Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União. 2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963; cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24; Lei 1533 de 1951 .

O suplicante, residente à Rua Euclides da Cunha, 511, com base na Lei nº 2370 de 1954 propôs ação requerendo a promoção ao posto de Cabo de Esquadra e reformando-o posteriormente, visto que sofreu acidente em serviço que resultou incapacidade parcial do suplicante. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963 e 1969.

A autora era uma sociedade comercial, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 64, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica, para requerer o ressarcimento de 4385 sacas de café depositadas, ou ressarcimento dos prejuízos apurados, de acordo e com fundamentos no Código Civil, artigos 1278, 1282, 1281 e 1287. O autor era exportador e importador de café, e declarou na ação vários preceitos legislativos e administrativos sobre o mercado do café. Depois relatou que a fim de poder realizar a exportação n. 479, encaminhou ao Departamento Nacional do Café dez por cento, ou 4285 sacas de café, na chamada frota D.N.C. Foi obrigado a vender ao réu as sacas de café citadas por um valor irrisório, referente a um saco vazio, e não uma saca de 60,5 quilos de café. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fatura do Departamento Nacional do Café, 1942; Protesto, 1953; Procuração, 1953 e 1963; Auto de Vistoria, 1956; Lei nº 1779 de 22/12/1952, artigos 1 e 15; Decreto nº 4548 de 19/06/1922; Decreto nº 19609 de 20/01/1931; Decreto nº 4868 de 07/11/1924; Decreto nº 5378 de 14/11/1927; Decreto nº 19318 de 27/08/1930; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19491 de 16/12/1930; Decreto nº 19585 de 13/01/1931; Decreto nº 19605 de 19/01/1931.

A autora, uma Companhia de Seguros sediada à Rua México, 3, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo do Patrimônio Nacional, sediada à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por falta de parte das mercadorias seguradas pela autora, constituídas de caixas com latões de manteiga de leite e barras de ferro transportados nos vapores da ré, os navio Atalaia, navio Rio Solimões e navio Raul Soares, extravios que foram verificados no porto de destino, São Luiz, Maranhão, e estavam sob responsabilidade da ré. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950; Recibo de Seguro 3, 1955; Contrato de Frete Marítimo 3, 1955; Código Comercial, artigos 449, 666, 102 e 728.

Os autores requereram um interdito proibitório contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes pediram a liberação de seus veículos adquiridos no exterior, para o uso pessoal, conforme a Lei n° 2145 de 1953, artigo 17. Apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro.O juiz ordenou que se expedisse o interdito proibitório, transcrevendo a inicial e o despacho, prosseguindo os ulteriores. Procuração 57 Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213 - RJ, 1958; fatura 57, 1956; Código de Proceso Civil, artigo 211 e 377; Lei nº 2145 de 1953, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16; Lei de Regimentos Públicos, artigo 136, artigo 6; Código Civil, artigo 501 .

O suplicante, entidade de previdência social, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil; casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel de sua propriedade na Rua Capitão Machado, 283, Rio de Janeiro. Foi convencionado o valor da venda em Cr$20.000,00, pagos em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 501,50 conm juros de 6/12 por cento ao mês. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações devidas desde dezembro de 1954 e o suplicante pede a rescisão de contrato, a reintegração de posse e o pagamento das prestações atrasadas com juros. O autor desistiu da ação. Desistência. Código de Processo Civl, artigo 291; Escritura, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1949.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado no imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o que isenta o mesmo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 06/12/1956 concedeu-se a segurança. Deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento, em parte, aos recursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Certificado de aquisição de prédio, 1952; Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956; Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 24239 de 22/12/1947; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 2354 de 29/11/1954.

O autor era funcionário da Companhia Telefônica Brasileira, estado civil casado com a mulher Maria da Conceição de Carvalho, residente na Rua Capitão Niloval, 78. Tal imóvel fora dado em promessa de venda pela ré a Lindolfo Joaquim Goulart, conforme escritura de 24/03/1948. O prédio foi passado aos autores, que pediram escritura definitiva e consertos de rachaduras, sob pena de multa diária de Cr$500,00. O juiz julgou a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação. escritura de promessa de venda; em 1948; escritura de cessão em 1952; Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1955; Código do Processo Cível artigo,302,XII,,88; código civil, artigo 118,963; decreto 58 de 10/12/1937; lei 1300 de?; lei 1341 de 1951, artigo 37; lei 2123 de 1953.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Diário Oficial, 31/01/1955; 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956; 2 Custas Processuais,1957, 1958; Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Lei nº 1747 de 28/11/1952; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955 e 1956; Averbação de Seguro de Transporte 43, 1951, 1953, 1955; Contrato de Frete 43, 1953 e 1955; Termo de Vistoria 5, 1955; Nota Fiscal, 1955; Recibo de Quitação Transporte 43, 1952, 1954 a 1956; Certificado de Vistoria 3, 1953;Fatura 66, 1955; Laudo de Vistoria 4, 1953 e 1955; Nota de Débito Arruda A. Comp. Tecidos Estivos, 1955; Código de Processo Civil, artigo 216, 217e 218; Código Comercial, artigo 99,101,103,519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo, 6 - RJ.