Trata-se de uma série de intimações, a fim de haver pagamento de diversos impostos, tais como imposto de renda, imposto de saneamento, consumo d'água, taxa de saneamento, entre outras multas e consertos, endereçados a distintas pessoas. Imposto de Renda, 1931; Taxa de Saneamento, 1932; Multa Infração do Decreto nº 11521 de 10/03/1915, 1931; Cobrança de Pagamento, 1931; Imposto de Consumo d'água, 1931, 1920; Imposto de Saneamento, 1931; Cobrança de Pagamento do Concreto do Ramal de Abastecimento d'água, 1931; Cobrança de Pagamento do Concreto do Hidrometro, 1931; Cobrança de Pagamento de Multa de Diferença de Qualidade de Mercadorias, 1931; Decreto nº 11521 de 1915, artigo 15.

O processo se inciou em um inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas por despachos aduaneiros que declararam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 10 notas de importação com várias Companhia Mercantis, navios, Companhias de transportes marítimos, formando o Anexo E, com relatório da comissão. Trata-se de um anexo. Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura Consular Brasileira, 1927, 1928; Notas Referentes a Despacho, 1928; Amostra de Tecido.

Trata-se de processo crime instaurado após inquérito administrativo iniciado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para apurar fraudes fiscais e administrativos em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume 11 é um anexo contendo 26 notas de importação, um relatório e um mapa. Relação dos despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação da Beck, Gies .

A suplicante veio por meio deste processo evidenciar prisão em flagrante, que ocorreu com a força de 10 praças comandados por um inferior que requisitou do comandante da Brigada Policial que fizesse a entrega do vapor Douro ao depositário legal Hemetério José Pereira Guimarães, prendendo em flagrante as pessoas que resistissem ao cumprimento dessa ordem, entre os quais o réu. O processo foi arquivado após decisão do procurador.

Marcolino Pinto de Vasconcellos e Luiz Maria de Oliveira Gomes eram estrangeiros de nacionalidade portuguesa, negociantes cessionários da massa falida de Barbosa, Varella & Companhia. O réu era empregado do comércio, profissão caxeiro viajante de Barbosa, Varella & Companhia, e havia partido para estados do norte do Brasil com inúmeras mercadorias. Contudo, com a falência da empresa, o empregado não fez a devolução das mercadorias, as quais não havia entregado. O juiz, em 20/01/1927, julgou não provados os embargos em conseqüência da penhora, condenando o executado nas custas. Certificado; Fatura; Recorte de Jornal.

O autor, domiciliado em Aquidanana, MT, tendo constituído o réu como seu procurador no Rio de Janeiro para o fim de receber no Tesouro Nacional todo o valor devido ao autor por fornecimento de lenha à Estrada de Ferro Itapura a Corumbá. Alega que o réu, tendo recebido o valor de 10:956$000 não prestou contas. Requer prestação de contas, sob as penas da lei. O juiz mandou dar vista para apresentar réplica, com embargos de contestação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF homologou a desistência do recurso . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Francisco Serra, Mato Grosso, 1918, Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, Mato Grosso>, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Certificado de Registro, 1918; Carta Precatória, 1919; Termos de Apelação, 1920; Justificação, 1919; Auto de Inventário, 1926; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Código Penal, artigo 338; Código Comercial, artigo 10.

O réu embargou o requerido e o juiz julgou os embargos em parte provados. O réu apelou, no entanto os autos estão inconclusos. STF Apelação Cível no. 4722 de 1923; procuração tabelião Belmiro Corrêa; rua do Rosário, 36, 1922; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 1922; procuração tabelião Damazio Oliveira rua do Rosário, 1922;2 Folha de pagamento de janeiro do Vapor Dina, 1922; 18; recibos de compra de mercadorias, 1922; 3 recibos de serviços prestados ao vapor Dina, 1922; folha de pagamento dos meses de abril, maio, março, 1922; Diário Oficial, 1921; termo de apelação, 1923; procuração tabelião Torquato Moreira rua do Rosário, 137, 1923; procuração tabelião Major Victor Ribeiro de Faria rua do Rosário, 76, 1923; decreto 9263 de 1910 artigo 237; código comercial artigos 985,1278,1266,1267,1281,1311 e 1064; código comercial artigos 550,543,280; decreto 10524 de 1923 artigo 99.

O autor prestou contas do depositário judicial do navio a vapor Caruaru, adquirido em leilão. Os executados, Carlos Ozório e sua mulher, deram o navio em pagamento à Companhia Carbonífera Rio Grandense. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu que fosse paga a conta avaliada após execução da hipotec. Recibo, 1933, 1934.

O suplicante, depositário judicial, funcionando na ação executiva hipotecária movida por Raphael Brusque contra o dr. Linneu de Albuquerque Melo a fim de cumprir mandado de transferência de depósito, expedido a favor de Alviro Horcades, depositário privativo, e relativo aos imóveis sitos à Ladeira do Leme, 154, 156 e 158. A fim de satisfazer a exigência da entrega nas rendas arrecadadas apresenta as suas contas. O Juiz deferiu o requerido. Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

A autora era de nacionalidade brasileira, e estava investida da administração da curatela de Arthemisa Cândido Nunes dos Reis, sua mãe, para que fosse decretad a interdição por demência incurável, pela sentença do Juiz de Direito de Chaves, Portugal. Era de nacionalidade portuguesa a sua mãe. Tendo-se exonerado da função, quis prestar contas da administração, chegando a arrecadação ao valor de 419:555$300 réis, com saldo a favor de 360:593$360 réis e despesas de 58:961$940 réis. Pediu citação do novo curador ora que se pronunciasse sobre as contas, sendo ele Manuel Rodrigues dos Reis. O juiz homolgou a prestação de contas e julgou-a boa e bem prestada. Foi deferido o requerido em relação ao curador. Notas de Compra,1935, 1936; Conta de Luz, 1935, 1936; Pagamento de Funcionários, 1935, 1936; Imposto Predial, 1935, 1936; Seguro Contra Fogo, 1935, 1936; Dívida Ativa Recebedoria do Distrtito Federal, 1935; Taxa sob Consumo d'Água, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Consumo d'Água por Hidrômetro, 1936; Taxa de Saneamento, 1935; Conta de Consumo de Luz Elétrica.