A suplicante, Companhia de Seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos dos transportes de latas de manteiga, de caixas contendo lâminas de serra e caixas contendo perfumaria, que foram embarcadas nos navios Rio Gurupi,Rio Guaíba e Almirante Alexandrino, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se constatou o extravio de parte da carga, que gerou um prejuízo no valor de Cr$246.914,00, que foi coberto pela suplicante, á favor da Menezes, Souza e Companhia Limitada, do Serviços de Navegação da Amazônia, Administração do Porto do Pará e da Myrta S/A Indústria e Comércio. Coberto os prejuízos das seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos destas e pediu para que a suplicada fosse compelida a pagar o valor de Cr$ 246.914,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. processo anexo protesto nº 20937 de 1961; nota fiscal emitida pela Menezes Souza & companhia Ltda em 1960; nota fiscal emitida pela Lúmen Ltda em 1960; (3)procuração; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto; 3° Oficio - RJ em 1961/1965; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1961/1965; (2)contrato de frete emitido pela ré em 1960; (2)apólice de seguro emitida pela autora em 1960; (2)certificado de falta emitida pela Myrta S/A industria e comercio em 1960; termo de agravo do processo em 1963; código de processo civil, artigo 155; decreto 19473 de 10/12/30.

A suplicante, firma comercial, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era credora da suplicada no valor de Cr$ 12.741.200,00, mas como a suplicada se recusava a pagar a divida, a suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a pagar a dívida em 24 horas. A ação foi julgada improcedente. (2) guias para pagamento, em 1964 e 1965; processo anexo, n° 20811, de 1964; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; auto vistoria, em 1968; código do processo civil, artigo 298.

O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 65 e 67, alegou que a empresa Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima, firmou com a ré um contrato de transporte de diversas mercadorias. Foi verificado, contudo, faltas de algumas mercadorias embarcadas. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.659,30, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu assim como a autora e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Contrato de Frete 4, 1954; Nota fiscal, 1953 e 1954; Nota de Embarque 6 Loja Brasileiras Sociedade Anônima, 1954; Certificados de Seguro 4, 1954; Recibo de Indenização 4, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigos 494, 529 e 519; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 82.

O suplicante militar, residente à Rua Santa Clara, 245, com base na lei 2145, de 1953, art. 7º, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição no valor de 201.408,00 cruzeiros referente a imposto de consumo cobrado sobre importação de automóvel, que o suplicante adquiriu nos Estados Unidos, onde fez o Curso de Comando e Estado Maior de Aeronáutica.A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Carteira de Identificação; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2974, artigo 3; Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por extravio e falta das mercadorias seguradas pela autora, consistindo em vários tipos de mercadorias, transportadas em váRio de Janeiros navios da ré. Pelo Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, estabelecia a responsabilidade da ré e o direito de ressarcimento à autora. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apólice de Seguro, 1957; Contrato de Frete, 1957; 11 Averbação, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1957; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Iruê, 21 - RJ, requer contra o réu, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522 - RJ, indenização por ter sofrido perda de propriedade, em decorrência de ato ilícito do réu, que não ajuizou uma ação de desapropriação devida, sendo assim, configurada a usurpação de propriedade alheia, porque o réu ocupou à revelia a propriedade do autor, que consiste em um lote de terreno, 10, Vila Santa Cruz, Petrópolis, por ocasão da construção da Estrada Variante Rio-petrópolis, sendo que a propriedade do autor está registrada em escritura pública de compra e venda. Ação procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5; Código de Processo Civil, artigos 64, 820; Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar - RJ; Decreto nº 1148 de 24/01/1951; Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3.

A suplicante tinha sede à Rua da Assembléia, 72, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Comercial, artigo 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 105.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947; Certificado de Falta, 1952; Contrato de Frete 34, 1952; Averbação de Seguro 36, 1952; Certificados de Vistorias 7, 1952; Laudo de Vistoria, Agência Guilherme Blunm, 1952.

O suplicante, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Centro do Rio de Janeiro, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Código Civil, artigo 159, requereu indenização no valor de 79.241,50 cruzeiros, referente aos prejuízos causados a dois imóveis de propriedade do suplicante, causado por infiltração decorrente de água no imóvel da Rua Valentim da Fonseca, 23, de propriedade do suplicado. Foi aberto o segundo volume. Vistoria com Arbitramento, 1952; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Nota de Pagamento; Recibo Compra de Materiais de Construção.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à avenida 13 de maio, 23, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pela suplicante, embarcado em Buenos Ayres a bordo do navio Loide Honduras de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 163.004,60. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu ao TFR que deu provimento ao recurso. recibo de indenização, de 1957; averbação de seguro, de 1956; (8) conhecimento de embarque, de 1956; certificado de vistoria; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; relatório anual de inspeção de linha de carga, emitida pela American Bureau of Snipping, de 1955; .

Firmas seguradoras, três com sede na Inglaterra e uma com sede no Rio de Janeiro, propõem ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras asseguravam mercadorias do Frigorífico Wilson do Brasil S/A embarcadas pela ré, no destino verificou-se extravio e as autoras indenizaram o Frigorífico no valor de CR$ 15393,10. Com base no Código Comercial requerem ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 15000,00. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento aos recursos. Protesto, 1960; Decreto-lei nº 20910 de 1950, artigo 3; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959.