Registro da Dívida Ativa no valor de 2:004$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 28/06/1937. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 2:112$610 réis, 1938.

O autor era comerciante à Praça 15 de Novembro 42, Rio de Janeiro, e havia proposto ação de renovação de locação da loja no endereço, oferecendo o valor de 2:000$000 réis para o aluguel, o que foi recusado pelos locadores. Pediu que se recebessem as quantias de Novembro de 1938, depositados na Caixa Econômica. O réu tinha sede à Rua do Ouvidor 90, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a receber o processo. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Ação de Despejo, 1940; Advogado Sebastião Moreira de Azevedo, Avenida Rio Branco, 142 - RJ; Código Civil, artigo 973; Imposto Predial e Territorial, 1939; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1939; Taxa de Saneamento, 1938; Escritura de Venda de Prédio e Transferência de Domínio Útil de Terreno, 1939; Notificação, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Auto de Multa, 1937; Custas Processuais, 1938, valor 571$600 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Auto de Multa, 1937; Custas Processuais, 1939, valor 575$400 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Auto de Multa, 1937; Auto de Flagrante, 1937; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Custas Processuais valor 171$850 réis, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 50$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Auto de Multa, 1938; Custas Processuais valor 124$570 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

Brasunido S. A. pediu mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira Filho, diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A requerente havia vendido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul locomotivas, vagões, trilhos e materiais ferroviários, pelo valor de 63582:325$500 réis. Reclamou da quantia calculada erroneamente, o que foi reconhecido como excesso de selo. Para não pagar tal valor, mesmo reconhecido, o requerido impôs a necessidade de caução. Pediu restituição do valor de 182:998$200 réis, deduzidos somente 27:977$400 réis para taxa judiciária. Deu-se o valor de 10:000$000. O juiz deferiu o mandado de segurança. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Jornal Diário oficial, 18/06/1938; Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88; Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793; Decreto-lei nº 5 de 13/111937; Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937; Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 100$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Certidão de Dívida Ativa, 1938; Auto de Infração, 1937.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 100$000 réis, sob pena de revelia. Cobrança. Auto de Flagrante, 1938; Auto de Multa, 1938; Custas Processuais, 173$800 réis de 1938; Mandado Executivo, 1939.

A autora, com sede no estado de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 494 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, propôs uma ação ordinária de indenização contra o réu. A ação tinha como motivo faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas por navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A ação então, submeteu-se ao precatório, onde no Supremo Tribunal Federal julgou-se pelo provimento do recurso. Procuração Tabelião Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32 - RJ, 1960; Fatura Bozzano S.A., 1961; Carta precatória, 1969; Averbação de seguro marítimo, 1961; Termo de vistoria, 1961; Nota de despesas, 1961; Liquidação de transporte, 1961; Nota fiscal, 1961; Nota de débito, 1961; Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728 e 666; Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518; Decreto n° 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756.