiro, antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, referente aos meses de julho e agosto de 1942. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

A autora requereu a habilitação do crédito de 13.932,40, provenientes de fornecimentos feitos à ré em Santos. Declarou que aceitava os árbitros já nomeados e a decisão que viesse a ser proferida por eles como final e irrecorrível. O juiz concedeu o mandado. Decreto nº 21499 de 9/6/1932;Decreto nº 14928 de 16/3/1921; Duplicata; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Jornal Diário Oficial.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da ré, residente à Estrada do Realengo, 234, Estação de Moça Bonita. Alegou que foi nomeado ao cargo de 2º Escriturário da suplicada em 05/06/1934. Em novembro de 1942 foi nomeado para o cargo de Oficial Administrativo, padrão II. Em 1945 foi reajustado o seu cargo, sendo todos elevados ao padrão I da carreira de Oficial Administrativo, por antigüidade. O suplicante requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos relativos ao padrão I, já que não foi promovido em 1945, quando teve os seus direitos violados. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 30/01/1945 e 27/02/1945; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1946; Advogado Sinval Palmeira, Edison de Oliveira Ribeiro e Mario Greenhalgh Cabral, Avenida Rio Branco, 106 - RJ; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 2290 de 28/01/1938; Decreto nº 1713.

O autor, com sede na Praça Monte Castelo, 8, Rio de Janeiro, fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereu a devolução do pagamento efetuado à Delegacia Regional do Imposto de renda. Foram acrescentados ao Imposto de Renda e à declaração de rendimentos o valor de 60.129,70 para o ano de 1944. Tendo um dos sócios se dirigido àquela delegacia, um dos funcionários admitiu o erro no cálculo, mas a restituição não foi feita. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação e ao recurso para que dosse mantida a decisão recorrida. Procuração, 1942; Decreto-lei nº 6224; Decreto-lei nº 6225; Decreto-lei nº 7036; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56; Constituição Federal, artigo 74-A; Código Civil, artigo 964, 96; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170; Decreto nº 15437 de 02/05/1944; Decreto nº 9423 de 20/05/1943; Código do Processo Civil, artigo 64.