A autora cobriu risco de 5 contratos de transporte, e no destino verificou-se avaria por responsabilidade da ré. A autora pagou uma indenização no valor de Cr$ 53.017,00 e requereu da ré o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 54.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência. Conhecimento de Embarque, 1959; Nota Fiscal, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Recibo de Indenização de Seguro, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora mulher, desquitada, propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, contra Odilon Pires e sua mulher Maria de Lourdes Dias Pires. Autora é locatária de imóvel de propriedade do réu, mas o Instituto vendeu o imóvel a Odilon Pires sem dar preferência à autora. A Lei 3912 de 03/07/1961 garante preferência, em iguais condições, de compra pelo locatário. Autora deseja anular a escritura, pois já declarou seu interesse na compra e visto que a escritura resultou de simulação. Além da anulação e suas decorrências, autora requerer indenização por perdas e danos, além de condenar os réus dos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente . Três Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963; Três Impresso e Data 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade 1961.

As autoras alegaram que seguraram sessenta por cento, a primeira e quarenta por cento a segunda, o embarque de 1000 sacos de arroz. A mercadoria foi transportada pela ré, no porto verificou-se a falta de 300 sacos e as autoras pagaram uma indenização no valor de Cr$ 645.000,00. A ré, como transportadora e responsável por entregar as mercadorias nas mesmas condições em que eram embarcadas, caso contrário deveria responder pelos danos. As autoras requereram o ressarcimento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos apelos. Recibo de Indenização, 1964; Fatura, 1961; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelionato Veiga Líbero Badaró, 293, SP, 1960 e 1962.

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Xavier de Toledo, 266, São Paulo, SP, e filial na Praça Pio X, 78, Rio de Janeiro - RJ. Ela realizou a importação de 30000 sacos de cimento Portland de fabricação Húngara, com peso bruto de 1.500.000 quilos e peso real de 1.450.000 quilos, e sobre essa mercadoria foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 15 por cento. Por imposição dos funcionários, a autora foi compelida a pagar 15 por cento sobre o ágio de Cr$ 587.995,50, dando o valor de Cr$ 88.199,30. Essa cobrança seria ilegal. A autora pediu a restituição do último valor mencionado, acrescido de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. A ré embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Decreto 26149 de 05/01/1949; Lei 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 16; procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1955; Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros de 1954.

A autora é uma autarquia administrativa regida pelo Devreto 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida 13 de Maio, no. 33/35. Move uma ação com io objetivo de cobrar o valor de Cr$ 2506.10, referente a impostos, taxas e jurosde mora pago pela autora à Prefeitura do então Distrito federal. Nos termos da escritua lavrada nas Notas do 24o. Ofício, Livro 60, fld 14, devidamente inscrita mo o. Ofício de Imóveis, MLivro 2-B, fls 181, sob o no. 1952, autora tornou-se credora dos réis, autrizando o pagamento dos impostos e taxas referentes aos anos de 1957 a 1960 do imóvel hipotecado, garantia de operaçãp. Não tendo os suplicados atendido ás solicitações da suplicante, esta pede a citação dos réus para que esses paguem o referido débito num prazo de 10 dias sob pena de revelia. O autor desistu da ação . Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

Este é o segundo volume de uma ação, composto de documentos com notas fiscais, apólices, tratando de extravios de mercadorias de segurados dos autores em navios de propriedade da ré.

A suplicante, sediada ma Rua Buenos Aires, 25/37, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou a ação procedente em 27/12/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, aos recursos em 5/9/1962. O Tribunal Federal de Recursos, na maioria, rejeitou os embargos em 14/12/1964. Recibo de Indenização, 1956; Averbação de Seguros Marítimos, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Conhecimentos de Embarque, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Certificado de Vistoria, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1967.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, profissão industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Paulo de Frontin, 651, Rio de Janeiro. Pela escritura lavrada em 21/05/1945, nas Notas do Tabelião Giudice, do 9º Ofício, contratou com a suplicada um mútuo destinado ao financiamento da construção dos apartamentos, 701 a 706, na Rua Tadeu Kosciusko, e os deu em garantia da hipoteca. Em 07/05/1955 o suplicante liquida aquela dívida, tendo efetuado o pagamento do saldo devedor no valor de CR$443.312,30, e deveria receber da suplicada o documento necessário ao levantamento, no Registro de Imóveis, da hipoteca que grava os imóveis de propriedade do suplicante. O devedor que paga tem direito a quitação regular. Esse documento não foi lhe entregue, e que isso só será feito mediante o pagamento de CR$18.000,00 correspondente a cada unidade hipotecada. O autor requereu ao Diretor da Carteira Hipotecária a entrega dos documentos, independente do pagamento exigido, que seria ilegal. O autor pediu o fornecimento dos documentos sem o pagamento. A ação foi julgada procedente por Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Edgard Balbino - , Avenida Treze de Maio - RJ, 1961; Escritura de Empréstimo, 1945; Carteira de Hipoteca, 1961; Recibo, Caixa Econômica Federal, 1955; Código Civil, artigo 939, 811; Decreto nº 5481 de 25/06/1928.

As autoras fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Elas alegaram que indenizaram o segurado Rocha Aguiar S. A. no valor de C$ 10540800,00 por avarias verificadas em 1038 sacos de açúcar importados no Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no navio Comandante Martini de propriedade e armação do réu. O suplicado tentou esconder o evento, e em conseqüência a Capitania dos Portos não pôde instaurar inquérito. As suplicantes pediram então o reembolso do valor acrescido de juros de mora e processos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. Recibo emitido pela Rocha Aguiar S. A. 1966; Contrato de Frete 1965; Certificado de Vistoria 1965; Fatura da Usina São José S. A. 1965; Certificado de Seguro 1965; Apólice de Seguro Transporte Marítimo 1965; Translado de Ratificação de protesto marítimo 1966; Certidão emitida pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará certificando não constar abertura de inquérito 1966; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo 1966; 8 procuração tabelião 540 14 21 104 1957, 1966; anexo: Ratificação de Protesto Marítimo nº 1112 de 1965; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 19473, de 20/12/1930; Decreto 19754, de 18/03/1931; Código Comercial artigo 728.

O autor era uma instituição de Previdência Social, com sede em Brasília e com diversos departamentos de administração na época localizada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México128 . Ele prometeu vender ao suplicado em 16/05/1945 o imóvel de sua propriedade sido a Rua Bagé 76, conforme a escritura de promessa de compra e venda lavrada em notas do 2° oficio, livro 125. O preço da venda seria Cr$ 257, 40, já acrescidos de juros de 7 a 12 por cento ao mês. Posteriormente o suplicado solicitou um empréstimo de Cr$ 18.000,00 tendo o preço de venda passado a ser de Cr$ 51.200,00, as prestações mensais aumentando para Cr$ 491,90. Em 31/06/1959, novo empréstimo foi concedido ao suplicado no valor de Cr$ 210.000,00, ficando o preço de venda em Cr$ 270,700 e as prestações mensais em Cr$ 4.607,60. O suplicado, no entanto deixou de pagar as prestações divididas desde 04/1961. O autor pediu a rescisão do compromisso, a reintegração de posse do imóvel, pagando dos custos do processo e do valor dos atrasados com acrescidos de juros de mora. O autor desistiu do processo. Escritura de promessa de compra e venda, de 1945; lei 240, de 20/08/1960.