As suplicantes eram representadas pelos seus síndicos. Com base em convênio celebrado no dia 28/03/1961 com o suplicado, referente a operações de câmbio relativas à exportação de açúcar e de álcool, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes o valor de Cr$ 19.823,00, em virtude de o suplicado ter despeitado o dito convênio ao celebrar outros 9 contratos antes da expiração do convênio firmado com as suplicantes. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. contrato de câmbio Banco do Brasil Sociedade Anônima, de 1965; (9) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290, em 1965; tabelião Maria da Glória Vieira Abreu, Niterói, em 1965; tabelião Armando V. Laranja, Santos, SP, em 1965; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1965 e 1966; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1970; código do processo civil, artigo 291; decreto 14728, de 12/03/1921.

A suplicante era estabelecida à Praça Pio X, 15. Tendo importado da Holanda, pelo vapor Cabo Frio, e entrado no Porto do Rio de Janeiro em 02/11/1965, 1600 sacos contendo borracha sintética cariflex, tipo SP 145, e pagado o valor de Cr$ 2.120.927,00 a título de Taxa de Despacho Aduaneiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do referido valor, alegando que tal mercadoria estaria isenta de tal taxa nos termos da Lei nº 3244 de 14/08/1959, artigos 4, 65 e 66. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1966 e 1969; (2) notas de importação, de 1965; carteira de cambio, Banco do Brasil, de 1965; Código do Processo Civil, artigos 820, 823 e 32.

A suplicante companhioa de seguros com representação geral para o brasil na avenida rio branco no. 103 com base n código civil artigo 159 e no código comercial artigo 494 529 propõe uma ação ordinária de indneização contra a suplicada,em virtude de extravios, avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela splicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 384.791,60 cruzeiros. o juiz julgou a ação procedente em parte. Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Fatura; Recibo.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, alegou que contratou a ré para o transporte de 4 mil sacos contendo polietileno convencional, de Nagoya, Japão para o Porto de Santos. No desembarque foi verificado a falta extravio de 213 sacos. Como a mercadoria estava segurada pela suplicante, esta requereu o pagamento de uma indenização no valor de 12.102, 21 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1973 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. No mesmo ano o processo foi arquivado. cobrança. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Conhecimento de Embarque, 1970; Recibo; The Tokio Marine, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Fatura Mitsubishi, 1970.

O autor, com sede a Rua Debret, 23,Rio de Janeiro, alegou que segurou as mercadorias da firma Eletrom-Luz Limitada, procedentes dos Estados Unidos da América com destino a Santa Catarina, transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.538, 80 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1974 as partes entraram em acordo, e o suplicante pediu desistência da ação. Foi no mesmo ano julgada extinta. Averbação de Seguro Marítimo, 1971; Certificado de Seguro, 1971; Certificado de Vistoria, 1971; Laudo de Vistoria, 1971; Recibo de Quitação, 1972; Liquidação de Sinistro, 1972; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Antonio de Assis Pereira, Comarca de Sabará, MG, 1972 e 1973.

O autor, entidade autárquica, alegou que havia prometido aos réus vender o imóvel situado no Conjunto Residencial de Irajá, pelo valor de 5.200, 00 cruzeiros. Como as suplicadas encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1972 foi quitada a dívida, e o suplicante pediu a baixa da distribuição do feito. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula-padrão do Decreto nº 56793 de 1965.

O autor, entidade autárquica, havia prometido vender aos réus um imóvel localizado no Conjunto Residencial de Bangu, pelo valor de 5.128,00 cruzeiros. Como os suplicados encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1976 o autor desistiu da ação, pois havia entrado em acordo com o réu. Desistência. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula padrão do Decreto nº 56793, 1965; Notificação para Pagamento, 1971.

As suplicantes, sociedades de seguro, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, seguraram a pedido da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, uma carga contendo 250 fardos de fibra de malva carrapicho, transportada da cidade de Belém para Santos no navio Bruce Thomaz. Acontece que, no desembarque se verificou a avaria de 77 fardos - e mesmo com o Instituto de Resseguros do Brasil vendendo parte da carga avariada e com isso minimizando os prejuízos, houve ainda um prejuízo no valor de Cr$ 2.262.558,00. Como as suplicantes cobriram o prejuízo da segurada, ficando assim sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, elas pedem, baseadas nos artigos 102, 519, 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1964; Nota Fiscal da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1964 e 1965; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 519, 529; Advogado 2 Pedro Calmon Filho, Wanda Xavier Lacerda, Rua Uruguaiana, 104; Decreto nº 50876, de 29/06/1961.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. As autoras requereram o pagamento de uma indenização, devido o roubo e a avaria da carga, sofridos por seus segurados em navios pertencentes a ré. As suplicantes eram sub rogadas nos direitos de seus segurados. A indenização total era no valor de NCr$ 357,00. Código Comercial, artigos 728 e 618. Em 1968 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da ré. Em 1970 os autores desistiram da ação. Desistência. averbação de seguro marítimo, de 1962; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1968.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 534, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias. Contudo, no desembarque, foram verificados diversos danos na carga. A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88.242,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 494 e 529. Em 1960 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, em 1961, julgou o recurso interposto pela autora deserto, por falta de preparo no prazo legal. Contrato de Frete 2, 1958; Laudo de Vistoria 2; Nota Fiscal 2, 1958; Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.