A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 14$520 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto Predial no valor de 7$200 réis, 1884; Imposto de Pena d`água no valor de 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 58$563 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões no valor de 18$500 réis, 1888; Mandado de Intimação, 1890.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 82$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Imposto de Consumo d`água, 1905.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Imposto de Consumo D`Água, 1910.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 44$200 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Custas Processuais valor 81$900 réis, 1914; Imposto de Indústrias e Profissões, 1913; Mandado de Intimação, 1914.

A autora, sociedade de seguros, pecúlios e rendas, requer receber o seguro no valor de 50:000$000 réis, feito em seu benefício por sua falecida mãe, Maria Joaquina de Oliveira. Porém, a ré apelou ao STF. A autora requeu expedição de mandado de arresto, a fim de que fosse arrestada no Tesoutro a o valor de 50:000$000 réis. Sem sentença. Arresto, 1916; Jornal Diário Oficial, 02/09/1915; Diploma com Litografia, Sociedade Mútua e Igualdade do Rio de Janeiro; Pecúlio com Litografia, A. Victoria; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, por J. da Silva Martins, afirmou ter obtido anulação de dívida de imposto de indústria e profissões do exercício de 1914 para o negócio de alfaiataria à Rua São Francisco Xavier no. 400, Tijuca Rio de Janeiro. Pediu suspensão de qualquer ação que se referisse à dívida. Não há pronunciamentos nem sentença. A petição foi escrita de próprio punho pelo autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1916.

O autor tinha negócio de secos e molhados à Rua do Riachuelo, 403, Rio de Janeiro, mas recebeu cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões de 1914, dirigido a Almeida Soares. Como nada tinha com este, pediu arquivamento do mandado de intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. O valor era de 250$000 réis. Gêneros de abastecimento alimentício. Foi citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 95. Contra-fé Mandado de Intimação, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1914.

Trata-se de um executivo fiscal contendo valores de taxas a serem pagas por mercadorias vindas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Constam apenas declarações administrativas. Conhecimento de Carga 207 Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1916.

As suplicantes declararam gozar de isenção de imposto de Indústrias e Profissões, do Imposto de Selo e, conseqüentemente, do Imposto de Dividendos. A mudança de classificação implicou em cobrança, aos implicantes, de impostos, cobrança esta que seria indevida. Pediram anulação de Regulamento n° 2757 de 23/12/1897 na parte em que pedia das autoras tal pagamento. Pediram também condenação à Fazenda Nacional à restituição de quantias pagas em 1898 e 1899, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1909, 1899.