Os autores são sociedade de seguros estabelecidas à Praça Pio X, no. 118, 8o. e9o. andares. Elas seguraram mercadorias transportadas no navio "Aratimbó" e no navio "Itahití", mercadorias que eram respectvamente carne e charque e queijos, que sofreram roubos, causando prejuízos no valores de Cr$ 253.828,60 e Cr$18. 360,00, que foram cobertas pelos suplicantes. Elas pedem então o ressarcimento desses valores, acrescidos de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apleou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1961, 1962 e 1963; Reconhecimento de Embarque, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S.A., 1961; Recibo, 1962; Fatura do Jong Cia Ltda, 1961; Seguro de Transporte da União Brasieleira, 1961; Protesto, 1962; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Código Comercial, artigo 729, 99, Código de Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1933; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, Código Civil, artigo 173, 453.

As autoras são sociedes de seguros e fundamentam a ação no artigo 211 e seguintes do Código de Processo Civil. Elas cobriram os riscos sobre 10.300 toneladas de trigo em grão pela averbação 17/66-a da apólice 398 emitida pela primeira autora a favor do Banco do Brasil - CACEX. No porto de destino veriticou-se que a maecadoria rinha sido avariada por água do mar, causando prejuízo no valor de Cr$ 3547.67 coberto pelas suplicantes. Elas pedem então o ressarcimento do valor acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deu provimento à ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para i TFR que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1966; Fatura Comercial, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo; Carteira de Comércio Exterior; 1966, Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 20° Tabelionato, Largo de São Bento, 48, SP, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291. Código Comercial, artigo 728, 102, 519, Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967.

A autora tem escritório à rua Beneditinos no. 10, 2o. ao 5o. andar, e fundamenta a ação no artigo 102 e seguuintes, 494,519,529 r 728 do Código Comercial. Ela segurou a pedida das frmas Tintas Ypiranga S.A. e Bhering Companhia S.A> o embarque de várias mercadorias transportadas emnavios de Propriedade da suplicada. Ao fidarem as descargas, verificou-se roubos e extraviosde mercadorias, resultando em um prejuízo no valor de Cr$ 137.351,70, coberto pela suplicante. esta pede o ressarciment do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, pelou desta para o TFR, que negou rpivimento ao agravo no auto do processo e deu provimento, em parte, ao recurso interposto. Procuração, Tabelão Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965; Averbação de Seguro, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Recibo de Indenização, 1963, 1964; Termo de Vistoria, 1963; Carta Precatória, 1965; Código Comercial, artigo 102; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Gerard Fischer Rua Beneditinos, 10, Decreto-lei nº 2154 de 22/04/1940.

A autora contratou dos réus o embarque de sacos de feijão. Na descarga verificou-se falta de 335 kg de feijão enxofre, 173 kg de feijão cavalo e depreciação de 30 por cento em quatro sacos de feijão cavalo. As mercadorias foram transportadas mediante contrato, então o transportador deveria responder pelo danos ocorridos. A autora requereu indenização pelo valor real das mercadorias que deixou de entregar, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 459,63. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1966; contrato de frete, em 1965; termo de vistoria, de 1966; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigo 102; código do processo civil, artigos 291 e 820 .

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 168. Moveu a ação pedindo a restituição do valor de Cr$68880,90 indevidamente cobrado a título de armazenagem. A suplicante submeteu ao despacho na Alfândega do Rio de Janeiro várias mercadorias destinadas aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica. A Alfândega suscitou questões acerca do Imposto de Consumo, protelando a retirada das mercadorias que ficaram retidas nas dependências portuárias, sendo que as exigências das autoridades aduaneiras foram julgadas improcedentes. A suplicante pagou as armazenagens que só seriam devidas durante o período compreendido entre a data do descarregamento da mercadoria e aquela em que foram suscitadas as questões fiscais pelos conferentes da Alfândega, e não durante as questões da retirada da mercadoria. A autora pediu a restituição do valor de Cr$68880,40, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo TFR. Procuração, 1951 e 1957; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto-lei nº 9800 de 06/04/1946; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora era uma sociedade de seguros com sede à Avenida do Sul, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. A suplicante, pela averbação nº 282 da Apólice 266/TM, emitiu seguro a favor de Wolf-Kappel Sociedade Anônima Comercial Exportadora e Importadora. Cobriu riscos sobre 1300 sacos contendo arroz beneficiado, embarcados em Porto Alegre no navio Aratimbó, de propriedade, da ré com destino a Recife. No porto de destino, foi verificado que a mercadoria fora avariada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$21350,00, coberto pela autora. Ela pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu, assim como a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao da autora. A ré, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo de Liquidação, 1959; Fatura Wolf-Kappel Sociedade Anônima, 1958; Contrato de Frete, 1958; Certificado de Seguro e Transportes, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Procuração, 1958, 1959 e 1960; Código Comercial, artigos 102,529, 519, 728 e 449.

O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 90, Rio de Janeiro, alegou que pela escritura de mútuo, por emissão de obrigações preferenciais ao portador, o banco emitiu 100 mil obrigações preferenciais, no valor nominal de 1.000 cruzeiros cada, amortizáveis no prazo de 20 anos, à razão de 6,666 por cento no mínimo, anualmente, e a partir do ano de 1956, com juros de 8,04 por cento ao ano, que atingiram o valor de 112.460.402,00 cruzeiros. O Imposto do Selo referente a esse valor deveria atingir de 5,00 cruzeiros por 1.000,00 cruzeiros. Entretanto, o tributo foi arrecadado em dobro, 1.924.610,00 cruzeiros em 17/06/1952 pela Recebedoria do Distrito Federal, que para tanto considerou como garantia oferecida o ativo e os bens do banco. Esse entendimento, no entanto, seria ilegal. O autor pediu a restituição do indébito e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. selo por verba do Ministério da Fazenda, 1952; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; decreto lei 4655 de 03/09/1942, arts 40, 50, 102; decreto 177A de 15/09/1893, art 2; decreto 32392 de 09/03/1953, art 102; Código de Processo Civil, art 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciante. Alegou que adquiriu dois automóveis, Oldsmobile e um Chevrolet, desembarcados pela Alfândega do Rio de Janeiro, e que posteriormente foram apreendidos sob o fundamento de que havia irregularidade nos documentos apresentados. Apreensão. O suplicante requereu a entrega dos veículos, sendo efetuado o pagamento por perdas e danos, indenização. O juiz Evandro Gueiros Leite homologou a desistência promovida por Haroldo Matos Bezerra Lima, em face ao recolhimento das importâncias exigidas aos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. Lei nº 4357 artigo 7;Lei nº 2770 de 1957;Lei nº 49637 de 1960; Código Civil artigos 490 e 77; Oito faturas consulares, nota de importação, emissor não identificado 1963-64; dez recibos emitidos pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara 1964; Três Diário Oficial 08/03/1965, ?/01/1965,30/11/1965, 26/08/1965, 27/01/1966, 24/12/1965; Passaporte 10/11/1959; Auto de vistoria 1967; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1968; Nota para recolhimento de receita 1968.

A suplicante, com sede em Blumenau, Santa Catarina, era representada por Alberto Nunes de Sá, à Avenida Rio Branco, 91, 9º andar, sala 9. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização ficou estipulado em Cr$53.078,40. Em 1952, o juiz deu por prescritos os pedidos referentes a cargas extraviadas por mais de 1 ano da petição inicial. Ainda assim a causa foi dada como procedente. Ambas as partes apelaram, e tiveram resposta negativa do Tribunal Federal de Recursos. A autora entrou com recurso extraordinário por pagamento dos honorários de advogado, o que foi conseguido. Por fim, o TFR negou a apelação do Lloyd, que pedia a prescrição, e ainda o condenou às custas, por ter utilizado de malícia. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17averbações, 1950; 17contrato de frete, 1956; 2termo de vistoria emitido pela SNAPP, 1951; laudo de vistoria, emitida pela Org. Guilherme Bruhm, 1950; 19faturas emitidas pelas seguintes empresas: Fritz Lorenz S/A, Indústria Augusto Klimmek S.A e outras; 17recibos de indenização, 1951; 2certificados de extravio, 1951; 15notas fiscais, 1952; código de processo civil, artigos 216, 217, 218, 64, 219; ´código comercial, artigos 494, 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código civil, artigo 1056, 985.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 529, com base no Código Civil, artigos 1056, 1059 e 1534, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos verificados em sacos de cimento importados pela suplicante pelo navio Olga, em decorrência do estado de má conservação do armazém de Molhe Oscar Weinschenk, para o qual foi descarregado o referido carregamento. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 360.241,80. O juiz substituto Euclides Félix de Souza deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu a apelação na parte em que se excluiriam da indenização os lucros cessantes. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso da autora, que pedia esses lucros. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; carteira de exportação e importação, 1953; faturas consular; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Camargo, Braz Sergio Oliveira de (advogado) Rua da Assembléia, 19/9º.