A suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 16.800,00 pago a título de imposto do selo proporcional sobre o aumento de seu capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641B - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1957; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 4655 de 1942.

A 1ª autora era mulher de nacionalidade brasileira, residente à Rua Bolívar nº 7 apt 713, estado civil casada e assistida pelo marido, o Almirante Archimedes Botelho Pires de Castro. O 2º autor era representado pelo inventariante Maxencio da Veiga Leitão. O 2º autor obteve imóvel à Avenida Nosssa Senhora de Copacabana nº 834 Freguesia da Lagoa , dentre os bens deixados em 1939 por Maximiano da Silva Leitão. Fez promessa de venda à 1ª autora, que pagou os foros devidos à Prefeitura do Distrito Federal, e o imposto de transmissão de propriedade inter-vivos no valor de CR$ 207.000,00. Pediram ao réu uma guia de isenção do imposto sobre lucros imobiliários.O processo foi arquivado. imposto de transmissão de prpriedade inter-vivos 1956; recibo 1956; Procuração Tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; custas processuais 1957; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 9330 de 1946 .

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos referente as avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 73.216,20 correspondente as indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso, em parte ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimento. Desta forma o réu agravou de instrumento ao STF, que negou provimento ao mesmo. 2 procuração tab. 48 de 1964; Recibo de Indenização de 1957; Apólice de Seguro de 1956; Contrato de Frete de 1957; Laudo de Vistoria emitido pelo Org. Guilherme Blhum de 1956; Termo de Vistoria emitido pela SNAPP de 1956; Fatura de 1956; procuração tab. 106 de 1967; Código Comercial, artigos 666, 102, 728, 99, 101, 519, 529; Decreto no. 22447 de 1934; Decreto no. 24508 de 1934; Decreto no. 2451 de 1934, artigo 2º "b" e 4º; Decreto no. 15518 de 1922; Lei no. 4632 de 06/01/1923; Decreto no. 16783 de 08/11/1922, artigo 766; Constituição, artigo 141 § 3º; Decreto-Lei no. 9339 de 10/11/1946; Código Civil, artigos 1079, 1093; advogados João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior e Cláudio R. de Morais Moreira Rua Senador Dantas, 20.

O autor era entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, e a ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 108. Devido a contrato de cobertura de riscos contra acidente de trabalho, e a Lei de Acidentes do Trabalho, artigo 60, a ré devia o prêmio de Cr$44.247,70. Pediu-se a diferença, no valor de Cr$37.819,20, do empregador segurado. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Proposta de Seguro Carteira de Acidentes do Trabalho, Niterói, 1957; Fatura Ajustamento de Prêmio, 1957; Auto de Penhora, 1959; Recibo 2 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Decreto n° 18809 de 05/06/1945, artigo 60.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por extravio e falta das mercadorias seguradas pela autora, consistindo em vários tipos de mercadorias, transportadas em váRio de Janeiros navios da ré. Pelo Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, estabelecia a responsabilidade da ré e o direito de ressarcimento à autora. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apólice de Seguro, 1957; Contrato de Frete, 1957; 11 Averbação, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1957; Decreto nº 19473 de 1930.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, e seu filho, menor de idade Impúbere, Eduardo Espínola Neto, brasileiro, estudante, eram sustentados pelos rendimentos do Dr Osvaldo de Azevedo Espínola, que recebia mensalmente o valor, de R$ 10.234,50, e com quem a suplicante era casada em comunhão de bens. No dia 06/01/1956, o marido da suplicante foi atropelado por um Jeep do Ministério da Agricultura , dirigido pelo motorista profissional, Bertino Souza Diniz. A morte da vítima ocorreu quando o motorista passou com a roda do veículo por cima da cabeça da vítima, segundo a suplicante, intencionalmente. Baseado no artigo 233 e artigo 396 do Código Civil, que transferiria o sustento da suplicante e de seu filho para a suplicada, a suplicante pediu o arbitramento para o sustento da suplicante e a criação e educação do seu filho com a vítima. O Juiz julgou a ação procedente em parte com recurso ex ofício. Houve apelação desta para o Tribunal Federal de Recursos e a União, também inconformada, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento somente ao apelo do autor, prejudicando aos outros. 1 procuração; tabelião 3, 1957; 1 certidão de casamento 1939; 1 certidão de nascimento 1944; 1.2745 de 12/03/1956; código civil, art 1518, art 525, art 153 §2°, art 1537 - I e II; Adv: Dr José Marcellino de Magalhães; av: graça aranha, n° 326; Const, artigo 194; CPC, art 211 .

A autora, titular de todos os direitos e obrigações da Estrada de Ferro Leopoldina, incorporada pelo Decreto nº 42381 de 30/09/1957, Patrimônio Nacional, alegou que firmou com o réu um contrato de assistência escolar pelo prazo de 4 anos, obrigando-se a custear o ensino dos 100 filhos de ferroviários menores, aos quais o ginásio restituiria as mensalidades pagas no valor de Cr$ 125,00. No ato do contrato a suplicante pagou o valor de Cr$ 500.000,00, contudo, verificou-se que somente 27 filhos dos empregados estudavam no ginásio, não querendo o réu restituir o valor respectivo aos 73 alunos que não existiam. A suplicante requereu a restituição do valor citado, conforme o Código Civil, artigo 102. Pediu também a rescisão do contrato. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Carta Precatória Citatória, 1958; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

As autoras, e outras Oceânica Companhia Brasileira de Seguros e A Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil haviam contratado um seguro contra risco de incêndio de mercadorias de diversas companhias. Acontece que ocorreu um incêndio em Vitória, estado do Espírito Santo, no prédio da Rua General Ozório sem número, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 6.100.000,00. As autoras alegaram que por serem donas da apólice cujo prêmio era no valor de Cr$ 29.034,50, requereram o pagamento da referida quantia. O autor desistiu da ação em face do pagamento da quantia. Desistência. Autorização Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Apólice Coletiva Seguro contra Incêndio Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, 1957; Cosseguro por Apólice Coletiva, 1957.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Sá Ferreira, 38, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão do contrato de aluguel firmado com José Pereira Teixeira e Rivadavia Correia Meyer do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 18.000,00 cruzeiros do imóvel localizado à Rua da Assembléia, 51, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. O autor desistiu da ação. Desistência. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/09/1952; Imposto Predial ou Territorial, 1957; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

A suplicante tinha sede à Rua da Assembléia, 72 e reclama de indenizações dadas a seus segurados em função de roubos e extravios de cargas, cobertos por seguro de transporte marítimo. A ré seria responsável como proprietária e de navios, e deveria lhe fazer o ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 80.803,50. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou prescrita a ação quanto ao no. 2 da relação anexa a inicial e procedente em parte para condenar o réu no pagamento das parcelas não prescritas. O TFR negou provimento a apelação do autor e que provimento em parte a apelação a ré. O STF deu provimento ao recurso extraordinário da Lloyd Brasileiro. procuração tab. 19 de 1952, tab. 34 de 1951; 25recibo de pagamento de indenização de 1952; 29 conhecimento de embargo de 1952; 39 Averbação de Seguro marítimo de 1951; 20 nota de débito de 1952; 7 certificado de vistoria de 1951,1952; 21 laudo de vistoria de 1952 6termo de vistoria de 1952; 3 termo de Avaria e falta de 1952 1 nota fiscal de 1952; Código Comercial art. 519; decreto 19473 de 1950 artigo 1.