O Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação executiva contra Alcino Monteiro, representado por sua inventariante Gasparina do Espírito Santo Monteiro. O inventariado foi locatário de uma loja pertencente ao autor, mas quando as chaves foram entregues havia um débito no valor de Cr$ 13.420, 17. Este faleceu e o autor intima sua viúva para realizar o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens necessários para cobrir o débito e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.450, 00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1972.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni n°15, alegou que contratou a ré para o transporte de diversas mercadorias de seus segurados. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga, sendo esta responsabilidade do transportador até a sua entrega. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$129.626,00, devido os prejuízos causados. Em 1963, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, deu provimento a apelação da ré. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da autora. Em 1970 foi arquivado o processo. Deomar Desterro e Silva, Niconor Médici Fischer, Eric Sales da Cunha - Rua Teófilo Otoni, n°15 (advogados); Seis apólice de seguro marítimo 1961; Duas procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1961, 1964; Sete Nota Fiscal 1960; Trinta e Um Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1960; Trinta Termo de Vistoria 1960; Trinta e Dois Contrato de Navegação 1960; Vinte e Três Averbação de Seguros de Transporte 1960; Vinte Fatura 1960; Certificado de Transporte 1960.

As autoras requereram o ressarcimento dos roubos e avarias verificadas no desembarque das mercadorias de seus segurados e mau transportadas em navios pertencentes a ré. As suplicantes, como sub-rogada no direito de seus segurados, pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$357.963,40. Na página 251 inicia-se um novo volume. Não contém a sentença este volume. Pedro Calmon Fillio, Rua Uruguaiana n°104 (advogado); Oito Procurações Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963, 1956, 1962; Dezesseis Conhecimento de Embarque 1962; Dezessete Termo de Vistoria 1962; Duas Fatura; Três Demonstração de Prejuízos 1962; Onze Nota Fiscal 1962; Sete Nota de Débito 1963; Sete Recibo de Indenização 1963; Duas Apólice de Seguros 1962; Três Averbação de Seguro Marítimo 1962; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1963; Três Laudo de Vistoria 1962; D.O. 29/06/1961; Folhas de Avaria.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 534, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias. Contudo, no desembarque, foram verificados diversos danos na carga. A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88.242,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 494 e 529. Em 1960 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, em 1961, julgou o recurso interposto pela autora deserto, por falta de preparo no prazo legal. Contrato de Frete 2, 1958; Laudo de Vistoria 2; Nota Fiscal 2, 1958; Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. As autoras requereram o pagamento de uma indenização, devido o roubo e a avaria da carga, sofridos por seus segurados em navios pertencentes a ré. As suplicantes eram sub rogadas nos direitos de seus segurados. A indenização total era no valor de NCr$ 357,00. Código Comercial, artigos 728 e 618. Em 1968 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da ré. Em 1970 os autores desistiram da ação. Desistência. averbação de seguro marítimo, de 1962; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1968.

As suplicantes, sociedades de seguro, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, seguraram a pedido da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, uma carga contendo 250 fardos de fibra de malva carrapicho, transportada da cidade de Belém para Santos no navio Bruce Thomaz. Acontece que, no desembarque se verificou a avaria de 77 fardos - e mesmo com o Instituto de Resseguros do Brasil vendendo parte da carga avariada e com isso minimizando os prejuízos, houve ainda um prejuízo no valor de Cr$ 2.262.558,00. Como as suplicantes cobriram o prejuízo da segurada, ficando assim sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, elas pedem, baseadas nos artigos 102, 519, 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1964; Nota Fiscal da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1964 e 1965; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 519, 529; Advogado 2 Pedro Calmon Filho, Wanda Xavier Lacerda, Rua Uruguaiana, 104; Decreto nº 50876, de 29/06/1961.

O autor, entidade autárquica, havia prometido vender aos réus um imóvel localizado no Conjunto Residencial de Bangu, pelo valor de 5.128,00 cruzeiros. Como os suplicados encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1976 o autor desistiu da ação, pois havia entrado em acordo com o réu. Desistência. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula padrão do Decreto nº 56793, 1965; Notificação para Pagamento, 1971.

O autor, entidade autárquica, alegou que havia prometido aos réus vender o imóvel situado no Conjunto Residencial de Irajá, pelo valor de 5.200, 00 cruzeiros. Como as suplicadas encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1972 foi quitada a dívida, e o suplicante pediu a baixa da distribuição do feito. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula-padrão do Decreto nº 56793 de 1965.

O autor, com sede a Rua Debret, 23,Rio de Janeiro, alegou que segurou as mercadorias da firma Eletrom-Luz Limitada, procedentes dos Estados Unidos da América com destino a Santa Catarina, transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.538, 80 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1974 as partes entraram em acordo, e o suplicante pediu desistência da ação. Foi no mesmo ano julgada extinta. Averbação de Seguro Marítimo, 1971; Certificado de Seguro, 1971; Certificado de Vistoria, 1971; Laudo de Vistoria, 1971; Recibo de Quitação, 1972; Liquidação de Sinistro, 1972; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Antonio de Assis Pereira, Comarca de Sabará, MG, 1972 e 1973.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, alegou que contratou a ré para o transporte de 4 mil sacos contendo polietileno convencional, de Nagoya, Japão para o Porto de Santos. No desembarque foi verificado a falta extravio de 213 sacos. Como a mercadoria estava segurada pela suplicante, esta requereu o pagamento de uma indenização no valor de 12.102, 21 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1973 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. No mesmo ano o processo foi arquivado. cobrança. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Conhecimento de Embarque, 1970; Recibo; The Tokio Marine, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Fatura Mitsubishi, 1970.