DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              38815 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 139$900 réis, sobre imóvel situado à Rua General Roca, nº98, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934; Custa Processual, 1947; Recibo de quitação, 139$900, 1947;.

              2a. Vara Federal
              25530 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 221$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda 1931; Custas Processuais no valor de 253$152 is, datdo de 07/11/1933; Juntada Pagamento da Dívida.

              2a. Vara Federal
              15334 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 135$700 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              2a. Vara Federal