O autor era profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 1.166.340,10 cruzeiros, referente às despesas para o embarque da mercadoria contratada, paga pelo suplicante. Em 1952, o suplicante exportou 160.000 couros, sendo obrigação da ré atender aos pagamentos decorrentes da mercadoria até a sua efetiva entrega. Em 1962, o processo estava no aguardo de providências das partes interessadas. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1955; Notificação Judicial, 1955; Advogado, Rubens Coelho dos Santos, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor, Instituição de Previdência Social à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu contra o réu, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Nova Lima, 280, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato em que o réu foi integrado na posse do imóvel e o cancelamento da inscrição da promessa de venda e pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e da pena convencional, a título de compensação pelo uso do imóvel até a data da desocupação. O autor se baseou no Código do Processo Civil, artigo 291, já que o réu parou de pagar as prestações. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Certidão de Registro de Transcrição de Imóvel, 1945; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores eram negociantes à Rua da Alfândega, 78, Rio de Janeiro, e receberam de Hamburgo pelo vapor Corrientes 100 caixas com fósforos, que despacharam como com 795 quilos. O erro de cálculo resultou em multa, apesar de terem tentado remediar a situação. Pediram a devolução do valor de 3:662$820 réis, com juros e custas. Não consta sentença. Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, 1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Imposto de Indústria e Profissão, 1897.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora pediu a interrupção de prescrição ativa junto com outras co-seguradoras. Em 12/10/1958 e 26/03/1959 o navio Barão do Rio Branco e o navio Rio Doce, pertencentes ao suplicados, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro e Porto de Fortaleza em viagem do Rio Grande do Sul. Houve o dano da carga marítima no valor de Cr$ 193543,00 e Cr$103243,30. Pretendiam cobrar ressarcimento de seguro de acordo com o Código Comercial, artigo 728. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. processo anexo protesto, 1959; 2 certificados de vistoria, 1959; 2 termos de vistoria, 1958; conhecimento de embarque da ré, 1959; 2 laudos de vistoria, 1959; recibo de indenização da autora, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas; Código Comercial, artigo 728; procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, em1955 passou a se situar na Rua Debret, 23 , 1960; processo anexo protesto, 1960; procuração tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP , 1960; recibo de indenização da autora, 1959; conhecimento de embarque da ré, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas, 1959 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, firma comercial estabelecida em São Luis, Maranhão, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Raul Soares, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado o extravio de 100 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115.000,00, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Devido o não comparecimento do suplicante, a audiência marcada, a União foi absolvida da instância. Em 1962, o autor pediu uma nova ação, no sentido de serem desentranhados dos autos respectivos documentos. Código Comercial, artigos 103 e 519; Código Civil, artigos 15 e 1056; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias por força de contrato com segurados, com transporte marítimo feito em navios pertencentes à ré. No desembarque, foram verificadas diversas faltas e danos à carga. A suplicante, Subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 52.471.70 cruzeiros, devido aos prejuízos correspondentes. Código Comercial, artigos 728,102,103,519,529, Decreto nº 19437 de 10/11/1930. Em 1962, a ré pagou o valor pedido pela autora. Em 1966, foi dada a baixa na distribuição do processo. 5notas de debito, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1962; 5averbações da autora1961,1961,1961,1961,1961; 5faturas, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1961; 5conhecimentos de embargue da ré1961,1961,1961,1961,1961; 4laudos de vistoria 1961,1961,1961,1961; 4termos de vistoria1961,1961,1961,1961; procuração, tabelião 3081959; procuração, tabelião 171962.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede à Rua 7 de Setembro no. 94 Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias embarcadas no navio Rio Miranda de propriedade da ré, para viagem de Cabidelo à Belém, alegou que no desembarque foi verificado o roubo de 562 latas de óleo alimentício. O suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor 447.111 cruzeiro, devido os prejuízos causados. Em 1967 o juiz julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recurso, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da ré. conhecimento de embarque da ré; termo de vistoria, de 1965; (2) faturas Sociedade Anônima, em 1965; Industrias Reunidas F. Matarazzo, em 1965; (2) averbações da autora, de 1961 e 1965; recibo de indenização da autora, em 1965; (2) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, da Associação da Congregação de Santa Catarina, sociedade civil, localizada à Rua Macedo Sobrinho, 24, alegou que Maria Affonseca Vieira de Andrade esteve internada na Casa de Saúde da suplicante, totalizando um valor de Cr$ 32.600,00. A suplicante requereu a condenação da ré na liquidação da dívida. Em 1961 foi homologado a desistência da autora. Recibo; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora com sede a Avenida Rio Branco, 9 ,Rio de Janeiro, segurou a firma Tecidos Muller S/A o transporte de tecidos para São Luis e Belém em navios pertencentes a suplicada. No desembarque foi verificado a avaria de parte da carga. A suplicante ficou sub-rogada nos direitos de seus segurados, e requereu o pagamento de sua indenização no valor de 43 032,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1962 a autora requereu a desistência da ação, e conseqüente baixa do feito no distribuidor. O valor da dívida foi pago pela ré. procuração. Tabelião 9, 1960 ; averbação da autora, 1960 ; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960 ; 2 termos de vistoria, 1960 ; certificado de vistoria, 1960 ; resultado de exame em laboratório clínico, 1960 ; fatura - tecidos Muller S/A, 1960 ; 2 recibos da autora, 1960 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou a ré para o transporte marítimo de 300 sacos de arroz pelo navio Ana Carolina, pertencente a ré. No desembarque foi verificado a falta de 10 sacos de arroz. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 360,00 responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. Em 1967 o juiz julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao apelo das partes. Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.
Juízo de Direito da 14a. Vara Cível do Estado da Guanabara