O autor era curador de sua mãe, Arthemisa Cândida dos Reis, nos custos de uma prestação de contas que corria em apenso a uma homologação de sentença estrangeira, a qual decretou a sua interdição. O suplicante realizou a prestação das contas sobre todos os bens de sua mãe. O juiz julgou boas e bem prestadas as contas da administração. Receita, 1929 a 1932; Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ; Advogado 4 Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira, Candido de Oliveira Neto e José Reis Fontes, Rua da Quitanda, 6 - RJ; Conta Demonstrativa Arthemisa, 1932; Código Civil, artigo 432.

A autora requereu a citação do comandante do vapor Adria, B. J. Storal, a fim de que fossem julgadas as contas do referido navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1921.

O suplicante, negociante de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu a citação da suplicada, estabelecida na Capital Federal à Rua do Mercado 15, para que, dentro do prazo determinado, viesse prestar contas como comissários que foram do suplicante nesta praça, son pena de, não as prestando, o serem pelo prório suplicante, e a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; O Direito, v. 23, p. 396, v. 15 p. 728.

A precatória contida no processo é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil sobre o réu, homem casado e sua mulher, devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados. O autor pediu a penhora dos bens dos suplicados. O réu recorreu inúmeras vezes. Pediu para que fossem apresentadas as provas de pagamento dos bens penhorados. Contudo o suplicado não as apresentou e o suplicante obteve a penhora dos bens. O juiz nomeou um novo depositário. Advogado Soledonio Leite, Soledonio Leite Filho, Rua da Alfandêga.

Trata-se de carta precatória requisitória passada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ao Supremo Tribunal Federal, expedida a favor do autor, para pagamento do valor de 95:888$970 réis referentes aos prejuízos que sofreu em decorrência da falta de entrega de trilhos destinados à construção do ramal de Curralinho a Diamantina, da Estrada de Ferro Vitória a Minas. O juiz deixou de atender à requisição. Carta Precatória; Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923; Termo de Protesto; Termo de Agravo.

Trata-se de uma carta precatória a fim de citar o réu, residente em Fortaleza, para o pagamento do valor de 66$000 devido à Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido.

Os suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.

A autora, nacionalidade americana, imigrante, mulher, prendas domésticas, requereu a reintegração de posse do seu automóvel imortado dos Estados Unidos da América do Norte e apreendidos pela Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço de veículo importado. Importação, apreensão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371 .

A autora, estado civil casado, prendas domésticas, mulher, requereu um interdito proibitório, a fim de obter o desembaraço de seu automóvel apreendido na Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço do veículo. Importação, Apreensão. Processo inconcluso. Lei nº 2145 de 1953; Código Civil, artigo 501.

O suplicante, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, tendo alugado a Carlos Custódio da Silva industriário o imóvel sito na rua Engenheiro Oscar Weischenk, 155 no Conjunto Residencial de Quitango, alega que o mesmo foi ocupado pelos suplicados após o falecimento do referido locatário. Em virtude disto, com base na lei 1300, de 1950, art. 13, propõe uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse do referido imóvel. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 2procuração 1957 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; contrato de locação 1953; certificado de reservista data não informada; certidão de casamento, 1957; código civil, art. 499; código de processo civil, art. 373; Cardoso Filho, Alfredo (advogado).