A autora, na qualidade de seguradora, cobriu a pedido da firma Gompertz Gevert Comercio e Indústria, o transporte de 1250 sacos contendo sal grosso. Foram embarcados de Natal para Rio de Janeiro, num vapor de propriedade da ré. No desembarque verificou-se a falta de 84 sacos, acarretando prejuízo no valro de CR$504 000,00, que foi coberto pela autora. Baseada no Códico Comercial, artigo 728, 102, 494, 519 e 529, pediu o pagamento de uma indenização a título de ressarcimento. Ação julgada procedente e juiz recorreu de ofício. a suplicada e a autora apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Apólice Marítima, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração, Tabelião Bernardino José da Cruz 7° Ofício de Notas , 1965.

O autor, ente autárquico deu ao réu um imóvel de sua propriedade, sito à Rua Apuí, 51, mediante o aluguel mensal de CR$ 521,40. O locatário descumpriu suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento de aluguéis, o que causou grande prejuízo ao patrimônio do suplicante. Assim, requereu que o suplicado efetuasse o pagamento dos atrasados, sob, pena de despejo judicial. Ação extinta devido a solução da "lide" entre as partes. custas processuais, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937; Lei nº 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes .

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alegou que o suplicado era locatário do prédio situado à Rua Domingos Ferreira, 220, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 391,20. Como o réu transferiu-se de residência, o suplicado requereu a desocupação do imóvel e a reintegração de posse de tal. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 18/04/1955 e 01/04/1957; Lei nº 1300, artigo 15.

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 1807 de 1953; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B - RJ, 1955; Conhecimento de carga, 1955; Licença de importação, 1955; Carteira de Comércio exterior, 1955.

A suplicante requereu ação de despejo contra o suplicado, que sublocou imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 116, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. A sublocação se deu a Madeleine de Oliveira, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade francesa, estado civil solteira, e Felipe Nery Gonçalves. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1951; Contrato de Locação, 1951; Recibo Aluguel, 1956.

A autora era empresa de seguros privados com sede na Avenida Rio Branco, 91. Contratou um seguro com S. Monteiro e Cia Ltda e com Brasil Oiticica S/A, sobre mercadorias embarcadas em navios da ré, que sofreram com avarias e faltas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 32837,60 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz homologou a desistência. recibos da suplicante, 09/04/1958; fatura emitida por Grillo Paz & Cia, 22/08/1957; 3 conhecimentos de carga emitidos pelo suplicado, 09/08/1957, 25/01/1958, 31/01/1958; certificados de seguro, 07/02/1958, 01/03/1958, 24/01/1958; procuração tabelião 55, 08/11/1954; advogado Verhardt Fischer Av. Rio Branco, 91.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, industriário, que realizou indevidamente diversas obras no imóvel de sua propriedade localizado na rua Marechal Marciano, 982 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1944; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Planta; Lei nº 367 de 31/12/1936, Lei nº 1300 de 28/12/1950, Código de Processo Civil, artigo 3.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora foi obrigada a pagar diversas indenizações as suas seguradas, por prejuízos causados por roubos, extravios e avarias de suas mercadorias, no transporte feito em navios de propriedade da ré, no valor total de Cr$ 122.836,40, ficando assim, nos termos do código comercial, artigo 728, sub rogada dos direitos das seguradas. Alegando que não duvida da responsabilidade do réu nos prejuízos causados, o suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 122.836,40. O juiz julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento, em parte, aos recursos. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1958; contratos de frete, em 1958; laudos de vistoria, em 1958; termos de vistoria, em 1958; código do processo civil, artigo 155.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro profissão encadernador, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos Srs. Inspetor da Alfândega e Diretor da Administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência, trouxe um automóvel em sua bagagem. O réu estaria exigindo o imposto de consumo em ato considerado ilegal. Assim, o suplicante requereu o desembaraço do veículo independente do pagamento daquele tributo e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento ao mesmo. Coube novo recurso, desta vez no STF onde os ministros por decisão unânime deram provimento . 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1959; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1959; documento em inglês, fatura de automóvel, 1959; 2 ,custas processuais 1960 e 1963; Lei 1533 de 1951; Decreto nº 43.028 de 1958, artigo 1º; Lei nº 3.244 de 1957, artigo 17 e 56; Decreto-lei nº 8.433; .

A autora é sediada na Avenida Presidente Wilson, 210. De acordo com o Decreto n°39515 de 06/07/1956 passou o suplicado a exigir mais 1por cento do custeio dos serviços de assistência médica, sendo assim para 8 por cento o total a ser descontado e recolhido do empregado e mais 8 por cento relativo a parcela do empregados, elevando-se a despesa desde maio de 1958 até março de 1959 o valor de Cr$27.545,80. Posteriormente os tribunais declaram a taxa ilegal. A suplicada então sustou a taxa, e moveu a ação para devolver a diferença entre o valor pago e o que deveria pagar, relativo a 7 por cento do empregador. Pede também o pagamento do custo do processo e dos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Lei 2755 de 26/04/1956; Decreto 39515, de 06/06/1956; CF, artigos 141, 65; CPC, artigo 205.