Os autores eram negociantes à Rua da Saúde, 42 Casa Paula Dantas, credores da suplicada, que encontrava-se em liquidação amigável a cargo do Banco de Crédito Real do Brasil e do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, do valor de 1:935$550 réis, por gêneros fornecidos à lancha Laurita, lancha Guapy, lancha Carmem e chatas de propriedade da suplicada. Pediram o principal, juros e custas. Foi julgada por sentença a condenação da ré. Fatura, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Recibo do Perito, 1894; Procuração manuscrita, 1894.
Zonder titelDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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Os autores, sendo Oscar menor pubere, afirmaram-se lesados pelo executivo fiscal 3250, série CP. Neste, a Fazenda Nacional quis o imposto predial do 2o. semestre de 1890 sobre o prédio à Rua da Gamboa, 113, o qual foi vendido em hasta pública e arrematado por Claudino. Foram citados Joaquim de Souza, como tutor dos menores, filhos de Francisco de Souza Azevedo. Os autores afirmaram que o prédio foi averbado em nome de Maria José em partilha de bens de Amelia de Simas Santos Azevedo, cabendo metade a Maria José e metade ao menor Oscar, embora estes não tivessem sido citados. Pediram que Claudino restituísse o prédio com todos os rendimentos e custas. O prédio valia 13:000$000 e fora arrematado por 6:200$000. Foi julgada por sentença a partilha de bens do casal. Pagamento, 1893; Termo de Tutela, 1893; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1894, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Niterói - RJ, 1894.
Zonder titelA autora, com estabelecimento em Ponta Areia, Niterói, sofreu prejuízos com a Revolta da Armada no Rio de Janeiro e requer indenização. Alega que seu estabelecimento fora ocupado por forças do Governo Federal, que faziam frequentemente fogo. Calcula-se que os danso materiais e os lucros que deixaram de receber teriam o valor de 683:500$000. Pedido indeferido. A autora apelou ao STF, que confirmou a sentença. Protesto, 1894; Termo de Protesto, 1894; Procuração, 1894; Jornal Jornal do Commércio, 11/02/1894, Diário Oficial, 05/04/1894, 17/07/1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória para Inquirição, 1895, Tabelião Pardal Junior; Vistoria, 1895; Precatória para Vistoria, 1895; Termo de Apelação, 1896; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 192, 193, 210.
Zonder titelA autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894; Protesto, 1893.
Zonder titelA autora era credora da ré no valor de 524.916 réis referentes a desinfecção no Lazarito na Ilha Grande em diversos vapores. Requereu pagamento. Pedido deferido.
Zonder titelA autora alegou que possuía, por compra, 3 barcos de nomes Calitá, São Domingos e Sacco I para o transporte de linha. Os barcos, porém, foram apreendidos por forças do Exército devido à Revolta da Armada, ocorrida em 09/1894. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de todos os prejuízos causados, assim como perdas e danos. Juiz Octávio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Arredamento de Terreno, 1891; Escritura de Venda de barco, 1891; Procuração, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória, 1895; Impresso, Graça Aranha,A Irresponsabilidade do Estado, Rio de Janeiro, Justiça Federal, 1895.
Zonder titelO suplicante era capitão da barca nacional Paulo André, vinda do Porto de Santos. O suplicado era o dono da embarcação, e não pagou as soldadas devidas, no total do valor de 1:173$460 réis. Pediu esse pagamento, com custas e soldadas que se vencessem. Autor e réu condenado em partes iguais. Regulamento nº 737, artigos 297, 285 e 294; Procuração, 1895; Conta de Soldadas e Adiantamentos, 1895; Recibo, 1895.
Zonder titelO autor pediu execução da carta de sentença obtida em grau de recurso, com precatória ao Tesouro Nacional para que pagasse o valor de custas, com as respectivas contas. O processo original fazia-se de ação ordinária em que se pedia a anulação de venda de prédios em leilão público, situados à Rua Conselheiro Saraiva, e Travessa Conselheiro Saraiva. O autor adquiriu os imóveis pelo valor total de 266:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Escritura de Venda, 1890; Procuração, 1893.
Zonder titelO autor era negociante estabelecido com estaleiro de construção naval à rua Santo Cristo dos Milagres, 72 - RJ, e disse ter a receber o valor de 2:250$160 réis da suplicada, à rua Visconde de Itaboraí, 9 A - RJ. Como esta se recusava ao pagamento, pediu quitação, com juros e custas. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido. Fatura, 1894; Imposto Municipal de Indústrias e Profissões, 1894; Procuração, 1895.
Zonder titelOs autores tinham comércio de armas à rua Visconde de Inhaúma, 44 - RJ e através das casas Lecheg & Hirt e Lambin & Theate, de Liege, Bélgica, comprou armas de caça trazidas no vapor Oackley e vapor Dodome, que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, devido à Revolta da Armada, 1893. Refugiando-se em Pernambuco, as 45 caixas foram tomadas pelo governo federal, e pela esquadra legalista. Pediu-se indenização. Pedido deferido.
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