DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              19491 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, consignatária do navio Cervino tendo embarcado em Gênova, blocos de mármore marca 6P consignados ao suplicado, requereu ação de protesto pela diferença de peso da carga que foi constatada no descarregamento. A suplicante tendo que arcar com o pagamento da diferença do frete e com despesas da descarga, solicitou ressarcimento pelos prejuízos causados. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926; Código Comercial, artigo 527.

              1a. Vara Federal
              19400 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva de Hermann Baasch de nacionalidade alemã ou austríaca, com todos os direitos civis e políticos de cidadania brasileira, naturalizada. Depositara em 1911, o valor de 20000 coroas e 23000 florins, ouro fruto de venda de terras mais 100000 coroas ouro, colocados em conta corrente no Landerbank I Hoheslaufengassez, Viena, Áustria alemã. O mesmo banco alegou não poder restituir a quantia completa em decorrência da 1a. Guerra Mundial e depois se recusou à restituição de qualquer valor. Pediu-se carta rogatória às Justiças da Áustria para notificar o banco de seu protesto. Foi deferido o requerido termo de protesto. Termo de Protesto, 1927.

              1a. Vara Federal
              18677 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestou contra a responsabilidade pelas avarias das mercadorias guardadas nos armazéns de números 3, 5 e 6, após forte chuva no dia 04/04/1924. A empresa alegou que se tratava de um caso de força maior e se eximiu de qualquer responsabilidade quanto à integridade das mercadorias. Procuração, 1923; Termo de Protesto, 1924.

              1a. Vara Federal
              18695 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de títulos apresentados pelo Banco do Brasil no valor total de 9:435$030, por ordem da firma Baptista Lopes & Companhia, de Belém, Estado do Pará. O suplicante alegou que não podia ser cobrado por tal dívida, já que era credor da companhia ré da quantia de 999$130. Rebello afirmou que os suplicados assumiram compromisso de prorrogar o vencimento dos títulos até prestar contas com o suplicante. Baptista Lopes confirmou ao suplicante que já havia negociado com o Banco do Braisl a prorrogação. Procuração, 1924; Termo de Protesto, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 1924.

              1a. Vara Federal
              18745 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor Itacava de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Nacional, requereu que o seu protesto seja tomado por termo. O vapor referido arribou ao porto de Vitória e ali alojou vários barrís de óleo que estavam no convés. O vapor fazia viagem dos portos no Norte para o Sul do país. A avaria foi considerada grossa e, para liquidação dessa avaria, de acordo com o Código Comercial art 764, no. 2, 5, 9 art. 787, deveriam contribuir com a carga, o navio e o frete. O autor requer as respectivas quotas de contribuição. O juiz deferiu o requerido. Cópia do Diário Náutico do vapor Itacara; Ata de Deliberação, 1924; Protesto, 1924; Termo de Apelação de Protesto, 1924.

              2a. Vara Federal
              17679 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora com sede em copenhague dinamarca e sucursal em buienos Aires argentina protesta para haver de c monteiro e Comapnhia, o valor recebido pela a avaria grossa nas mercadorias do vapor coronel trazendo a reboque a ponmtão itapoan, ambos da S.A. Lloyd nacional. As embarcações arribaram no porto do Rio Grande do Sul por causa do mau tempo, tendo seu capitão alegado avarias grossas.Acontece que a autora alega irregularidades no processo dos armadores das embarcações e infração do cdo comercoial art 743.Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Belmiro de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Termo de Protesto.

              1a. Vara Federal
              18374 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Companhia de Navegação Det Nordenfjeldoke, Frondbjein, que, tendo saído de Helsingfors Finlândia, na viagem de Cardiff para a América do Sul, tendo ocorrido incêndio a bordo do vapor na altura das Ilhas Canárias, obrigando-o a arribar em Las almas, onde foi descarregada parte da carga danificada, destinada, entre outros, ao porto do Rio de Janeiro e ao porto de Santos, tendo o fogo apagado as marcas dos volumes. Chegando ao porto da Capital Federal, compareceu o autor ao Consulado Norueguês e fez ali seu protesto e, conforme ao Código Comercial arts 763 e 764, define que, em caso de avarias grossas, os danos e despesas sejam repartidos entre o navio, seu frete e a carga. Um dos consignatários não entrou proporcionalmente com a carga respectiva, e o autor requereu que fosse tomado por termo o protesto e intimado o curador nomeado, a fim de representados os interessados ausentes ou desconhecidos da referida carga para os efeitos do presente protesto. Após tomar por termo o protesto, foi deferido o depósito requerido pelo autor. Tradução de Declaração, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923; Conhecimento de Carga, Tradutor Público Pedro Américo Werneck, 1923; Código Comercial, artigos 619 e 763.

              1a. Vara Federal
              18054 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, tendo arrendado por prazo indeterminado ao Mosteiro de São Bento pela quantia de 400$000 mensais o mangue da Fazenda de São Bento do Iguassú, Baixada Fluminense, para exploração de lenha, alegou que o dito mosteiro vendeu o referido terreno para a 1a. suplicanda, e esta prometeu pagar a suplicante todos os prejuízos sofridos decorrentes dos gastos que esta fez para explorar o local mas que, até a época, não teria efetuado tal pagamento. Em virtude disto, a suplicante protestou por perdas e danos contra as suplicadas e requereu que estas fossem intimadas. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923.

              2a. Vara Federal
              18005 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, proprietária de armazéns para depósito das mercadorias transportadas por seus navios, situados a beira-mar nas Docas do Lloyd, requereu ação para ressalva de seus direitos contra danos e prejuízos causados às mercadorias colocadas nos armazéns 1, 5 e 6, invadidos por água em uma tempestade. O juiz deferiu o termo de protesto. Termo de Protesto, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 16/01/1924, Diário Oficial, 16/01/1924.

              1a. Vara Federal
              15214 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, Ferdnand Pierre, Edmundo Metzger e Felix Hegg requereram o pagamento do valor de 200:000$000 réis, com juros da mora e contas referente à indenização por perdas e danos. O réu os havia acusado de infratores de uma patente de fabricação de matrizes destinadas ao preparo de saltos e selas de borracha para calçados. Durante o processo, ficou comprovado que os autores não infrigiram tal patente. Acontece que o processo gerou-lhes uma série de atos prejudiciais, apreensões, seqüestros e depósitos sem vistoria prévia, como sempre se faz tratando-se de estabelecimento industrial e funcionando publicamente. Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 01/08/1919, 03/08/1919; Termo de Protesto, 1919; Recibo, Jornal O Estado de São Paulo, 1919; Carta Precatória, 1919; Ação Judiciária, 1920; Jornal Diário Oficial, 29/09/1920, Jornal do Comércio, 04/08/1919, 06/08/1919; Demonstrativo de Conta, 1919; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 70; Código Civil, artigos 1518 e 1553.

              Juízo Federal de São Paulo