Os autores eram industriais e comerciantes com indústras de fundição e caldereiro, fábrica de calçados, negócios de calçados, chapéus, chapas de borracha, couros e artefatos. Sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua indústria e comércio pelo Decreto n° 15559 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em conseqüência de outras leis. Para sua proteção, pediram interdito proibitório com mandado proibitório, com multa no valor de 50:00$000 réis para o caso de transgressão, citando-se a suplciada e o Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6; Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7.

A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Termo de Agravo, 1924; Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional; Auto de Penhora, 1923; Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30; Regimento nº 192 de 1921; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 10902 de 20/06/1914; Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76; Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

A autora, mulher, e seu marido Adelino Coelho da Silva, brasileiros, proprietários, casados em regime de comunhão de bens, eram proprietários do terreno localizado na Rua 24 de maio, 443. Estes requereram a citação da ré para receber o valor de 13$000 réis, correspondente a 40 anos de fóro de acordo com o decreto 3084 de 1898. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1922; Recibo, 1923; Decreto nº 19910 de 1931.

Os autores eram comerciantes estabelecidos na capital do Estado do Maranhão, cidade de São Luíz, como sucessores de Oliveira Neves & Companhia. Pelo exinto Loyd Brasileiro, pelo vapor Macapá e pelo vapor Bahia, enviaram aos armazéns do Loyd 868 fardos de algodão, com peso bruto de 104682 quilos. Quando da liquidação do Lloyd, vendeu-se indevidamente esse montante em leilão a 22/05/1922, pelo valor de 167:040$000 réis, quando a avaliação atingia os 390:682$000 réis . Pediu-se, com juros e custas, 989:111$500 réis, diferença entre o levantado em 289:111$500 réis, diferença entre o leilão e a cotação em outubro de 1922. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar aos autores e apelou, ex-officio, desta para o SupremoTribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou desta para o Supremo, que negou provimento à tais apelações. Procuração, Tabelião Adelman Brasil Correa, São Luiz, MA, 04/06/1923; Certidao de Registro passada por Francisco Ferreira Rabello, maranhão, 10/05/1923; Anúncio de Lei nºlão de mercadorias no Loyd BrasiLei nºro, 24/05/1923; Jornal Diário Oficial, 02/05/1922, 29/11/1924, 02/05/1922; Apólice da Compania de Seguros Luso BraziLei nºra Saques, 19/01/1922, 16/01/1922; processo em anexo: Protesto; Termo de Protesto, 07/06/1922; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 23/01/1926; Jornal do Brasil, 21/05/1922; Jornal do Commmercio, 21/05/1922; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ em 15/06/1915; Termo de Apelação, 19/06/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 06/05/1935; Código Comercial, artigo 96; Regulamento 737 de 25/11/1850, artigos 236, 54B, 358 e 143; Decreto nº 3084 de 05/11/18968; Decreto nº 172 de 26/04/1866.

A suplicante Fazenda Nacional., vem por meio de mandado executivo. requerer o pagamento da dívida referente a réu. A Ferreira Dias e Companhia, estavelecida a Rua Visconde de Itaúna, 56. O valor da dívida. é de 200$000 réis, cponstante na certidão junta sob no. d4448 e requer que o devedor efetue o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de revelia. Tal quantia, baseia-se na multa no valor. de 200$000 réis imposta pelo Departamento nacional de Saúde Pública pela instalação de um a fábrica de roupas sem liicença prévia, eplos suplicados. O juiz deferiu o requerido. O Réu embargo o panhora mas o STF negou provimento ao recurso. Auto de Infração, 1923; Termo de Apelação, 1924; Certidão de Dívida, 1923; Recibo de Venda, 1923; Auto de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 798.

O suplicante requereu o embargo na carga do vapor nacional Zamona, o qual foi avariado e encontrava-se no armazém da Alfândega e havia sido fretado pelo suplicante. (ver texto padrão de processo peremptos em 1931). Código Comercial, artigo 784; Código Comercial, artigo 527; processado 01/01/1901; tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães Rua do Rosário, 94.

A União tendo transportado no seu vapor Aquitaire mercadoria consignadas, alegou que não apareceu quem recebeu e descarregasse as mercadorias, sendo estas mandadas para o depósito. Posteriormente, os suplicantes requereram o levantamento da carga. A mercadoria era 817 barras de chumbo. O juiz deferiu a devolução do depósito em garantia da execução em face do pagamento da dívida pelo réu ao autor. Devolução na forma de precatória. Código Comecial, artigo 585; Demonstrativo de Conta e Custas, 1905; Nota Fiscal, 1907; Fatura, 1907; Comprovante de Depósito, 1907; Procuração, 1906, 1907; Certificado de Tradução, 1907; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

Os autores foram apontados como responsáveis por 17 apólices falsas de valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo nacional de 1897. A apreensão foi feita em 1905 ao London and Brasilian Bank, ao River Plate Bank e a Joaquim Cardoso de Mello Reis. Autos em fase de apelação no STF, sem sentença final. Laudo de Exame sobre Apólice, 1905.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 80$500 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 115$763 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.