As autoras eram firmas seguradoras, a primeira com sede na cidade do Rio de Janeiro e a segunda em Londres. Pela apólice n. 26.138 seguraram vidro de medicamentos do Laboratório Químico Farmacêutico Voros Ltda, pela apólice n. 28.386, mercadoria da Ferrovia Petrópolis S.A. consistente em tachas de ferro e pontos de Paris; pela apólice n. 155.384 mercadoria da firma Bhering & Cia, consistente em doces, embarcados nos navios Comandante Capella e Rio Tocantins. No desembarque notaram-se extravios e avarias nas mercadorias, cujos prejuízos foram cobertos pelas autoras, no valor total de Cr$91.084,00. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. juiz José J. Fonseca Passos . 2 procuração tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara de 1960; 27recibo de pagamento de indenização de 1959; 27termo de vistoria; 27fatura de 1959; 30conhecimento de embarque 1959; 27averbação de seguro marítimo de 1959; código comercial, artigo 728; código de processo civil, artigo 720; Lei 4957, 1942.

A autora, estabelecida em Porto Alegre, alegou que celebrou um contrato de transporte de mercadoria com o réu. No desembarque da carga foi verificada a falta de 625 quilos de açúcar, embarcados no vapor Loide São Domingos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 45.571,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a ambos os recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd Brasileiro. Em 1968 o valor da dívida foi pago à suplicante . Código Comercial, artigo 101e 103; Código Civil, artigo 159 e 179;decreto 19181, de 1942; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1958; (2) fatura, emitida pela Cooperadora Dos Usineiros de Pernambuco, em 1959; Companhia Açucareira; (2) termo de vistoria, em 1959; (2) contrato de frete, 1959; procuração tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641-A, em 1966.

A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Decreto n° 45422 de 1959; Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961; Fotografia Colégio Bennet; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960; auto de infração e apreensão, 1960.

A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 33.162,60 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz homologou a desistência pedida pela autora. (2) recibo de indenização, 1961; (2) certificado de seguro de transporte; (3) faturas, 1961; certificado de vistoria, 1961; (3) contrato de Frete. 1961; (2) termo de vistoria 1961; apólice coletiva no. 5017 /TM, 1941; procuração tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1960; código comercial, artigos 102. 728, 529, 519.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionadas pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora. Requereu o pagamento do valor total de Cr$ 155.378,50, referente à indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. Autos conclusos devido à desistência da autora. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, 1962; (9) termo de vistoria, 1961, 1962; (7) notas fiscais, 1961; (7) contrato de frete 1961; (7) averbação de seguro Marítimo 1962; (6) recibo referentes a taxa 1962; (2) ,recibos referentes a serviço de altura de volumes, 1962; código civil 728.

O autor era brasileiro, estado civil casado, cirurgião dentista. Deu em locação ao Ministério de Educação e Cultura algumas salas do edifício civitas, na Rua Santa Luzia, 799, de sua propriedade, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 30.000,00. O autor pediu a quitação da dívida de Cr$ 330.000,00. No imóvel funcionava o curso de coreografia do Conservatório Nacional de Teatro. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte aos recursos impetrados . Recorte Jornal Diário Oficial, 26/05/1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Custa Processual, 1962.

A suplicante, sociedade de seguros com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial artigos 102, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do roubo de caixa de tecido segurada pela suplicada, embarcada no navio Aratimbó no Porto do Rio de Janeiro com destino a Belém. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.378,80. Os autos se fizeram conclusos devido a desistência da autora em relação à referida ação. Averbação, 1962; Fatura, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Seguro Marítimo, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Código Processual Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728, 102, 529, 519; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

A autora, com sede no Rio Grande do Sul à Avenida Borges de Medeiros n°261, alegou que devido ao seu negócio de exportação de arroz, adquiriu 150 fardos de fibra de malva para a fabricação de sacos. No desembarque da mercadoria foi verificado a avaria de 42 fardos. Como era responsabilidade da ré o transporte da carga, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$581.633,80, devido os prejuízos causados. Ação incompleta. Procuração tabelião não-informado 1962; Processo anexo Vistoria 1961; Procuração tabelião não-informado 1961; Contrato de frete da ré 1960; Quarenta e Cinco Conhecimentos de embarque da autora 1960, 1961; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1961; Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529; Decreto 19473 de 10/12/1930.

Os autores moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária por conta dos prejuízo ocasionados por roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento dos valores pagos às seguradas, referentes aos danos ocorridos. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo das seguradas. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952 e 1956, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recibo, 1956; Apólice, 1956; Fatura, 1956; Contrato de Frete, 1956; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Nota Fiscal Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Averbação de Seguro, 1956; Código Comercial, artigos 1524, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930.