O autor, credor da ré, da qual fazem parte Gustavo Elysio & Companhia, do valor de 188$000, referente a 1 mês e 17 dias de soldada, requer o determinado valor. Segundo o autor, foi profissão foguista do vapor Amazonas, propriedade da ré, para ir a Mossoró e retornar a capital com um carregamento de sal. Falecendo outro foguista, Manoel Martins, próximo ao porto de Manaus, o vapor seguiu para este porto para dar-lhe sepultura. O comandante prestou falsa queixa do autor e de seus companheiros, o que foi julgado improcedente. Mesmo assim, a ré não lhe pagou a sua soldada. Ação perempta por não pagamento de taxa judiciária. O processo foi julgado perempto, em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, 8º Cartório, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1901; Advogado, Eugênio Kelly.

O autor requer a justificação de que apresentou proposta para o fornecimento de carne verde aos corpos da guarnição, tanto os aquartelados no centro da cidade quanto os aquartelados nos subúrbios e fortalezas. Sua proposta não foi aceita, na conformidade do edital. Foi julgado perempto por não ter pago a taxa judiciária. Procuração, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901.

O autor pediu restituiçao do valor de 3:322$000 réis, com juros e custas, pois havia sido ilegalmente apreendido na Delegacia de Polícia Urbana da Capital Federal, 13a. e remetidos à Tesouraria da Chefatura da Polícia. O autor foi detido sob acusação de fazer parte do jogo do bicho, embora não se registrasse nada em auto de infração, nem referência ao Código Penal, art 367. O juiz julgou nulo o processo por incompetência de juízo. Jornal Diário Oficial, 04/08/1898; Decreto nº 847 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2579 de 16/08/1897; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

O autor embarcou em Buenos Aires, Argentina, no vapor Irojan Prince, da Companhia Prince Luie of Steamers James Kuatt, Newcastle - ou - Tyue, com agência na rua da Quitanda, 119 - RJ, diversas fardas com peles. Aconteceu que o vapor não desembarcou as peles. Assim, quis o pagamento do valor de 944.030 pesos, moeda estrangeira, como despesa do carregamento. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1897, 1898; Certidão de Tradução de Recibo, 1893, 1897; Recibo; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.

Os autores foram coagidos pela Alfândega a pagar de imposto aduaneiro sobre o querosene que importaram em 1896 as taxas de 120 réis por quilo, de janeiro a março e 140 de abril em diante. Afirmaram que tal tentativa infringe a lei do orçamento 359 de 30/12/1895. Tendo paga impostos a mais, os autores requereram a restituição do que lhes cobraram de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 15. A ação foi julgada perempta. Jornal Diário Oficial, 1896; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigos 1º, 16 e 28; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 46 e 13.

Os autores alegaram que transportaram em seus vapores, durante o ano de 1891, mais de 11 mil imigrantes. Estes afirmam que tinham direito ao prêmio concedido pelo Decreto nº 528 de 28/6/1890, no valor de cem mil francos. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de cem mil francos. O processo encontra-se inconcluso. Certidão de Tradução, Tradutor Achilles Biolchini, Rua 1º de Março - RJ, 1898; Tradução de Procuração, 1898.

O autor se confirmou cvidadão brasileiro, praticante da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro. Foi demitido por portaria de 14/5/1895 e reintegrado a 10/2/1896. Pediu reparação civil, com reembolso de vencimentos deixados de receber, no valor total de 1:619$164 réis. O juiz mandou que voltassem a ele os autos após paga a taxa judiciária, selados e preparados os autos. Decreto nº 848 de 1890; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 368A de 01/05/1890; Reintegração de Cargo, Diretoria Geral dos Correios, 1896; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Decreto nº 2230 de 10/02/1896.

A autora recebeu o carregamento de trigo, vindos do Rio da Prata pelo vapor inglês Santhegath, consignado aos réus, e verificou uma avaria, de acordo com o código comercial, art. 618, em 336 sacas de carregamento. A autora requereu o valor de 14:980$410 réis referente a avaria que considerou ter sido causada por má arrumação da carga, com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e foi enviado ao STF o processo. Auto de Exame e Arbitramento, 1898; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1898; Procuração, 1897, 1898; Termo de Apelação, 1899; Conhecimento de Carga em inglês, 1898; Código Comercial, artigo 613; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 6; Regulamento nº 337 de 1850, artigo 48.

A autora reuqer o valor de 100000 francos. SEgundo esta, o dec 528, de 28/11890 estabeleceu um prêmio deste valor a quem transportasse 10 mil imigrantes durante um ano, sem reclamações quanto a bagagem ou tratamento dos imigrantes. A autora transportou em um ano 20797 imigrantes e pediu o prêmio ao Ministro da Indústria, , Vição e Obras Pùblicas. Em 30/12/895, com a ei 360, foi revogado o decreto, mas a autora já havia feito o pedido. Em 1/12/1898, o juiz decretou o pagamento da importância com juros de mora e custa à Fazenda Nacional. Em 31/12/1898 houve apelação ao STF pela ré, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Relação de vapores da autora, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1898.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 52$000 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federa, l com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústrias e Profissões, valor de 52$000 réis, 1921.