A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente à Rua Anita Garibalde, 83, estado de São Paulo, alega que moveu uma ação executiva contra seu ex-marido José da Costa Souza Machado, sendo pelo depositário Alfredo Paulo Ewbank apresentado um saldo a favor da suplicante no valor de 16.293,195 cruzeiros. Como o suplicado não efetua o pagamento, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento do valor citado. A suplicante argumentou que era responsabilidade da União os atos criminosos de seus depositários, conforme o Código do Processo Civil, artigo 289 e a Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta, assim como, a União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Diário da Justiça, 31/07/1944; O Jornal, 31/08/1944 e 05/08/1944; Decreto nº 24320 de 12/05/1934; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321; Decreto nº 1316 de 02/06/1939, artigo 25, parágrafos 3 e 5; Código Penal, artigo 62 parágrafo 2; Decreto nº 24216 de 1934, artigo 1; Decreto nº 22785 de 1933; Código do Processo Civil, artigo 826.

Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem Limitada requereu interdito Proibitório para se defender do Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A autora se tornou concessionária exclusiva de exploração de anúncios em grandes cartazes às margens das estradas de Nova Iguaçu, mediante concorrência pública. A autora pagava os impostos devidos, mas o Diretor do Departamento citado mandou arrancar 17 cartazes de anúncios. Temendo ser prejudicada novamente, a autora desejou ser defendida contra tal violência, com pena no valor de Cr$ 100,000.00. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz deferiu o requerido com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Djalma da Fonseca Hermes; Rua do Rosário,145 em 1945; diário da municipalidade de 1941; relação dos cartazes de responsabilidade da autora de 1944; (13)imposto de industrias e profissões de 1937-1942; (9)guia de recolhimento de 1942-1945; alvará de licença de 1937; código processo civil, artigo 377; decreto 2398 de 16/02/38, artigo 4º; decreto 13626 de 21/10/43, artigo 8º; lei 467 de 31/07/37; advogado; Amélio, Antonio; rua Álvaro Alvim,31/sala 201.

O suplicante, sucessor de Miguel Accetta e Companhia Limitada, anteriormente sucessora da Casa Bancária Miguel Accetta, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de imposto de renda suplementar, nos exercícios de 1936 a 1942, no valor de Cr$ 1.314.403,10, tendo sido pagos Cr$ 1.182.962,80 na Delegacia Regional do Imposto de Renda e Cr$ 131.440,30 na Recebedoria do Distrito Federal. Alegando que ao calcular o imposto de renda, a suplicada confundiu a contabilidade e o patrimônio pessoal de Miguel Accetta com a contabilidade e patrimônio da Casa Bancária Miguel Accetta e que a compra e venda de títulos feita pela pessoa física de Miguel Accetta foram parar na contabilidade do banco por engano. O suplicante pede a restituição do valor pago indevidamente, Cr$ 1.314.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desistiu do recurso. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 19/10/1944; Recibo 7, Ministério da Fazenda, 1945; Recibo de Depósito 7, Ministério da Fazenda, 1945; Demonstrativo do Rendimento a Tributar dos Exercícios de 1936 a 1942; Extrato da Carta de Miguel Accetta, 1935, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1945; Conhecimento do Imposto de Licença para Localização, 1945; Laudo Pericial de Exame de Livros, 1946; Decreto-Lei nº 7447, de 19/07/1945; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Código Civil, artigos 964 e 965.

O autor era comandante do navio Vésper, da frota de Rodolfo Souza Limitada, com sede à Rua Mayrinck Veiga, 26, na cidade do Rio de Janeiro. O navio foi arribado ao porto dessa cidade e atracado ao armazém n. 13 do Cais do Porto, em virtude de avarias no leme. O suplicante pediu que fossem marcados dia e hora para que os tripulantes dessem seus depoimentos, e que fossem cientificados a Companhia Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, com sede à Rua Buenos Aires, 35, o Instituto de Resseguros à Rua Marechal Câmara, 171, e pelas companhias retrocessionárias, o Curador de Ausentes, o Procurador da República e a Companhia Aliança da Bahia. O juiz homologou a ratificação do protesto. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 1805 de 1934.

A Impetrante, firma comercial de madeireiros, considerou lesivo de direito líquido e certo, o ato da União Federal, exposto no Decreto-Lei 9730 de 4/09/1947. O Ministério da Viação e Obras Públicas ---- MVOP, em 01/10/1924, autorizou a circulação de vagões particulares nas linhas de estrada de ferro, facilitando para diversos industriários o transporte de suas mercadorias. Neste contexto, os impetrantes firmaram contrato com a Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Entretanto, outros industriais sentirm-se lesados com a autorização por não serem proprietários de vagões e, assim, pleitearam a extinção da preferência, o que foi negado pelo Ministro da Viação. Todavia, por meio do Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947 foi vedada à circulação de vagõescomboios e locolotivas particulares nas linhas da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Assim, os impetrantes pedem que seja declarada a inconstitucionalidade do referido Decreo-Lei e, em seguida, a manutenção do uso preferencial dos vagões nos transportes que os impetrantes necessitaram. Houve recurso neste mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos, os Ministros do Tribunal Federal de Recursos, para cassar o mandado concedido pelo Juiz a quo . Traslado de procuração, Helladio V. , Ponta Grossa - Paraná, 1986, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1948; (2) Diário oficial, 4/9/1946; (2) Preparo de Autos, valor, Cr$ 24.70, 1947; Custas Processuais, valor, Cr$ 221,20 de 1948; Leis: Decreto-Lei 9730; Artigo 113 , nº 33 - Constituição Federal, Artigo 141 § 21 cf, 1946, aRT. 122 § 1º, § 14.

A autora, à Rua Frei Caneca, 12 e 14 - RJ, tinha filiais, sendo uma delas à Avenida Copacabana, 1194A. pediu ressarcimento de prejuízos no valor de 117.756,48 cruzeiros, por julgar ter agido a ré com negligência plicial. Os movimentos sociais, ou manifestações populares de 29/08/1946 teriam motivado saque e depredação do estabelecimento comercial, sendo a ré ausente no caso. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o TFR deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, ams negado. A autora entrou com embargos, rejeitados. procuração passada no tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Jornal do Commercio, 31/08/1946, 30/08/1946, 01/09/1946; imposto sindical, 1946; imposto de indústrias e profissões, 1946; imposto de licença para localização, 1946; A Noite, 31/08/1946; Código de Processo Civil, art 256.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 3, cidade do Rio de Janeiro alegou que deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Caminho do Catete, 640, Estação de Cavalcanti. Acontece que o suplicado desde abril não vinha cumprido seus compromissos, acumulando uma dívida no valor de 1600 cruzeiro. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 58, pediu o despejo do suplicado.O juiz julgou extinta a ação. Código do Processo Civil, artigo 350.

A suplicante era estabelecida à Rua México, 3, Centro, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu uma indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em carregamento de tecidos e de charque segurados pela suplicante, embarcados respectivamente nos vapores Poconé e Atalaia, de propriedade do suplicado. O valor da indenização era de 19.192,70 cruzeiros. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1949; Decreto nº 1215 de 1939, Código de Processo Civil, artigo 64, Código Comercial, artigo 582, 575 e 728.

A autora moveu a ação por conta dos prejuízos decorrentes do incêndio ocorrido entre a estação de Juazeiro e estação de Calçada, em que foi verificada a perda total da mercadoria transportada pelos réus e segurada pela autora, que requereu o pagamento do valor de 24.300,00 cruzeiros, correspondente a indenização paga aos segurados pelos danos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 64, 291; Apólice, 1945; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1948; Carta Precatória, 1949.

A autora, sociedade anônima com sede à rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, um órgão autárquico para requerer rescisão contratual e pagamento de perdas e danos, com fundamento no Código Comercial, artigos 197, 127 e 202, Código Civil, artigo 1059 e código do processo civil, artigo 153 e seguintes, sendo o pleiteado consistindo na diferença entre o preço da mercadoria fixado no contrato e o do dia da entrega. Houve problemas na execução do contrato relativo à compra e venda de sacas de café que foi firmado entre a autora e a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. processo anexo: interpelação judicial, de 1951; (46) recibo Departamento Nacional do Café, de 1949; (4) procurações tabelião José de Almeida Prado Campos R. XV de Novembro, 17, Santos, SP, em 1950; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 e 1951; (6) contrato, de 1935, 1936, 1939, 1941 e 1945; código do processo civil, artigo 153; transferência de contrato; guia para pagamento de imposto de localização; Diário da Justiça, de 04/10/1951; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1952; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1955 .