O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que a Equitativa dos Estados Unidos do Brasil sociedade brasileira mútua, de seguros sobre a vida sediada na avenida Rio Branco nº 125, estava sob regime especial de fiscalização instituído pelo Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, e por esta razão não podia amparar os direitos do autor, como era garantido pelo Decreto-lei nº 9690 de 02/9/1946. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1953; jornal Diário Oficial 04/04/1953 24/03/1953 28/03/1953; Estatuto da "Equitativa dos Estados Unidos do Brasil - sociedade de seguros mútuos sobre a vida 1948; jornal Diário da Justiça 17/04/1953; jornal Tribuna da Imprensa 20/04/1953;jornal O Jornal 03/5/1953; custas processuais 1955.

Trata-se de traslado que habilitava processo maior. O suplicante era comandante do vapor nacional Angra dos Reis e protestou por perdas e danos e lucros cessantes causados por intimação feita pelo 1o. tenente Felinto Perry, comandante do vapor de guerra Itapusserica. O ocorrido se deu em função da revolução da esquadra nacional contra o presidente da República, Marechal Floriano Peixoto. O segundo réu era representante dos seguradores. revolta. Armada Nacional. A ratificação de protesto foi deferida.

Os autores foram apontados como responsáveis por 17 apólices falsas de valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo nacional de 1897. A apreensão foi feita em 1905 ao London and Brasilian Bank, ao River Plate Bank e a Joaquim Cardoso de Mello Reis. Autos em fase de apelação no STF, sem sentença final. Laudo de Exame sobre Apólice, 1905.

A Fazenda Nacional, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo Federal da Seção de São Paulo, requereu a intimação da executada, residente na Capital Federal, para o pagamento no prazo de 24 horas, o valor de 150$000 réis, provenientes de multa por infração do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14648 de 26/01/1932 sob pena de penhora em tantos bens quanto bastassem para satisfação da dívida. Foi deferido o requerido.

Trata-se de inquérito policial instaurado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia, proveniente de uma ação de despejo do prédio no endenreço Rua Gomes Serpa 21, que havia sido requerido pelo seu proprietário, réu, representado pelo advogado Joaquim Lopes da Silva em 1916. O pagamento dos impostos do referido prédio foi efetuado pelo réu da ação o inquilino Joaquim Lopes da Silva, ficou comprovado que as provas dadas eram falsas. O inquérito propunha apurar as denúncias de que o réu não era proprietário do dito imóvel e nem Joaquim Lopes da Silva era seu inquilino. A morte de Alfredo Euclydes Lecques que era despachante da Alfândega deixou o processo sem a principal testemunha. Inquérito, 1917.

O processo teve início em inquérito policial sobre incêndio ocorrido em 19/7/1931, no Lloyd Brasileiro, em seu almoxarifado, à Praça Servindo Dourado. Pediu-se apuração para verificar se foi incêndio criminoso ou não, com nomeação de peritos para avaliação de danos. Proceso inconcluso. Auto de Exame; Agravo de Instrumento.

A suplicante Empresa The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, vem or meio desse processo crime. requrer a completa indenização das taxas correspondentes ao capital que empregou na construção e nas instalações internas nos predios do novo castela. Essa indenização deve corresponder a importancia das taxas que lhe eram devidas pela prefeitura antes do armazenamento do morro do Castilho. Autos incompletos. Advogado Eduardo Espinola, Jospe de Mascarenhas Eduardo Espinola Ferraz, Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Tergino Ribeiro Iberô de Vasconcellos Bernardes, Adalto José dos Reis, Fernando Nona Ribeiro, Arthur de Sá Netto Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigo 38; Lei nº 719 de 28/09/1953, artigo 11; Lei nº 884 de 01/10/856, artigo 17; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 2557 de 26/12/1921; Código Civil, artigo 178, artigo 66, 65, 1039, 1046; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei Municipal nº 2392 de 12/01/1921, artigo 5; Lei Municipal nº 2557 de 26/12/1921, artigo 1; Decreto nº 1529 de 09/03/1921; Decreto nº 1583 de 23/07/1921; Decreto nº 1929 de 29/04/1857; Lei nº 719 de 18/07/1853, artigo 11.

Trata-se do anexo 14, de novembro de 1930, de um processo crime em que constam diversas notas fiscais em papelarias e livrarias, entre outros. Não há despacho de juiz. Fatura, Atlantic Refining Company of Brazil, 1930, A. Vittori e Co., 1930, Papelaria Dias, Guimarães & Cia., 1930, Lima & Cia, 1930, Roque Galeano & Cia, 1930, Firmino Fontes & Irmão, 1930; Lista de Mercadoria, Papelaria J. G. Siqueira & Cia, 1930, J. Ribeiro dos Santos, 1930.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

Trata-se de uma ação para execução de um trabalho de construção no valor de 1:120$000 réis , e que devido a problemas na referida obra, teve aumento no orçamento anteriormente estipulado. Tal aumento de despesa não teria sido comprovado pelo suplicado. Trata-se de uma anexo com notas fiscais. Recibo Bernardo Klas, Companhia de Transporte e Carruagens, F. R. Moreria & Cia, Casa Palermo.