O autor alegou que vendeu um imóvel e pagou o Imposto sobre Lucros Imobiliários. Ocorreu que a Delegacia do Imposto de Renda calculou 8 por cento entre o valor de compra e venda, mas não abateu o custo das benfeitorias. Até argumentou que o autor fez as deduções após 30 dias, e deveria ser punido. Tal medida era arbitrária e a ré não prestou esclarecimentos. O autor afirmou que o imposto que devia foi pago e o que lhe vem sendo cobrado era indevido, o que se provava com documentos. O suplicante requereu o cancelamento da cobrança do valor de 89.990,50 cruzeiros, com conseqüente levante do depósito realizado. Condenação a ré às custas processuais. Deu-se à causa o valor de 90.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947.

As autoras, sociedades de seguro, estabelecidas na Praça Pio X, 118, requereram o pagamento de indenização por extravio, falta e avaria sofridos pelas mercadorias: carne enlatada, charque, tecidos, produtos químicos, pilhas, câmarasde ar, soda caústica, entre outras. Todas transportadas nos navios da suplicada, patrimônio nacional, e seguradas pelas autoras que pagaram os prejuízos sofridos às firmas seguradas. As autoras requereram indenização com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz Jorge Salomão e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo das autoras. O réu entrou com embargos, que foi rejeitado. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959; Conhecimento de Embarque 11, 1958; Termo de Vistoria 8, 1958; Nota de Falta 4, 1958; Recibo 11, 1958; Averbação de Seguro de Transporte Marítimo, 1958; Nota Fiscal 13, <Produtos Químicos Fontoura S.A, Indústria de Pneumáticos Firestone S.A e outras, 1958; Nota de Débito 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1958 Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguro Marítimo, 1958; Fatura, Importadora de Ferragens S.A, 1958; Jornal Diário Oficial, 23/10/1967.

O suplicante tinha sede à Alameda Cleveland, 466, São Paulo e filial na Rua Carlos Seide, 585, Caju, Rio de Janeiro. Por roubo de carga marítima a bordo de navio da ré, esta teria responsabilidade sobre ressarcimento de prejuízos no valor total de 1.530.019,90 cruzeiros. Não consta sentença . Procuração, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Código Comercial, artigos 99, 191, 494, 519, 529, 618, Código Civil, artigo 189, Decreto nº 19473 de 1930, Decreto nº 19574 de 1931.

O suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de embarque, do réu, em 1961 e 1963; recibo de quitação do autor, de 1962; termo de vistoria, de 1961 e 1962; nota de transferência do autor, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1961 e 1964; código do processo civil, artigos 64 e 756; código comercial, artigo 449 .

A autora, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com restituição de posse do imóvel à Rua General Tomás Cavalcanti, 196, Campo Grande, Rio de Janeiro. O réu, profissão industriário, e sua mulher, de prendas domésticas, não pagaram prestações. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 1936, Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora fora instituída pelo Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, sediada na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro. Por falta de pagamento de prestações, pediu a rescisão do contrato e consequente perda do imóvel. A promessa de compra e venda fora feita no valor total de 172.000,00 cruzeiro. O réu era estado civil viúvo, profissão desenhista, residente na Núcleo Residencial Presidente Vargas em Deodoro, Rio de Janeiro. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

O suplicante, sediado em Brasília, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Almirante Zenon Silva, 120, firmado com o suplicado que deixou de quitar as prestações acordadas. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Recibo; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão corretora, requereu ação para assegurar o cumprimento, por parte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos acordos firmados com as empresas que contrataram os seus serviços para obter parcelamento dos débitos que tinham com o referido instituto. Solicitou também pagamento por perdas e danos causados. O juiz decretou a perempção da ação e o arquivamento do feito. 9 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a. - RJ, no tabelião José Cyrillo, R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, e no tabelião Tabelionato Franklin, Av. São João no. 61, SP, ambos em 1961; carta precatória em anexo, 1961; notas promissórias, 1960; decreto 42567, 1957; decreto 50468, 1961; lei 3807, 1960 .

O suplicante requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua General Paes Leme, 31, Rio de Janeiro, firmado com o suplicado que deixou de quitar as prestações acordadas. As partes entraram em acordo. Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 367 de 31/12/1936; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Carmem Coelho - RJ, 1932.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.363,00 referente às avarias causadas nas mercadorias transportadas pelo navio Brasilux de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. 6 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre, tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1966; 8 Notas Ficais do Frigorífico Renner Sociedade Anônima de 1965; 8 Contratos de Frete de 1965; Certificado de Vistoria de 1965; 8 Termos de Vistoria de 1905; Quitação de Sinistro de 1905; Código Comercial, artigos 103, 106 e 728; Código do Processo Civil, artigo 802.