O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão estivador aposentado, residente em Cesário Alvim. Requereu ação para pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel situado na Rua Imabatuba, 35. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Contrato de Locação, 1945; Lei nº 7720.

A suplicante, com sede na cidade de São Paulo, contratou o transporte marítimo de diversas mercadorias em navios de propriedade da ré. Mas a suplicada não manteve a boa guarda, resultando no extravio ou desaparecimento de diversas mercadorias, contabilizando um prejuízo no valor de 74.502,60 cruzeiros. Baseada nos artigos 99, 104, 494 e 519 do Código Comercial e no Decreto no.19473, de 10/12/1930, a suplicante pediu o pagamento, pela suplicada, do valor de 74.502,60 cruzeiros. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte do apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração,tabelião 91, de 1947; (26) comprovante de pagamento de indenização, de 1954; (26) conhecimento de frete, de 1952 e 1953; (25) apólice de seguro, de 1952; (25) fatura de várias empresas, de 1952 e 1953; (25) laudo de vistoria, de 1953; Cód. Com., artigos 99, 104, 494, e 519.

A autora, com sede á Rua do México nº 168, era seguradora das mercadorias de L. Figueiredo, que embarcou pelo navio Rio-Juruá de propriedade da ré, suas mercadorias no porto de Recife para o porto de Belém 16 cofres para uso de escritório, ferros e tubos. No desembarque foi verificado o extravio das mercadorias. A suplicante, baseada no Código Comercial artigo159, requereu a condenação de réu no pagamento de uma indenização no valor de 4.200,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré , inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ás apelações. A autora, desta forma , interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Então, a ré ofereceu embargos, que foram desprezados . . Averbação de seguro marítimo; contrato de frete em 1953; recibo de quitação em 1954; (2)nota fiscal; código civil, artigo 159; (2)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1954; código comercial, artigo 99, 519, 529, 494; decreto 19473 de 1930; decreto lei 3100 de 1941; decreto de 11/09/1941, nº 7838; código processo civil, artigo 820; constituição, artigo 101-III.

A autora tinha sede na Rua Frei Caneca, 94, e requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 500.000,00 cruzeiros, a fim de compelir o Ministério da Fazenda a pagar o correspondente à diferença deixada real . da sua subvenção. O juiz julgou a ação em parte procedente, com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou os recursos da União e ex- ofício. A ré ofereceu recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 1, 1953; Lei 896 - artigo 4º; artigo 2; Lei 1705 , de 22/10/1952, artigo 1º- lei; Lei Orçamentária1249; CPC- Artigo 820; CF: artigo 101, III, alinear "a" e "d".

Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos. procuração 1953. Tabelião 9 ; Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) ; decreto 591 de 15/01; decreto 643 14/02/1936 ; DL 2615 de 21/10/1940 ; lei 159 de 30/12/1935 ; lei constitucional 03 de 18/09/1940 ;DL 2615 de 21/10/1940 ; deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil ;código do processo civil, artigo 50 § 2º . .

Trata-se do 3º volume de ação ordinária onde se encontram notas de importação relacionadas à autora. Não consta sentença. Fatura Consular 203, 1951.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária, em que são verificados somente faturas de importação de produtos despachados pelo autor. faturas.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Imposto de Renda, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Comprovante de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 4; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34, 37, 40, 41 e 43.

A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos propôs uma ação de rescisão contratual contra Jocelin de Souza Rocha e sua mulhers Ivonete Lordão Rocha. A autora celebrou com réu e sua mulher um contrato de promessa de venda de imóvel, pelo valor de CR$ 85000,00, pagáveis durante 20 anos mediante desconto em folha. Mesmo que o comprador deixasse de ser associado o contrato vigoraria mediante direito à autora, porém a falta de 3 mensalidades seguidas resultaria em rescisão imediata com conseqüente despejo. O réu tinha um débito no valor de CR$41875,00 e encontra-se em lugar desconhecido. A suplicante requereu o reconhecimento de rescisão e condenação do réu no pagamento as custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$42000,00. O autor pediu o arquivamento do processo, tendo em vista que o mandado de cancelamento da averbação da promessa de venda foi cumprida pelo oficial do Registro de Imóveis da comarca de Nova Iguaçu . Escritura de Venda do Prédio, 1950; Jornal Diário da Justiça, 28/06/1956, Gazeta de Notícias 19/09/1956; Seis Registros de Imóveis 1953, 1961; Carta Precatória para cancelamento de promessa de venda nº 9160, 1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro,comerciante, residente no Largo do Machado, 52, Rio de Janeiro, alegou que perdeu a sua caderneta da Caixa Econômica, que possuía um guia de pagamento no valor de Cr$ 2.000,00. O suplicante requereu a restituição na sua conta corrente do valor de Cr$ 20.000,00, que haviam sido retirados da conta, devido a uma assinatura falsa. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1957; Laudo do Material Gráfico.