DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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        DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              14366 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 117$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto de Renda, valor de 106$500 réis, 1932; Mandado de Intimação, 1934.

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              14380 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, em cumprimento do Decreto n º 22132 de 25/11/1932 artigo 23 e através da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 120$000 à Leonardo Ferreira Nunes referente ao salário de um mês e dispensa sem aviso prévio Decreto nº 3084 de 6/11/1898 Decreto nº 24742 de 14/07/1934 artigo 4. O Juiz deferiu o requerido.

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              14509 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, em cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresenta decisão proferida pela 12ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu, que foi condenado a pagar ao exequente o valor de 250$000, não em virtude disto, o suplicante requereu a citação do mesmo que reside à Rua dos Romeiros, 18 Penha, para que na forma do Decreto nº 3084 de 6/11/1898 artigo 425 efetue o pagamento ou nomeie bens e penhora. O Juiz deferiu o requerido.

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              16870 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré mulher pelo valor de 1:020$100 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934.

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              21731 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Domingos Neves e Urbano Palhares, domiciliados em Santa Cruz, eram colonos do Centro Agrícola Nacional do Povoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. Requereram a manutenção de possse de seus terrenos, que estava sendo pertubada pelo Engenheiro Chefe Henrique Dietrich, que lhes comunicou que tinham sido excluídos, segundo o Regulameto nº 9081 de 03/11/1911, artigo 63, e depois por meios de capangas tentou expulsá-los. Apresentaram fundamento no Código Civil, artigos 485, 499, 508, 552. O autor desistiu de mover a ação. Mandado de Desocupação de Lote Tabelião 12° Oficio de Notas Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Jornal Correio da Manhã, 14/11/1934; Diário Carioca, 13/01/1934, 10/01/1934, Diário da Noite, 30/01/1934, Avante!, 10/01/1934, 13/01/1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Advogado Alberto Bellmont de Abreu, Gastão Nery Rua São José, 36 - RJ; Título Provisório de Lotes de Terras; Contra-fé, 1934; Regulamento de 31/11/1911, artigo 63; Código Civil, artigo 485, 499, 508, 522; Decreto n° 19996 de 11/1930, artigo 3 e 4.

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              38862 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento de taxa de Verificação de Infração no valor de 100$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde de Itaúna, nº39, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Certidão de Divida Ativa, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934;.

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              40556 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 179$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Senhor dos Passos, nº8, sobrado, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934; Recibo de quitação, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934; .

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