Este é um volume de uma ação na qual o autor era estabelecido no Rio de Janeiro. A suplicante firmou um Contrato de Carpintaria e Marcenaria para instalação da Revista do Supremo Tribunal Federal, no antigo Arsenal de Guerra. A autora ficou credora da ré no valor de 533:385$000 réis, e pede na justiça o seu pagamento mais juros de 12 por cento ao ano constados desde o início das obrigações assumidas mais o custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso. Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível n. 429 de 1949; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1934.

A autora considerava a ré responsável pelos prejuízos sofridos pelas mercadorias durante o transporte. A ré se negava a indenizar amigavelmente e a assumir a responsabilidade de zelar pelas mercadorias durante transporte. Foi requerida importância de Cr$ 9.503,00, acrescido de juros e custas do processo. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. O autor embargou, mais teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, de 1949; (6) recibos da autora, de 1948; (7) conhecimentos de embarque da ré, de 1947 e 1948; fatura seguro do Brasil Sociedade Anônima, de 1947; certificado de vistoria, de 1947; (4) notas fiscais Sociedade Anônimo gráfico anglo, de 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1948; lei 19473 de 10/12/1930.

A autora, com sede a Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de diversas mercadorias transportadas em diversos navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo de parte das mercadorias. A suplicante como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de 106.918, 70 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519 e 529 e o Código Civil, artigo 1524. A ação foi julgada procedente em parte. A autora recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos de ofício e do réu em parte e deu provimento ao recurso da autora em parte. A ré interpôs, então, embargos os quais foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1950; Contrato de Frete, 1947, Tabelião Augusto de Moura Guerra Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1946, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Certificado de Vistoria, 1943; Fatura, 1947; Nota Fiscal, 1948; Certificado de Falta, 1949; Averbação de Seguro, 1949; Averbação de Seguro, 1949; Termo de Vistoria; Auto de Vistoria, 1949; Decreto nº 5318 de 1940; Decreto nº 5553 de 1939.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 8.815, 60 referente ao roubo de parte dos tecidos de algodão segurados que foram transportados pela Estrada de Ferro São Luiz-Teresina subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento a apelação. cobrança. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Aluísio de Abreu Lobo, 1948 e 1949; Averbação, 1948; fatura, 1948; Auto de Vistoria, 1948; Recibo, 1948.

A suplicante, por seu representante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu contra o suplicado, profissão motorista, morador na Rua Neri Pinheiro, 103, Rio de Janeiro, a condenação deste a pagar-lhe o valor de 600,00 cruzeiros como indenização resultante da colisão de seu automóvel com auto do Departamento Federal de Segurança Pública ocorrida no cruzamento da Rua Santa Clara com Rua Toneleiros. Processo inconcluso. fotografia do automóvel; auto de exame; Código Nacional de Trânsito, artigo 3.

A autora moveu ação ordinária regressiva contra a ré, em que José Fernandes moveu anteriormente em juízo da 10ª. Vara Civil uma ação ordinária de indenização pelo acidente sofrido quando se encontrava como passageiro do bonde no. 464, da linha São Francisco Xavier Praia Formosa, entre tal bonde e o automóvel dirigido por Domingos Barbosa de Araújo. Nesse caso, a culpa de tal acidente foi exclusiva do motorista do carro empregado da empresa ré, proprietária do carro. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 32.422,00 e Cr$ 5.000,00, que pagou a José Fernandes em conseqüência do acidente que foi responsabilidade da empresa ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; mapa de ruas e armazéns, de 1951; (3) procurações tabeliões Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ,em 1950 e 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1954; (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1959; Código Civil, artigo 1524; decreto 2681 de 1912, artigos 18 e 19.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Washington Luís, 3, apartamento 611, por si e na qualidade de sócio da firma F.M. Lima & Cia, estabelecida à Rua Washington Luiz, 33, e Rua do Riachuelo, 286, com negócio de café. Os autores eram locatórios do prédio à Rua Washington Luís, 33 e 133-A, antiga Rua Paulo de Frontin, que de frente para a Rua do Riachuelo, como nº 286. Ao tornarem-se locatórios do prédio, já encontraram os autores a distribuição hidráulica que se situava na loja que não poderia ser modificada. Os autores pediram à subinquilina a devolução do sobrado, e esta fez uma denúncia às autoridades da Delegacia de Economia Popular, ameaçandoo o autor para modificar a distribuição de água na loja, e a subinquilina ameaçou fazê-la por si própria. procuração 1946 - 1950 - tabeliãoVI, 43;3 Conta de Consumo D'Agua por Hidrômetro, 1949;.

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. O autor foi tripulante do navio Almirante Sardinha e realizou uma viagem aos Estados Unidos da América do Norte. Pediu permissão para o desembaraço de seu automóvel como bagagem pessoal, sem o pagamento da Taxa de importação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1950; Recibo, 1950; Constituição Federa, artigo 141; Decreto n° 24697 de 1948; Decreto-lei n° 2878 de 1940.

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso 78 Rio de Janeiro, era credor dos réus estabelecidos com padaria na Rua Mariz e Barros 186 Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 3.377,80 referente ao não pagamento das contribuições de seus empregados. Fundamentado no Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia citada, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada subsistente. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal em 1950; Auto de Penhora de 1950; 12 Recibos do autor; Termo de Verificação de débito do autor de 1948; Auto de Infração de 1948; Termo de Verificação de Débito de 1948; 2 notificações de recolhimento de contribuições de 1949.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, 5º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, para que estes restituissem-lhe o valor de Cr$ 195.622,00 somando a taxa de 5 por cento restabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947, visto que esta não podia cobrar sobre o contrato firmado anteriormente a referida lei. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu, também não se conformando com tal decisão, ofereceu embargos ao mesmo Tribunal Federal de Recursos que rejeitou os mesmos. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Nota Provisória Paulo Robillaro de Marigny, 1947; Nota de Depósito Banco do Brasil, 1949; Jornal Diário Oficial, 04/05/1949; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Código Processual Civil, artigos 229; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Decreto-lei nº 6225 de 24/01/1944; Decreto nº 15800 de 08/06/1946; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939; Constituição Federal de 1946, artigo 101.