A autora era uma sociedade de seguro com sede na Avenida General Osório, 725, Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Cooperativa Arrozeira do Litoral Limitada uma apólice cobrindo riscos sobre 4.300 sacos contendo arroz beneficiado que foram embarcados no navio Planeta, de propriedade do réu. No porto de destino foram constatadas avarias em 147 sacos, causando uma depreciação de 60 por cento e o conseqüente prejuízo no valor de NCr$ 2.116,80, coberto pela autora. Essa pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Fiscal, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Averbação de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1967; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967; Carta Precatória, 1967.

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, em Porto Alegre no Rio Grande do Sul, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que a suplicante indenizou a seus segurados Paulo Garcia Sociedade Anônima - Despacho, Comissão de Despacho Nortina Limitada e Indústria Nogueira da Tribo Amazonas Sociedade Anônima no total de NCr$ 672,54 em conseqüência do roubo e extravio de unidades de talco Pond's, dezoito caixas de conserva e 188 sacos de pano transportados pelos navios estado do Paraná Aldebaram. Viagem de Santos a Manaus. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor mencionado acrescido dos juros de mora e custas do processo. Absolveu o réu da instância. Procuração, 1967, 1969, 1972; Recibo de Quitação da Autora, 1969; Averbação, 1968 e 1969; Nota Fiscal Fatura, Chesebriongh-Ponds Produtos de Beleza Limitada; Termo de Vistoria, 1968, 1969; Conhecimento de Embarque, 1968; Nota Fiscal Frigorífico J. Mora Sociedade Anônima, 1968; Nota Fiscal Cotonifício de São Bernardo Sociedade Anônima, 1969.

Os suplicantes, ambas com sucursal na Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização referente a avarias nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Ariel de propriedade da suplicada. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certificado de Seguro, 1967; Contrato de Frete Navegação Savônia S/A, 1967; Termo de Vistoria, 1968; Guia de Exportação para as Localidade Brasileiras, 1967; Quitação de Sinistro, 1968; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta do albaroamento do navio do réu que transportava as mercadorias importadas do autor, provenientes da Alemanha, resultando no afundamento de referido navio e perda total da carga. Este requereu o pagamento do valor das mercadorias que o réu transportou e deixou de entregar em seu destino, com a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional referente aos prejuízos e danos sofridos pelo autor. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . 6 reconhecimentos de embarque, 1968; certificado de origem, 07/02/1968; recibo, 06/01/1968; Correio da Manhã, 01/03/1968; 11 notas fiscais de diversas empresas, 1968; contrato de locação, 1967; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião não identificado, 1968.

A suplicante, sociedade estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou com a suplicada o transporte de arroz de Porto Alegre para Recife, pelo navio Presidente Kennedy. No desembarque se verificou a falta de 28 sacos de arroz, grãos médios Bluerose, totalizando prejuízos no valor de Ner$ 1744,96. Alegando que a suplicada descumpriu suas obrigações contratuais, a suplicante pediu que a suplicada que lhe fosse entregue os 38 sacos de arroz que faltavam. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre; contrato de frete da ré, data não identificada; nota fiscal da autora, 1968; fatura da autora, 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; lei 4632 de 1965; código do processo civil artigo 64.

As 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado. Recibo de Seguro, 1968; Nota de Embarque, 1967; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1966; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, estabelecida na Avenida Automóvel Clube, 2051, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1964 vendeu a José Lyra, em Maceió, um equipamento de luxo motorizado para 220 volts no valor de Cr$ 1.246,700. Posteriormente, a cadeira motorizada, que fazia parte do equipamento, foi devolvido à suplicante por apresentar defeito de fabricação, mas na volta de Alagoas a citada cadeira foi apreendida e a suplicante condenada a recolher de multa o valor de Cr$ 5.703,53 e o imposto de Cr$ 3.082, 99. Alegando que o enquadramento da cadeira motorizada com equipamento elétrico foi realizado de maneira correta a suplicante pediu o reembolso do valor de Cr$ 8.768,52. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso que foi indeferido. (2) procurações tabelião Moacyr Moura Freguesia de Inhaúma -RJ, Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1967 a 1970; nota fiscal da autora, de 1967; rendas diversas, de 1964; nota de frete de transporte Ristar S/A, de 1964; termo de exame de escrita, de 1966; diário Oficial, de 11/01/1977; impresso anexo:catálogo da autora; Decreto nº 45422/59; Decreto nº 56791/65; Lei nº 4632/65.

Os autores eram todos fornecedores de cana, domiciliados na cidade e Município de Piracicaba e Maceió. Impetraram mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que seria ilegal a execução do tabelamento de preço da cana-de-açúcar, através da publicação do Diário Oficial de 25/07/1968, para vigorar na safra açucareira de 1968/1969. O tabelamento de preço não seguiria a competência da Lei nº 4870, artigos 9, 10 e 11. Requereram a notificação da autoridade coatora, com concessão liminar de medida, para que as tabelas referidas fossem modificadas. O juiz concedeu a segurança, excluindo, porém, a Associação Rural dos Plantadores de Cana da Bahia e João Soares Palmeiro, por ilegitimidade de suas representações. O impetrado agravou de decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. 72 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião Aloysio Spínola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, Edifício do Fórum - RJ, 1968; Tabelião Pragona, Rua do Imperador, 468, Pernambuco, 1968; Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Resolução nº 2009 de 1968; Anexo, Livreto, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1968; Anexo, Recorte de Jornal, Diário de São Paulo, 23/06/1968; 2 Diário da Justiça, 03/06/1968, 29/05/1968; Custas Processuais, 1968; Procuração, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Rua A. Torres, 325 - RJ, 1969; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4595 de 1964; Lei nº 5362 de 1967; Lei nº 4870 de 1965; Lei nº 191 de 1936; Lei nº 4071 de 1962.

As autoras moveram uma ação ordinária contra H. Dantas Comércio, Navegação e Indústria Ltda, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 30 amarrados de folhas de flanders embarcados em navio da ré e segurados pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de NCr$ 32358,64 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Procuração 2 Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1969, 1970; Conhecimento de Embarque 2 da ré, 1968; Nota Fiscal 3 Companhia Siderúrgica Nacional s/d; Recibo de Indenização 2 Companhia Internacional de Seguros, 1968; Apólice 2 Companhia Internacional de Seguros, 1968; Certificado de Vistoria, 1968; Nota para Contabilidade Instituto de Resseguros do Brasil, 1969; Recibo de Quitação Sociedade de Administração e Corretagem de Seguros Ltda, s/d.

A autora arrendou do Aero-club do Brasil os terrenos que ocupa com aluguel no valor de NCr$ 9,38. O Aero-club do Brasil passou a funcionar sob intervenção do Ministério da Aeronáutica. A CASPABRA, comissão responsável, recebeu os aluguéis por mais de 1 ano, mas agora vem se recusando a fazê-lo. Requer marcar dia e hora para pagar os 38 meses atrasados. Dá-se valor de causa de NCr$ 112,56. sociedade comercial. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação em parte, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 3, Aero-club do Brasil, 1965, 1961; Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1968; Jornal Diário Oficial 26/03; Planta dos Terrenos de Manguinhos; Portaria n. 385, 1951; Cartão de Inscrição Cadastro Fiscal, 1967; Recibo Departamento de Fiscalização; Registro dos Fornecedores do Governo, 1967; Código do Processo Civil, artigo 318; Decreto-Lei nº 9760, artigo 71; Advogado Álvaro Burgos Carneiro, Avenida General Justo, 275.