DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18595 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, em cumprimento de carta precatória, requereu o pagamento, no prazo de 24 horas, do valor 831$300 réis, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Carta Precatória, 1938; Custas Processuais, valor de 918$900 réis, 1939.

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              19382 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de ação ordinária proposta pela suplicante contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma no pagamento de indenização no valor de 569:157$500 réis, referente ao naufrágio do vapor Araçatuba ocorrido na Barra do Rio Grande. Trata-se do 3o. volume dos autos, contém apenas uma certidão descrevendo o teor judicial da documentação produzida ao longo do processo. Planta, 5ª Seção da Barra, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 06/05/1939, Diário de Notícias, 08/02/1933 e 10/02/1933.

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              19608 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era entidade paraestatal sediada à Avenida Rio Branco no. 128 A, Rio de Janeiro e se afirmou credor do réu, no valor de 642$300 réis por contribuições atrasadas. Pediu-se quitação sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Decreto nº 960 de 1938.

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              20445 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Auto de Flagrante, 1938;Custas Processuais, valor 169$800 réis, 1939.

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              20475 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Auto de Flagrante, 1937; Auto de Multa, 1937; Custa Processuais, 1938, valor, 224$000 réis; Mandado Executivo, 1939.

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              20566 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco 20, Rio de Janeiro, e foram intimados pela Recebedoria do Distrito Federal ao pagamento do valor de 5:300$000 réis de multa e revalidação do imposto do selo. Disseram que o auto de infração não preenchia as formalidades legais e que os documentos apreendidos estariam isentos de selo. Pediram guia para depósito na caixa Econômica do Distrito Federal. Peddo deferido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935.

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              20680 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, insituição de previdêncvia social de natureza pública era credor do réu estabelecido com negócio de açougue à Rua Calrimundo de Melo no. 790, no valor de 321$300 réis, referentes a contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 16/12/1934 artigo 22, e multa correspondente a infração do Decreto n° 65 de 14/12/1937 artigo 3. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Decreto nº 24273 de 1934; Lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-Lei nº 960 de 1938, artigo 6.

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              20699 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda que considerou-a sujeita ao pagamento do imposto sobre renda. Protestou, mas recebu notificação para pagamento do valor de 392:557$000 réis. Pediu expedição de guia para depósito até solução firmal. O juiz deferiu o requerido.

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