A suplicante, com sede na capital de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro, na avenida Rio Branco, com base no Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728, no decreto 19473, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sediada à rua Almirante Mariath, 105, em virtude de avarias verificadas em carregamento de fardos de algodão, segurados pela suplicante, embarcados no navio José Apolinário de propriedade da suplicada, no Porto de Recife com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 20.534,60. O juiz julgou a ação procedente. processo em anexo: protesto no. 4561, de 1961; conhecimento marítimo do réu, em 1970; averbação de seguro do autor, de 1970; termo de vistoria, de 1970; recibo de indenização de seguro, de 1970; (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1971; Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1973.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A suplicante, com matriz na rua São Bento, 308 subrogada de Comercial Importadora e Exportadora Teh Huane Limitada, com base no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 103, 109 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sombrinhas segurado pela suplicante, embargado no navio Straat Nagaya de armação da suplicada, no Porto de kobe, com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi calculado em Cr$ 2.317,35. O juiz julgou a ação procedente. averbação de seguro do autor, de 1972; código do processo civil, artigo 166; fatura Hashimotoso Co. Limited, de 1956; conhecimento de embarque do autor, de 1972; recibo de indenização do autor, de 1972; procuração de 1973.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade seguradora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, representado no Rio de Janeiro por Sarthazo Agências de Seguros Limitada com escritório à Rua Anfilófio de Carvalho, 29, propôs uma ação ordinária de ressarcimento contra a suplicada representada no Rio de Janeiro pela agência marítima Dickinson sociedade anônima com escritório a Avenida Rio Branco. A suplicante alegou que foram verificadas faltas em caixas contendo peças e acessórios de automóveis segurados pela suplicante, após terem sido embarcados no navio Lekchaven de propriedade da suplicada, em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Ncr$ 30.339,44. A juíza se julgou incompetente. A ação foi ao Tribunal Federal de Recursos, que declarou competente. Em seguida, o juiz homologou o acordo entre as partes interessadas. fatura, de 1968; (3) conhecimento de embarque do réu, de 1968; (3) termo de vistoria, de 1968; (3) recibo de indenização de seguro do autor, de 1969; (4) procurações tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1964 e 1975; (3) certidão de tradução de conhecimento de embarque, de 1975; (2) apólice de seguro de transporte marítimo, do autor, em 1968.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, mulher, doméstica, estado civil, viúva, residente na rua Florianópolis, n. 545, requereu a condenação do réu na quitação da dívida hipotecária relativa ao apartamento n. 704 da Rua Anchieta, n. 29 e bem assim restituir o prêmio de seguro de vida. O marido falecido da suplicante, Sidney Joseph Morrissy, era associado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e obteve o financiamento do imóvel referido acima. Em 1963 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Em 1967 o TFR negou provimento ao apelo da autora e deu provimento ao réu, por maioria dos votos. Bianchini, Antenor (advogado) Av. Almirante Barroso, 90; Rodrigues, Álvaro Maciel (advogado) R. Araújo Porto Alegre, 70; 3procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962-1963; alvará de autorização, 1954; certidão de óbito, 1962; 2recibos imobiliários, 1957-1962; escritura, 1948.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, Companhia de Seguros à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 179.240,80, quantia paga aos seus segurados, por motivo de extravio de subtração de mercadorias, quando transportadas por navios do suplicado. Responsabilidade do transportador. Em 1962, o juiz julgou procedente a ação. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento a todos os recursos. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da ré. Código Civil, artigos 159 e 1056; Código Comercial, artigos 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal da Salgado, Irmãos Companhia Limitada, 1960; Contrato de Frete, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Sinistro, 1960; Taxa de Importação, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da National Carbon do Brasil, Sociedade Anônima, 1960; Nota Fiscal de Laboratórios Anakol Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1960.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sociedade de seguro à Avenida Julio de Castilhos, 360, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 17.200,00 cruzeiros. Este valor foi pago ao seu segurado Coste S.A Indústria e Comércio, em virtude de extravio ou subtração de 200 caixas contendo banha refinada, transportada em navios da ré. Em 1962 foi realizado um acordo entre as partes, sendo pago a dívida. Em 1963 a ação foi julgada extinta. Recibo; Fatura, 1960; Averbação Seguro Marítimo, 1960; Contrato de Frete; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960 e 1961.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras, companhias de seguro localizadas no Rio Grande do Sul, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$110.700,00. Este valor foi pago ao seu segurado Frigorífico Ideal S/A, em virtude do extravio e subtração de diversas caixas de banha refinada, transportadas em navios pertencentes a ré. Em 1962, foi realizado um acordo entre as partes, sendo pago a dívida. Em 1963, o processo foi julgada extinto. Maurício da Costa Faria - Av. 15 de Maio, 25 (advogado); Quatro Sinistros 1961; Quatro Termo de Vistoria 1961; Quatro Certificado de Vistoria 1961; Quatro Averbação de Seguro Marítimo 1961; Quatro Contrato de Frete 1961; Quatro Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre - 1966, 1961.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, Companhia de Seguro na Rua do México, n. 3, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 116.584,00 cruzeiros, quantia paga aos seus segurados, em virtude de extravio ou subtração de mercadorias, quando transportadas por navios pertencentes a suplicada. código comercial, art. 728, 529 e 519Em 1962 foi pago a dívida à autora. Em 1963 a ação foi julgada extinta. Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 15 de maio, 25; 2nota fiscal da Siqueira Gurgel & Cia Ltda, 1961; 2sinistro 1961; averbação de seguro marítimo, 1961; contrato de frete, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ1962.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso. Anexos: Protesto nº 7298 de 1949; Diário Oficial 09/03/198; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952; Fotostática: Imposto Sindical de 1952; Imposto de Industria e profissões e localização de 1952; Imposto de Renda de 1952; Substabelecimento de 1952-53; Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938; Constituição Federal artigo 80; Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932; Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944.
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda PúblicaA autora considerava a ré responsável pelos prejuízos sofridos pelas mercadorias durante o transporte. A ré se negava a indenizar amigavelmente e a assumir a responsabilidade de zelar pelas mercadorias durante transporte. Foi requerida importância de Cr$ 9.503,00, acrescido de juros e custas do processo. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. O autor embargou, mais teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, de 1949; (6) recibos da autora, de 1948; (7) conhecimentos de embarque da ré, de 1947 e 1948; fatura seguro do Brasil Sociedade Anônima, de 1947; certificado de vistoria, de 1947; (4) notas fiscais Sociedade Anônimo gráfico anglo, de 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1948; lei 19473 de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública