O suplicante, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 275, propôs ação ordinária contra o casal Linhares. Ele era funcionário do impetrante e sua esposa era doméstica, ambos tinham nacionalidade brasileira. Os réus tinham um acordo de compra e venda com o autor, porém, descumpriram com sua parte do pacto ao atrasarem e não pagarem as prestações estabelecidas. O juiz Ney Magno Valadares julgou extinta a ação. Contrato Particular de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

A suplicante, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora embarcou mercadorias em navios do suplicado. Algumas mercadorias, entretanto, foram roubadas e outras sofreram extravios. A suplicante, na condição de seguradora, indenizou seus segurados. Assim, a autora requereu do suplicado, responsável pelos prejuízos causados, uma indenização no valor de Cr$ 25.638,10. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou extinto o direito. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, também negado. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Conta de Prejuízo 4, Lundgren & Companhia Limitada, 1947, 1948; Averbação de Seguro 3, 1947; Conhecimento de Embarque 4, 1946, 1947; Fatura 2, Companhia Industrial de Tecidos Raian de Americana, Casas Pernambucanas Arthur Ludgren e Companhia Limitada, 1946, 1947; Nota Fiscal 5, 1946, 1947; Recibo de Indenização 4, 1948; Código Comercial, artigos 519, 586, 575, 587 e 728; Apólice de Seguro Transporte Marítimo n. 2058, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Custas Processuais 5, 1948, 1949, 1950, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1947.

A The Motor Union Insurance Company, LTDA, empresa de seguros, com sede à Avenida Rio Branco, nº 151, 10º andar, vem propor ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e a União Federal. A autora realizou um seguro a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, segurando produtos laticínios, que foram embarcados no navio Cantuaria, navio Almirante Alexandrino e navio Rio Paraíba, todos de propriedade do réu. Contudo, parte da carga foi roubado ou sofreu avaria, causando um prejuízo. Dessa forma, a autora solicitou a ação afim de que a réu pague-lhe o prejuízo. O juiz Jorge Salomão, julgou improcedente a ação, a parte derrotada apelou aoTribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, s psrte derrotada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve prosseguimento, devido a realização de acordo sobre a quantia. 3 apólice de seguro; 1959; procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959; lista, relação de volumes descarregados 1958; 20 nota fiscal 1958; recibo de indenização, valor, Cr$24.761,80, 1959; 4 conhecimento de embarque 1958; laudo de vistoria 1958; 2 recibo de indenização de seguro, valor Cr$61.020,20, Cr$42.813,80 1958; 2 recibo de indenização de sinistro, valor Cr$ 77.434,60, Cr$ 46.568,00 1958;4 conhecimento de carga 1958; custa processual 1959 e 1965; mandado executório, valor Cr$ 259,13 1964; Código do Processo Civil, artigo 291; Código do Processo Civil, artigo 216; Código do Processo Civil, 529; Código Comercial, artigo 519.

As autoras, companhias seguradoras, propuseram uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicada recebeu mercadorias para transporte em navios de sua propriedade e armação. No entanto, as mercadorias chegaram aos portos de destino apresentando faltas e avarias. As suplicantes, como seguradoras, pagaram os prejuízos às suas seguradas, mas alegaram que a responsabilidade era da transportadora. Desta forma, as autoras exigiram que a ré fosse condenada a pagar uma indenização no valor total de NCr$ 8.841,91. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou para que produza efeitos jurídicos e legais. 10procuração tabelião Veiga 13º ofício de notas, 1968; tabelião 51-B, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968; tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1966; anexo 13apólice, n. 052.905, 1º autor, 1968/9; 2guia de recolhimento, 1969; 5fatura em língua inglesa, 1968; 5anexo, Bill of Lading, réu, 1968, 1971; 7recibo, 1º autor, 1969; 2anexo certificado de perda ou avaria, 1969; Inter-Equipament Inc., 1968; anexo, Engineering Corp, fatura em língua estrangeira, 1969; recibo 2º autor, 1969; cópia da Apólice n. 0336, 1968; 5termo de vistoria, 1968/9; fatura , Calçados Piloto S.A, 1968; 5conhecimento de carga dos navios Rios Fiancós, réu, 1968; fatura Indústria e Comércio Ltda, 1969; conhecimento de carga, do navio Ana Nery, réu, 1969; anexo 2nota fiscal, NCr$1.083.75,19, Philomeno Indústria e Comércio, 1968; conhecimento de carga, vapor "Rio Jaguaribe", 1968; anexo Guia de Exportação 1968; nota fiscal, Indústria e Comércio Ltda1969; recibo 3º autor, 1969; anexo Química e Farmacêutica Proquifor S.A, 1968; processo anexo, protesto, 3ª Vara Proc. n. 2646, 1969; apólice 4º autor, 1968; anexo Metalúrgica Mexicana Peñoles, S.A, 1968; 2custas processuais, 1969; procuração 51-B, 1969, 1974, translado de procuração tabelião <24º ofício de notas, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; certidões de registro de procuração, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1970; art. 101, 103, 519, 529 do código comercial; decreto 19473 de 10/12/30.

A autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em carregamento contendo doces, massa de tomate e extrato de tomate embarcado por Industrias Alimentícias Carlos de Britto S. A no porto de Recife com destino ao porto de São Luis. O carregamento foi segurado pela autora e transportado pela ré no navio Torres. o juiz julgou perempta a ação. conhecimento de carga vapor Torres 1960; fatura da Indústrias Alimentícias Carlos de Britto SA 1961; auto de vistoria 1960; termo de vistoria 1960; apólice de seguro 1960; recibo de indenização 1961; <Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocayuva, 176 SP 1959; custas processuais 1961; Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 513, 529 e 728; Decreto nº 19437 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 166.

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal, por cobrança indevida de multa. A suplicante foi acusada de violar o Decreto nº 22717 de 16/05/1933, pois a quantidade de petróleo importada era inferior à quantidade recebida. A suplicante se defendeu, enviando o caso como recurso para o Egrégio Conselho Superior, que o negou. A autora recebeu mais cobranças pelo pagamento da multa aludida e propôs a ação em questão. O juiz Amílcar Laurindo julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Cópia Fatura Consular Brasileira, 1957; 3 Cópia de Fatura Consular de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 18/09/1959; Custas Processuais, 1960; Depósitos Judiciais à Vista, 1960; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939.

A Suplicante empresa seguradora, propôs uma ação ordinária contra a Moore Mccomarch Lines, empresa de Navegação. A autora segurou mercadorias para serem transportadas no vapor Mormaccove de propriedade da suplicada. No entanto, ao ser realizada a descarga no Porto do Rio de Janeiro, foi constatado o extravio de parte da mercadoria. A suplicante em sua condição de seguradora, indenizou a firma segurada no valor total de Cr$4081,86. Assim a autora requereu que a ré, responsavel pelos prejuízos lhe pagasse uma indenização equivalente aquela paga pela suplicante ao seu segurado. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 16/09/1974; Fim do Processo: 27/11/1974. Cópia de Avaliação de Seguro, 1973; Cópia de Apólice, 1972; Conhecimento de Carga, em inglês, 1973; Fatura, em inglês, J.M. Rodrigues-Exfort.Corp, 1973; Nota de Falta de Mercadoria, 1974; Certidão, emitida pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, 1974; Recibo, Phoenix Brasileira, CR$4.081,96, 1973; Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Código do Processo Civil, art.275-I; Código Comercial, arts., 101, 494, 519, 529, 728; Código do Processo Civil, art.277; .

A autora requereu a anulação da cobrança, correspondente ao Decreto n° 16103 de 18/07/1923, referente a nota de importação de algumas mercadorias importadas e classificadas erroneamente. A juíza julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 11/04/1969; Fatura de importação, 1963; Recibo; Contrato com o Governo Federal, 1940; Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 541 - RJ, 1968; Decreto-lei n° 300 de 24/02/1938; Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Decreto n° 4357 de 16/07/1964.

A suplicante empresa seguradora, propôs uma Ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A autora segurou mercadoriaspara serem transportadas por Naviosda suplicada. No entanto, ao serem descarregadas nos Pôrtos de destino, foi constatado o extravio de parte das mercadorias. A suplicante, em sua condição de seguradora, indenizou as firmas seguradas no valortotal de Cr$2.304,34. Destarte, a autora requereu que o réu, por ter sido o responsável pelos prejuízos, lhe pagasse uma indenizaçãoequivalente àquela paga pela suplicante aos seus segurados. Inicio do Processo: 06/02/1964; Processo Inconcluso. 2 Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; 4 Cópia de Apólice de Seguro, nºs: 10.121, 1972; 1122, 1973; Cópia de Carteira de Comércio do Exterior, 1972; Cópia de Guia de Importação, 1972; 2 Conhecimento de Carga em inglês, 1973; 2 Fatura de carro em inglês, 1973; Certificado de Falta de Mercadorias, Nautilus, 1973; 2 Sinistro de Transporte, 1973; Fatura, empresa, Corticeira Amorim LTDA, 1973; Certidão emitida pela Companhia Docas da Guanabara, 1973; Custas Processuais, 1974; Código Comercial, art.728, art.101, art.494, art.519; Código do Processo Civil, art.219-§2º; .

O suplicante Entidade Autarquica Federal, prôpos uma ação ordinária contra Thereza Alves dos Reis e seu marido Aluizio Simões dos Reis, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos suplicados parte de um terreno na Freguesia do Engenho Velho. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$2.635,000 a ser pago por meio de 240 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecido. Desta forma o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferido ao autor a posse do imóvel compromissado. O Juiz Julgou extinta a ação. Inicio do processo: 10/05/1973. Fim do Processo: 19/08/1983. Contrato particular, de Promessa de compra e venda, 1968; Cláusulas padrão integrantes do decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Termo de Concessão de Prazo, 1971; Notificação para pagamento de Prestação em atraso, 1972; Código do Processo Cívil, art.91; Decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Decreto-Lei nº745, de 07/08/1969;.