A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco n° 91 3º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$15.431,10. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; rua do Rasário, 138 RJem 29/01/1948; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 02/07/1951; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 14/08/1951; diversas averbações de seguro, conhecimento de carga, recibos,dos anos 1950 e 1951; código comercial, artigo 728, 494; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas, Francisco de Paiva; rua da Quitanda, nº 3,4º andar.

A autora era uma sociedade de seguros, com sede na cidade do Rio de janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, 8º andar. A Delegacia Regional do Imposto de Renda notificou a autora do pagamento do valor de Cr$ 135.918,40, sendo o valor de Cr$ 98.847,90 de taxa adicional de dois por cento sobre o Imposto de Renda devido e Cr$ 37.070,50 correspondentes ao aumento do imposto devido pelo aumento do lucro sobre o combustível. Inconformada com o aumento do imposto, apresentou ao Delegado Regional do Imposto de Renda a sua reclamação. Foi mantida a cobrança do aumento do lucro tributável. Pediu, então, em 17/09/1948, uma guia de depósito, que foi expedida em 08 de novembro do mesmo ano, e dentro das 24 horas imediatas foi feito o pagamento. No entanto, o recurso ordenou o pagamento de dez por cento do imposto cobrado. Em 24/10/1950 pediu uma guia para efetuar o pagamento e um pedido de consideração no conselho. Entretanto, esse pedido de reconsideração foi indeferido. A suplicante pediu então a devolução de valor correspondente ao imposto sobre o aumento do lucro tributável e a multa, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. diário oficial de 1950; procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; (3)guia de imposto de renda de 47/48/50; decreto 2063 de 07/03/40; decreto 5844 de 23/09/43; decreto 9735 de 04/09/46; advogado; Costa, Mario da.

As autoras são companhias de seguro. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela suplicada, mas parte dessa mercadoria foi extraviada, avariada ou roubada quando ainda estava em poder da ré, e o prejuízo foi coberto pelas suplicantes. Essas então pedem o ressarcimento do mesmo, no valor de Cr$22.186,00, mais os juros de mora e os custos do processo. Em 1953, o juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Em 1953, o TFR deu provimento em parte ao apelo das autoras. No ano de 1956, o TFR recebeu os embargos da ré. 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, tabelião Domingos Barbosa São Luís, Maranhão 1950, 1951; laudo de extravio, 1950; nota de contabilidade, 1949; 8nota e fatura do S/A Fiação e Tecelagem Ipiranga "Assad", 1950; 20conhecimento, 1949; 22averbação marítima, 1949; 4laudo de vistoria, 1950; 4termo de vistoria, 1950; 14recibos referentes a indenização, 1949, 1950; 58faturas e notas fiscais de várias empresas, 1949, 1950; 7liquidação marítima 1949 a 1951; declaração da Casa dos Pintores 1949; 13certificado de vistoria 1949; termo de carga caída ao mar 1949.

As autoras, companhias de seguros, a primeira sediada em Curitiba, Paraná, a segunda em Blumenau Santa Catarina, a terceira em Joinville Santa Catarina, e a quarta em São Paulo São Paulo, todas com representação na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento da indenização por prejuízos causados por avaria e roubo de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas em vários navios da suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo. Pelo Código Comercial artigos 95,101, 102, 519 e 728, a suplicada ficaria obrigada a ressarcir os prejuízos. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e, em parte, ao recurso da ré. O autor embargou e teve recebidos os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 216, 217 e 218; (10) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Otto Abreu Brumenau, SC, em 1945; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1951; tabelião Darcy Schroeder Cubas, Santa Catarina, em 1946; tabelião José de Arruda Botelho São Paulo, em 1947; (diversos) contratos de frete, em 1951; (diversas) averbação de seguro marítimo, em 1951; (diversos) termo de vistoria, em 1951; (diversos) laudo de vistoria, de 1951; (diversas) notas fiscais e faturas, em 1951; (diversos) certificados de vistoria, em 1951; recibo de quitação transporte, de 1951; recibos de indenização, de 1951.

O autor, autarquia federal com sede na Rua México, 128, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requerem a reintegração de posse contra o réu, profissão engenheiro civil e sua mulher Francês Buarque de Macedo, de prendas domésticas domiciliados na Rua Visconde de Ouro Preto, 34. O autor prometeu a venda de uma parte do edifício da Rua Evaristo da Veiga, 16, aos réus pelo valor de CR$ 778353,00. Acontece que eles deixaram de pagar, infringindo o contrato de venda. O autor desistiu da ação. Desistência, Infração. Escritura de Cessão e Alteração de Promessa de Venda, 12/01/1949; Registro de Imóvel, 20/03/1952; Escritura de Aditamento a Promessa de Venda, 03/06/1952; Decreto-Lei nº 1215 de 1939; Decreto-Lei nº 2122 de 1940.

O autor, entidade autárquica com sede na Capital Federal entrou com ação contra o réu e sua esposa, residentes à Rua Surubim nº 81 Penha Rio de Janeiro , uma ação de despejo com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950 artigo 15, inciso 7, para que desocupassem o referido imóvel sob pena de despejo no prazo determinado pelo autor. O autor prometeu vender a casa onde residiam os réus ao segurado Jorge Fernandes Guimarães. Assim, notificou Francisca Lacerda Coutinho, conhecida pela autora como sendo a locatária. Acontece que foi informado que a locatária havia falecido, e sendo assim foram notificados então os marcadores, no caso, os suplicados , que eram genro e filha da locatária. O autor então os aceitou como locatários e como não atenderam a notificação, entrou com a ação de despejo. notificação - 1952;2 procuração - 1950 e 1952 - tabelião163, 14;lei nº 1300 de28/12/1950, artigo 15;decreto - lei - nº 7720 de 09/07/1945;.

A autora, nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil casada, prendas domésticas, residente em Portugal, alegou que estava separada de seu marido o réu, nacionalidade portuguesa. Com base no Código Civil Brasileiro, artigo 224, e no Código Civil Português, artigo 184 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão de 1.500$000 réis, referente aos seus filhos, enquanto durar a ação de desquite. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agarvo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ , 1935; Procuração portuguesa, 1935; Processo anexo de separação de corpos, 1935; Certidão de casamento, 1934; Código Civil, artigo 224; Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910; Código Civil Português, artigo 1184; Decreto n° 3084 de 1898.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de novembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu ao pagamento do valor de 32$000 réis a Perciba de Almeida Feijó ,mulher, profissão operária, trabalhadora correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1924, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 74$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 732$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor de 665$900, 1936.