A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 200$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Theodoro da Silva, nº317, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 143$900 réis, sobre imóvel situado à Rua Barão de Jaguaribe, nº319, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. . Imposto de Renda, 1934; Custa Processual, 1934; .

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 1.062$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Affonso Penna, nº17, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 335$800 réis, sobre imóvel situado à Rua General Camara, nº56, 4ºandar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934;.

O autor, residente à Rua das Laranjeiras 363, alegou que adquiriu em Bolsa no dia 15/07/1930, por intermédio do Corretor José Nascimento Araújo, 15 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os juros relativos ao 1o. semestre de 1934, contudo, não foram pagos ao suplicante pela causa de Amortização. O suplicante, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança, a fim de garantir o recebimento dos juros dos citados títulos. O juiz julgou procedente o pedido e a União insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso pra reformar sentença. apelada. Termo de Recurso, 1935; Lei n° 354 de 16/12/1895; Constituição Federal, artigo 113 ; Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172; Código Civil, artigos 521, 934, 973; Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15; Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 ; Decreto n° 17770 de 13/04/1927.

Os suplicantes, funcionários civis da Diretoria Geral do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 5622 de 18/12/1928, que aumentou em cem por cento os salários dos funcionários públicos federais civis e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 1, que assemelhou os seus vencimentos de porteiro, primeiro e segundos, contínuo e servente, aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha, propôs uma ação ordinária requerendo que a suplicada fosse condenada à pagar-lhe a diferença dos vencimentos a que tinha direito a contar da publicação do referido decreto. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação confirmando a decisão. A ré embargou o acórdão e, em nova decisão, o Supremo rejeitou-os. A ré novamente embargou a decisão, que, dessa vez, foram recebidos pelos ministros. A autora entrou com pedido de impugnação aos embargos e em novo acórdão o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o embargo da ré para, assim, confirmar a decisão do juiz. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Recorte de Jornal, 21/05/1936; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 426 de 15/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1 e 2; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 16127 de 18/08/1923, artigo 28; Decreto nº 6782 de 12/1907, artigo 3; Decreto nº 6502 de 1/06/1907.

A Fazenda Nacional, por seu representante, requereu ação para cumprimento da carta precatória do Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro que determinou o pagamento do valor de 400$000 réis proveniente de multa por infração do disposto no Regulamento do Imposto de Consumo art. 222, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Processo inconcluso. Carta Precatória, 1933; Decreto n° 960 de 17/12/1938, artigo 6.

A autora era credora do réu no valor de 41$400 réis, referente a taxa de saneamento do prédio da Rua Tenente França no. 91. A suplicante requereu a expedição de um mandato executivo, a fim de obter o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. Processo inconcluso. Auto de Penhora; Recorte de Jornal; Auto de Arrematação; Imposto; Recibo.

O suplicante afirmou ter emprestado para a suplicada o valor de 1:587:565:120 réis, relativo à reconstrução do Edifício Calabouço, Antigo Arsenal de Guerra, onde a Revista do Supremo Tribunal Federal tinha sua sede. Basenado-se no contrato que a referida revista celebrou com Presidência no Supremo Tribunal Federal, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento da dita quantia, com os juros convencionadas e mais 20 por cento de honorários de advogado. O juiz deferiu o precatório. Procuração Tabelião Mozart lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Jornal Diário da justiça, 24/06/1940, 09/05/1940; Revista do Supremo Tribunal Federal, 1928; Lei n° 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Decreto n° 5752 de 27/12/1929; Decreto n° 19078 de 22/01/1930 Código do Processo Civil, artigo 1047, 158, 159, 160; Advogado Raul Gomes de Mattos Avenida Graça Aranha, 26 - RJ; Decreto n° 2506 de 20/08/1940, artigo 24; Decreto n° 1308 de 12/1941, artigo 3; Decreto n° 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Lei n° 4981 de 18/12/1925, artigo 2.

Os autores haviam sido contratados pela Revista do Supremo Tribunal, celebrado com a Presidência do STF para a reconstrução do ,edifício do Calabouço, Arsenal de Guerra, onde a revista era sedeada. Requereram o valor de 2.772.000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O STF deu provimento em parte. Os autores embargaram e o STF os recebeu. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934, 1938, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1940, 1938, 1934, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1940, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930; Notas Promissórias, 1925; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1940, 06/03/1942, 03/02/1942; Revista do STF, 1925; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 1047, 747; Decreto nº 2506 de 20/08/1940, artigo 24.