DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              34832 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação nos artigos 101, 494, 519 e 728 do Código Comercial. Ela segurou mercadorias das firmas Brasil Oiticica S/A e M. Santos e Cia que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. As mercadorias, ao chegarem aos seus postos de destino apresentaram vários danos e avarias, causando um prejuízo no valor total de Cr$ 106 833,70. A suplicante pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros e custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte a todos os recursos. . 2 procuração 1959, tabelião 9, 17; 11 contratos de frente, 1958; 6 certificado de seguros,1958 ; termos de vistoria , 1958; 3 vistoria, 1959; Fatura, 1959; 4 averbações, 1958; Código Comercial, art. 101, 494, 519, 728.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              27816 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor contratou com a ré para transporte de arroz e, no fim da viagem, faltavam 23 sacos, cujo valor era de 966,00 cruzeiros novos. Conforme o Código Comercial, a ré tinha responsabilidade como depositária das mercadorias desde o embarque até entrega. O suplicante requereu a entrega dos 23 sacos e a condenação da ré aos juros e custas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre, S, 1966, Tabelião Enio VilaNova Castilhos, Porto Alegre, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Otamar Demasco, Rua Buenos Aires, 90 - RJ; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 102, 449.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              35171 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/37, e sucursal na Rua do Ouvidor, 59/61, Rio de Janeiro, com base no Código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, roubos e avarias verificado em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 120. 851,50. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como o réu, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A autora, então interpôs embargos os quais foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, o qual foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1958, 1960 e 1964; tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, de 1958, 1960 e 1964; (34) recibos de indenização, de 1959; (32) conhecimento, de 1958; (11) faturas das Lojas Brasileiras Sociedade Anônima Jahom Exportação e Importação de Vistoria Sociedade Anônima, de 1958; (41) averbações de seguro transporte, de 1958 e 1959; (31) notas fiscais da Myrta Sociedade Anônima Industria e Comercio Sombra e Sociedade Alg. Do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, de 1958; (18) laudo de vistoria, de 1959; (12) termos de vistoria, de 1959; (2) certificado de vistoria, de 1959; (19) nota de debito, de 1959; Diário Oficial, de 16/05/1960; Código do Processo Civil, artigos 159, 666, 756, 512, 64 e 820; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 441 e 1521; decreto no. 19473 de 1930; decreto no. 24511 de 1934.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              34036 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede em São Paulo na Rua Formosa, 367, 5 Andar. Com base no Código comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma Ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias consideradas a suplicante, que foram embarcadas no navio Sueco Egeno, fretado pelo suplicado em Helsinki com destino a Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 3.297.288,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões 6º Tabelião / Tabelionato, em 1963, 1962 e 1956; (2) guias para pagamento da taxa judiciária, de 1963 e 1964; processo anexo: vistoria Ad Perfetuam Rei Memoriam no. 609, de 1962; conhecimento de carga, de 1962; carta precatória no. 17505, de 1962; termo de agravo no auto do processo, de 1964; Código comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; Código civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473, de 1930; código do processo civil, artigo 676; CLT, artigo 257, 264 e 265.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              26017 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico, cargo amanuense do Hospital dos Servidores do Estado, requereu ação para assegurar o pagamento do valor correspondente ao tempo em que ficou afastado do trabalho para instauração de um inquérito administrativo por abandono de emprego. ilegalidade. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              34819 · Dossiê/Processo · 1955 ; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma companhia de seguros sediada à Avenida Graça Aranha, 19, 6º andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo situada à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causado pela falta de devolução de mercadorias. Eram dez Amarrados com folhas de flandres, marca renda, transportados no navio Carioca, de propriedade da suplicada, como foi atestada pela Administração do Porto de Recife. Como a autora pagou o prejuízo à sua segurada, pleiteou o direito de indenização de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 519 e 728. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. O réu então interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Procuração. Tabelião. 03, 34 . 1950, 1955;Averbação de seguro emitido pela autora pela autora . 1954;Contrato de frete . 1945;Fatura Emitida pela Cia siderúrgica nacional 1954;Nota fiscal emitida pela renda, Priori & Cia, 1954;recibo de quitação. 1955;C com Artigo 99, 101 a 103, 519, 728;C Civil artigo 1056;Decreto 19473/30;CPC artigo Artigo 64;.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              32260 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, sociedades de seguro estabelecidas à Praça Rio X, n° 188, 8° e 9° andares Rio de Janeiro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por roubo e quebra de mercadorias das autoras que ocorreram nos navios da suplicada. As mercadorias que estavam seguradas pelas autoras, e por isso requereram a indenização fundamentadas no Código Comercial art 728. As mercadorias consistiamm em: conservas, lucros baterias para autos lâmpadas, perfumarias, tachas, Artigos de Sapateiro e estavam sendo transportados nos navios: Aratimbó, Itanagé, Rio Aparacanã, Rio Jaguaribe e Rio Jequitinhonha, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que foi indefrido. 1 Procuração, tabelião 09, 17;12 contratos de frete. 1959;8 termos de vistoria . 1958-59;varias notas fiscais de varias empresas 1950;9 recibos de indenização emitidos pela The home insurence 1959;vistorias 1959;3 notas d de debito emitidas pela generaleletric S/A 1959;nota de debito emitida pela ré 1959;nota de debito emitida pela Colgate - Palmolive S/A 1959;2 faturas emitidas pela cia united machinery do Brasil.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              35716 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sociedade de seguros com sede à Rua São Bento, 500, 4°Andar São Paulo, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Londrina e Loide Colômbia de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1.301.809. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento . Quatro Apólice de Seguro de 1966; Três Termo de Vistoria 1966; Dois Recibo de Quitação de indenização de 1966; Dois Fatura de 1966; Dois Laudo de Vistoria de 1966; Dois Conhecimento de Embarque de 1966; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ de 1966, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 de 1967; Duas Faturas de importação de 1966; Dois Contrato de cambio de 1966; Código Comercial, artigos 728, 529; CPC, artigo 191 e seguintes.

              2a. Vara Federal
              33225 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, empresa de seguros privados, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, com base no Código Comercial, artigos 494,519,101 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias embarcadas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 16.852.70. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs Recurso extraordinário, que foi indeferido. 2averbação de seguro marítimo1958/1959; 2conhecimento de embarque1958; laudo de vistoria1958; termo de vistoria1958; 3recibo de indenização1959; fotostatica conhecimento de embarque1959; certificado de origem 1959; fatura-1959 da Milwhite procuração, tabelião 9, C.Com, artigo 494, artigo 519, artigo 101, artigo 729, artigo666; lei 3244/57 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              33970 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com escritório à Rua México, 3, 7º andar, propôs uma ação ordinaria contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em Cr4 53.432,00. O autor desistiu da ação. Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 55; advogado. João Vicente Campos Rua do Rosário, 113-4º andar; procuração tab. 91 de 1955; 8 Recibo de Indenização Seguro de 1930; 10 Conhecimento de 1950; 2 Notas Fiscais da S/A Frigorífico Anglo, Cia de Cigarros Castillors de 1950.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública